Lei de reforço da idoneidade dos gestores da banca em vigor a partir de sábado

  • Lusa
  • 24 Novembro 2017

A proposta tinha sido aprovada em outubro com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, contra o PCP, BE e PEV e a abstenção do PS e do PAN.

A lei que reforça os critérios de idoneidade dos gestores dos bancos, através de requisitos como a análise do currículo e de “potenciais conflitos de interesse”, entra em vigor no sábado, segundo o Diário da República desta sexta-feira.

Esta lei, que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, visa “garantir a redução de potenciais conflitos de interesse e reforçar os critérios de avaliação da idoneidade”, segundo a portaria assinada pelo primeiro-ministro, António Costa, e publicada em Diário da República.

Um dos artigos alterados é o 30.º, em que é acrescentado que na avaliação da idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser tido em conta “o currículo profissional e potenciais conflitos de interesse, quando parte do percurso profissional [da pessoa em causa] tenha sido realizado em entidade relacionada direta ou indiretamente com a instituição financeira em causa, seja por via de participações financeiras ou de relações comerciais”.

Em outro artigo, referente ao dever de segredo perante o cliente bancário às entidades a que este pode ser revelado é acrescentado o regulador dos seguros.

Esta proposta de alteração de legislação partiu de deputados do PSD e deu entrada no parlamento em julho, tendo sido aprovada em outubro com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, contra o PCP, BE e PEV e a abstenção do PS e do PAN.

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