AdC avança com consulta pública para clarificar informações confidenciais

A Autoridade da Concorrência (AdC) colocou em consulta pública um projeto de orientações que visa clarificar que informações podem ser consideradas confidenciais, no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão, foi anunciado esta segunda-feira.

Em comunicado, a AdC informou que o “projeto de linhas de orientação sobre proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão” pretende aclarar sobre que informações podem ser “consideradas confidenciais e protegidas, bem como o procedimento a seguir na submissão à AdC de pedidos de proteção de confidencialidades”.

No documento lê-se que entre as boas práticas na submissão de pedidos de proteção de confidencialidades não se deve, nomeadamente, identificar como “confidencial informação pública, disponível contra pagamento através de serviços de informação especializados, com determinada antiguidade e/ou divulgada em círculos especializados”.

Também não se deve “invocar confidencialidade para a integralidade de documentos ou secções inteiras dos mesmos”, enquanto na lista de tarefas está, por exemplo, a submissão de “versões não confidenciais e/ou fundamentações que permitam apreender o teor do documento ou, em alternativa, incluir resumo ou descrição concisa das partes suprimidas” e de uma “versão não confidencial na mesma forma e estrutura que o documento original”.

O projeto em consulta pública, por 20 dias úteis, “reflete a prática” da AdC, bem como os “critérios de interpretação e aplicação do direito da concorrência da União Europeia”.

A AdC pode obter segredos de negócio e informação considerada confidencial nas diligências de investigação que realiza, acautelando, porém, o “legítimo interesse das empresas, associações de empresas e outras entidades, abstendo-se de divulgar a terceiros os segredos de negócio”.

“A AdC pode ainda considerar confidencial informação cuja transmissão a terceiros cause prejuízo sério, na condição de que os interesses lesados pela divulgação sejam objetivamente dignos de proteção”, acrescenta o comunicado.

O documento está disponível na página eletrónica da AdC.