Lisboetas recebem Taxa de Proteção Civil mais juros de 4%

Esta terça-feira o Tribunal Constitucional divulgou a sua decisão sobre a Taxa de Proteção Civil de Lisboa: os juízes do Palácio Ratton consideram que a taxa é, na verdade, um imposto e, por isso, declarou-a inconstitucional. Em reação, Fernando Medina garantiu que vai devolver 58 milhões de euros aos munícipes que pagaram a taxa desde 2015. Contudo, segundo o Jornal de Negócios (acesso pago) desta quarta-feira, a autarquia também vai ter de pagar um juro indemnizatório de 4% a cada proprietário.

A interpretação é confirmada por três fiscalistas que explicam que a lei prevê o pagamento de um juro indemnizatório quando as decisões dos tribunais são a favor dos contribuintes e quando se prova que a cobrança foi feita de forma ilegal. O Jornal de Negócios avança que esse juro é de 4%, o que vai traduzir-se em mais cerca de dois milhões de euros que a câmara vai ter de pagar. Fonte oficial do executivo camarário referiu ao Negócios que essa possibilidade de pagar juro está a ser estudada pelos serviços jurídicos.

Na sua decisão, o Tribunal Constitucional assinala que “não há, pois, como negar o caráter extremamente difuso [na verdade, impossível de traçar] da relação entre a titularidade dos prédios e as prestações no âmbito da Proteção Civil a que [alegadamente] dá causa”. Esta taxa começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Fernando Medina já garantiu que o executivo vai “acatar na íntegra” a decisão, prometendo devolver 58 milhões de euros aos proprietários já a partir de janeiro. O presidente da Câmara Municipal de Lisboa adiantou que vai enviar uma carta aos vários munícipes a quem foi cobrada a taxa a explicar como será feita a devolução, que começará em janeiro. Além disso, vai ser criado um balcão de atendimento e um site próprio para os munícipes submeterem o pedido de devolução.

O socialista — que governar Lisboa em acordo com o Bloco de Esquerda — garantiu que a Proteção Civil da cidade não ficará em risco com este corte no Orçamento. No entanto, Medina vai procurar soluções junto do Governo e da Assembleia da República. “Se este não é caminho para o financiamento da Proteção Civil nos municípios, então que se clarifique qual é o caminho”, pediu Medina, assinalando que, “se há dois anos podia haver pessoas que já não tinham memória de 2005 [ano particularmente grave de incêndios], no ano de 2017 se há algo que todos os os portugueses percebem é que ter bons serviços de Proteção Civil não tem preço”.