Vital Moreira defende redução das autoridades reguladoras

As autoridades reguladoras da economia são essenciais para a “defesa da concorrência” e para “dar resposta às falhas e insuficiências do mercado”, ainda que deva haver uma “redução e concentração” destas entidades. A tese é defendida pelo antigo eurodeputado socialista Vital Moreira, num artigo publicado no seu blogue, onde responde a um artigo de opinião do professor de Direito Nuno Garoupa, publicado no ECO.

No artigo de opinião publicado no início deste mês, Nuno Garoupa critica o modelo de agências reguladoras existentes em Portugal, onde se “cultiva a fidelização pessoal ou partidária dos cargos públicos em detrimento da qualidade técnica, do mérito profissional ou da independência institucional”. Nesse contexto, defende “o regresso ao modelo das direções-gerais“, que considera ter “mais legitimidade democrática”, ao mesmo tempo que mantém o capital humano necessário ao Estado-intervencionista, é mais barato orçamentalmente e adere à realidade cultural das elites políticas e económicas portuguesas”.

"Num país que cultiva a fidelização pessoal ou partidária dos cargos públicos em detrimento da qualidade técnica, não há espaço para um modelo de agências reguladoras.”

Vital Moreira não gostou e respondeu no blogue Causa Nossa, dizendo que Nuno Garoupa faz “afirmações radicais sem fundamento“, nomeadamente a de que “a Lei-Quadro de 2013 não teve qualquer impacto relevante”. Para o constitucionalista, “foram muitas e algumas importantes as alterações, como o alargamento da duração do mandato dos reguladores e a proibição da sua recondução, a submissão dos indigitados ao filtro curricular da CRESAP e ao escrutínio parlamentar antes da sua nomeação, o reforço da autonomia orçamental, dos poderes e da transparência dessas entidades”.

Quanto à proposta que Nuno Garoupa faz, de extinção das autoridades reguladoras, Vital Moreira sublinha que estas entidades têm “em Portugal a mesma razão de ser que têm em qualquer outro país onde se operou a transição de um Estado intervencionista para um Estado regulador, concentrado na defesa da concorrência e em dar resposta às falhas e insuficiências do mercado”. Entre essas razões estão, por exemplo, e entre outras, a “desgovernamentalização e despolitização da regulação do mercado” ou a “separação das funções do Estado empresário e do Estado regulador, nos setores em que há operadores públicos“.

"Seria absurdo imaginar, por exemplo, uma direção-geral do Ministério das Finanças a voltar a regular a banca ou o mercado de valores mobiliários.”

Sobre a proposta de regresso ao modelo das direções-gerais, Vital Moreira considera “absurdo imaginar, por exemplo, uma direção-geral do Ministério das Finanças a voltar a regular a banca ou o mercado de valores mobiliários ou o Ministério da Economia a desempenhar as funções de defesa da concorrência.

Apesar disto, Vital Moreira reconhece que deve discutir-se “se se justifica manter um tão grande nível de especialização e de fragmentação das entidades reguladoras”, acabando por defender “uma redução e concentração das autoridades reguladoras existentes“.

O ideal, sugere, seria haver “apenas duas autoridades reguladoras” no campo das finanças, a “agregação de todas as atuais autoridades reguladoras das utilities e das indústrias de rede” e a “junção das duas atuais autoridades reguladoras dos transportes numa só”.