Ano: 2017

O PCP afirmou que a aprovação das alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, com o voto dos comunistas, se deveu às questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional, considerando as mudanças “insuficientes”.

“A posição do PCP de consenso para a alteração desta lei absurda, antidemocrática e inconstitucional, como agora, 14 anos após a sua aprovação, é reconhecido, verifica-se face ao pronunciamento do Tribunal Constitucional e a melhorias introduzidas, apesar de insuficientes”, defendem os comunistas em comunicado.

"Mesmo as soluções propostas pelo Tribunal Constitucional e que ficaram plasmadas nas alterações consensualizadas, não são as nossas soluções.”

O PCP refere que a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais foi “aprovada em 2003 por PS, PSD e CDS” e “teve e tem” a oposição do PCP. “Mesmo as soluções propostas pelo Tribunal Constitucional e que ficaram plasmadas nas alterações consensualizadas, não são as nossas soluções, nomeadamente no que se refere às competências próprias que são atribuídas à Entidade das Contas”, sustentam.

O PCP diz ainda no mesmo comunicado que esta é uma “lei antidemocrática”, uma vez que “impõe limitações à liberdade de atuação dos partidos e confunde fiscalização com ingerência”, acrescentando que continua a “limitar a autonomia de financiamento” dos partidos face ao Estado e às entidades públicas. “O PCP é um partido com identidade própria, não é nem será um departamento do Estado ou uma sucursal política dos grupos económicos e financeiros”, refere o documento.

O parlamento aprovou no dia 21 em votação final global, por via eletrónica, alterações à lei do financiamento dos partidos, com a oposição do CDS-PP e do PAN, que discordam do fim do limite para a angariação de fundos. Há mais de um ano, o presidente do Tribunal Constitucional solicitou ao parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas.

Assim, com as alterações agora introduzidas, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções. Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.

E o IVA?

Em relação à devolução de IVA, o PCP defende que visa “pôr fim à discricionariedade de interpretações que tem existido por parte da Autoridade Tributária, ao mesmo tempo que se mantém o pagamento para tudo o que não tem a ver com atividade política”.

PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.

Rui Rio apresentou esta quarta-feira as linhas estratégicas que deverão guiar o seu mandato, caso seja eleito líder do PSD nas eleições internas de 13 de janeiro. No discurso, mostrou-se convicto de que a ideologia do partido serve muitos portugueses. “Cabem aqui os milhões necessários para ganhar as eleições”, diz, antes de explicar como pretende modernizar o partido e abri-lo à sociedade.

Será uma “social-democracia” de 2017 — que rejeita uma visão liberal mas também uma visão estatizante. “Aqui penso que nos entendemos todos”, afirma Rui Rio, definindo assim a ideologia que, na sua perspetiva, conquistará milhões de portugueses.

Como é que vou dizer ao país que o PSD vai gerir o país bem e melhor que os outros, se o partido por dentro não está bem e melhor do que os outros?

Mas essa não é a única prioridade: para o candidato, é urgente modernizar o partido. “Como é que vou dizer ao país que o PSD vai gerir o país bem e melhor que os outros, se o partido por dentro não está bem e melhor do que os outros. E quando é mais fácil pôr o PSD bem e melhor que os outros do que o próprio país?”, questiona a audiência.

Rui Rio tem como objetivo “crescer o número de militantes e chamá-los à participação” e “dar vida ao partido, quer à escala local como nacional”. Para além disto, sublinha a necessidade de trazer para dentro do partido pessoas “com especial qualificação no seu setor de atividade” porque, “só assim temos um partido entrosado com a sociedade”, defende.

Antes da apresentação da moção de estratégia global — apenas a linha guia do seu mandato — Rui Rio já tinha anunciado um grande objetivo para o futuro mandato: a redução da carga fiscal às empresas. Há um senão: só faz sentido enveredar por este caminho se a sustentabilidade financeira do país não for comprometida, pelo que estas alterações não seriam para aplicar “no dia seguinte” à eventual eleição do partido para o Governo.

Apesar de já ter anunciado a candidatura à liderança do PSD, Rui Rio só a irá oficializar esta quinta-feira, 28 de dezembro. Neste dia serão entregues as declarações de subscrição da candidatura, o orçamento de campanha e a proposta de estratégia global, na sede nacional do partido.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) pediu esta quarta-feira mais meios materiais e humanos para fiscalizar as contas dos partidos. Em causa estão as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos que resultam num “extraordinário aumento de competências” para a entidade. Até agora, a ECFP apenas auxiliava, através de pareceres, o Tribunal Constitucional na fiscalização das contas partidárias e de campanhas eleitorais.

“A ECFP entende que o extraordinário aumento de competências que a lei recentemente aprovada pela Assembleia da República lhe confere tem de ser necessariamente acompanhada de um significativo reforço dos seus meios materiais e humanos“, afirma a entidade liderada por José Figueiredo Dias desde outubro, após o ECO ter questionado a ECFP sobre as recentes alterações aprovadas no Parlamento. A Entidade das Contas passará a ser responsável por investigar “irregularidades e ilegalidades das contas dos políticos e das campanhas eleitorais”, podendo aplicar coimas.

A composição da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos não foi alterada, mantendo-se a estrutura de um presidente e dois vogais que terão dificuldade em absorver a carga de trabalho do Tribunal Constitucional, dado que não há um reforço da sua equipa. O TC conta com 13 juízes.

Em outubro, quando tomou posse, o novo presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que sucedeu a Margarida Salema, disse esperar mais meios para fiscalizar os financiamentos partidários. Segundo a Lusa, José Figueiredo Dias alertou para a “escassez de meios qualificados em face do crescente volume de trabalho” e a “exiguidade dos prazos legais cujo cumprimento rigoroso se revela irrealista”.

Anteriormente, num documento que deu origem ao polémico grupo de trabalho, Manuel da Costa Andrade, presidente do Tribunal Constitucional, afirmava que era urgente reforçar os recursos humanos da ECFP, de acordo com a Lusa, para evitar a “paralisia” e os “atrasos crónicos” na avaliação das contas dos partidos.

E as alterações? Não comenta, diz a ECFP

Questionada sobre o teor das alterações, a Entidade das Contas não comenta. “A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) entende não dever comentar as alterações legislativas em matéria de financiamento dos partidos políticos, designadamente as que se referem aos limites do financiamento partidário e à isenção do IVA”, afirma a entidade liderada por José Figueiredo Dias.

No entanto, há uma alteração que provoca “grande apreensão” à Entidade. Em causa está o artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que permitia à ECFP “definir, através de regulamento, as regras necessárias à normalização de procedimentos no que se refere à apresentação de despesas pelos partidos políticos e campanhas eleitorais”. Este artigo é revogado pelo novo projeto de lei que foi aprovado pelo PSD, PS, PCP, BE e PEV.

A Entidade das Contas não compreende que, numa alteração legislativa que lhe dá mais poder, se possa retirar este poder regulamentar. “É também motivo de grande apreensão para a ECFP a revogação da norma que lhe atribui competência regulamentar, decisiva para a normalização de procedimentos relativos à apresentação de despesas pelos partidos políticos e campanhas eleitorais“, lê-se na resposta da Entidade das Contas. Assim, com a nova lei orgânica, ECFP deixe de poder definir como é que os partidos devem apresentar as suas contas, tendo em vista a sua uniformização, o que facilitava a fiscalização.

(Atualizado pela última vez às 19h59)