Dia: 13 de Outubro, 2017

O Governo abre a porta a alterar o IVA para as atividades de parques de diversão e temáticos, mas também de diversão recreativa. De acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado que vai ser entregue esta sexta-feira no Parlamento, a que o ECO teve acesso, há uma alteração legislativa para “diminuir os custos de cumprimento das obrigações fiscais previstas no Código do IVA”.

Em causa está uma autorização para o Governo alterar três artigos (29.º, 40.º e 41.º do Código do IVA) que regulamentam desde as disposições gerais relativas à entrega da declaração, às faturas simplificadas e os prazos de entrega da declaração. A formulação da autorização legislativa não é clara no que diz respeito às alterações que o Executivo pretende introduzir, apenas sublinha que o objetivo é a “diminuição dos custos de cumprimento das obrigações previstas no Código do IVA” e “simplificar o cumprimento das obrigações previstas [nos artigo já referidos] por parte dos sujeitos passivos” que exerçam atividades no âmbito parques de diversão e temáticos, mas também de diversão recreativa.

Recorde-se que os chamados empresários da diversão têm multiplicado as formas de protesto exigindo que o IVA passe a ser de 13%. Já foi de 6%, mas passou para 23% na altura da troika. Argumentam que a atividade deve ser classificada como cultural e não como lazer.

O presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Diversões (APED), Luís Paulo Fernandes, apelou inclusivamente ao Presidente da República para interceder por estes cerca de 120 empresários em nome individual que geram receitas anuais em torno dos 600 mil euros. A Associação pediu um alvará para concorrência legal e que sejam tomadas medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão.

Esta autorização legislativa tem uma duração de 180 dias e a versão preliminar do Orçamento de Estado para 2018 admite que “posteriormente” as alterações introduzidas se estendam a outras atividades. “Sem prejuízo de posteriormente se estender o respetivo âmbito de aplicação subjetivo”, diz o documento.

O Governo vai implementar uma taxa extra sobre as empresas que utilizem carvão ou derivados do mesmo para a produção de energia. A medida, apresentada na versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2018, faz parte do plano de descarbonização do Executivo, sendo que o valor do imposto a pagar irá aumentando nos próximos anos.

“Durante o ano de 2018, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 10% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2“, diz o documento.

“Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos:

• a) 25% em 2019;
• b) 50% em 2020;
• c) 75% em 2021;
• d) 100% em 2022″.

Esta medida vem ao encontro do objetivo do Governo de reduzir as emissões de gases poluentes. Na sessão de lançamento da iniciativa “Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050”, na Culturgest, em Lisboa, António Costa já tinha afirmado que é “fundamental alinhar o sistema fiscal com o objetivo de descarbonização, eliminando os sinais errados dados à economia, pelos incentivos aos combustíveis fósseis que ainda persistem”.

Nessa mesma intervenção, o primeiro-ministro tinha já dito que em 2018 iria iniciar-se “uma análise aprofundada da fiscalidade sobre os combustíveis, de forma a serem devidamente internalizados os impactos ambientais associados à sua utilização”. Anunciou ainda que vai “revitalizar a taxa de carbono e estabelecer preços mínimos a adotar nos próximos anos”.

Receita vai ajudar a reduzir défice tarifário

Esta taxa sobre estas empresas, que deverá chegar, entre outras, à EDP, de acordo com fontes do ECO, irá financiar tanto o sistema elétrico português, mas também deverá contribuir para uma redução do défice tarifário. O universo de empresas abrangidas será, no entanto, reduzido já que poucas utilizam o coque de carvão para a produção de eletricidade.

“A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos:

• a) 50% da receita do ISP para o sistema elétrico nacional ou redução do défice tarifário do setor energético, no mesmo exercício da sua cobrança;
• b) 50% da receita do ISP para o Fundo Ambiental.

O documento termina afirmando que a “transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e energia”, já “as receitas previstas nas alíneas b) e d) do n.º 3 devem ser aplicadas em medidas de apoio à descarbonização da sociedade”.

(Notícia atualizada às 21h52. Na versão preliminar a receita obtida era consignada a cinco entidades. No documento final, passa a haver apenas dois beneficiários)

A partir do próximo ano, uma parte das receitas do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) vai servir para financiar a Segurança Social. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2018, que prevê a consignação de dois pontos percentuais das taxas previstas no Código do IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

“Constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a 2 p.p. das taxas previstas no Capítulo IV do Código do IRC”, refere o documento.

Esta consignação vai ser feita de forma faseada, até 2021, sendo que uma parte avança já no próximo ano. O faseamento será o seguinte:

• 0,5 pontos percentuais em 2018;
• 1 ponto percentual em 2019;
• 1,5 pontos percentuais em 2020;
• 2 pontos percentuais em 2021.

“Em 2018, é transferida para o FEFSS 50% da receita de IRC consignada nos termos do presente artigo (…). Em 2019, é transferida para o FEFSS a diferença entre o valor apurado da liquidação de IRC, relativa ao ano de 2018, deduzida da transferência efetuada nos termos do número anterior”, detalha ainda a proposta.

A utilização das receitas de IRC para financiar a Segurança Social é uma ideia defendida há já muito tempo pelo ministro das Finanças. Em 2015, o cenário macroeconómico que serviu de base ao programa eleitoral do PS, elaborado por Mário Centeno e outros economistas, já defendia a consignação de parte da receita de IRC ao FEFSS. Nesse relatório, os economistas defendiam uma consignação maior do que aquela que acaba por surgir agora na proposta de Orçamento do Estado: quatro pontos percentuais da receita de IRC, em vez de dois, com uma aplicação faseada em três anos, em vez de quatro. Esse relatório previa ainda a criação de imposto sucessório para heranças de valor superior a um milhão de euros, também para financiar a Segurança Social, uma medida que, pelo menos para já, não consta da proposta de Orçamento do Estado.

Também Vieira da Silva, ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, já tinha defendido, este ano, a “taxação dos lucros” no âmbito da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, ressalvando que “isso não deve significar um aumento da taxação global sobre a economia”.

Notícia atualizada às 13h15 com mais informação.