Ano: 2017

O candidato à presidência do PSD, Pedro Santana Lopes, declarou não “perceber” a posição dos sociais-democratas nas alterações à lei de financiamento dos partidos, mas mostrou-se cauteloso até falar com o líder parlamentar ou outros responsáveis.

“Gostava de ter uma explicação para o que vou lendo, e aquilo que li até agora…não consigo perceber de todo a razão pela qual o partido a que pertenço se mostrou favorável a este caminho“, declarou Santana Lopes, antes de realçar, todavia, que “não teve tempo” para falar com os dirigentes do PSD sobre o tema.

O candidato a líder do PSD falava em Ponta Delgada, nos Açores, à margem de uma sessão de cumprimentos com o líder social-democrata na região autónoma, Duarte Freitas, e no arranque de uma visita ao arquipélago que levará o candidato não só à ilha de São Miguel mas também à ilha Terceira.

Acho que os cidadãos e os seus impostos não têm de pagar a vida dos partidos.

Ainda no que refere ao financiamento partidário, Santana reconheceu que esta matéria “é de facto complicada”, mas admitiu, mesmo falando “sob reserva de ainda não ter ouvido explicações” do PSD, que “é incompreensível para o povo português” haver alterações de maior alívio fiscal ou benesses nesse campo aos partidos políticos. “Acho que os cidadãos e os seus impostos não têm de pagar a vida dos partidos“, prosseguiu Santana Lopes, para quem o “Estado deve ter uma presença” nos partidos, embora residual.

Há mais de um ano, o presidente do Tribunal Constitucional solicitou ao parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas. Assim, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções. Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.

Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.

O PSD escolherá o seu próximo presidente em 13 de janeiro em eleições diretas, com Congresso em Lisboa entre 16 e 18 de fevereiro. Até agora, anunciaram-se como candidatos à liderança do PSD o antigo presidente da Câmara do Porto Rui Rio e o antigo primeiro-ministro Pedro Santana Lopes.

Carlos César e Luís Montenegro defenderam esta quarta-feira a lei do Financiamento dos Partidos, afirmando que esta traz maior transparência e mecanismos de controlo do que existiam anteriormente para esta área. “Os partidos que subscreveram esta iniciativa legislativa”, o PS, o PSD, o PCP, o partido ecologista Os Verdes e o Bloco de Esquerda, “estão convencidos de que esta formulação oferece garantias e a s cautelas necessárias a nível de transparência”, afirmou o líder do grupo parlamentar do PS, Carlos César.

A lei foi aprovada no Parlamento no dia 21 de dezembro e tem estado no centro de uma controvérsia por ter retirado o limite às angariações de fundos dos partidos e ainda alterar as devoluções do IVA das aquisições feitas pelos partidos, para as tornar totais, o que resolveria retroativamente um conflito jurídico do Partido Socialista.

Na TSF, Luís Montenegro, deputado do PSD, afirmou que as alterações à lei “visaram melhorar os mecanismos de transparência de fiscalização e de controlo”, um terreno, acrescentou “que é muito pródigo a demagogias e oportunismos”. Parecendo referir-se ao Bloco de Esquerda, que já se manifestou afirmando que está disposto a alterar a lei, acrescentou: “Nestas ocasiões aparecem sempre os arautos da seriedade, a quererem dizer que os partidos políticos é que são muito maus, e mesmo alguns protagonistas dentro dos partidos políticos a querem dizer que são mais sérios do que os outros. Rejeito em absoluto essa atuação”.

Também a líder do CDS-PP, Assunção Cristas, e o PAN, partidos que votaram contra a lei no plenário, pediram que ela seja vetada pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa, em comunicado no site da Presidência, afirmou que não vai pronunciar-se sobre a lei antes de passarem oito dias sobre a sua receção em Belém, e deixou a recomendação de que esta seja enviada para o Tribunal Constitucional por iniciativa dos partidos ou do primeiro-ministro.

Carlos César acrescentou, no programa Almoços Grátis da TSF, que “já há uma monitorização muito precisa e cautelosa por parte dos tribunais” à atividade e financiamento dos partidos, mas que reforçá-la é “é um apoio às democracias”. E disse ainda:”Existe já um bom grau de confiança no que se passa nestes domínios e é importante que a lei reflita esse apoio”.

Marcelo Rebelo de Sousa não vai decidir, para já, se veta ou promulga a nova lei do financiamento dos partidos, que está a gerar polémica pela forma como foi negociada no Parlamento. Numa nota no site da Presidência da República, o chefe de Estado explica porquê: trata-se de uma Lei Orgânica, isto é, “de um diploma sobre o qual o Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua receção”.

A mesma nota acrescenta também: “Durante este período de oito dias e após a notificação pelo Presidente da Assembleia da República [AR], têm o primeiro-ministro e um quinto dos deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto.” Na prática, o chefe de Estado deixa a possibilidade de os partidos enviarem o documento para análise prévia do Tribunal Constitucional ou de reverem as suas posições.

Posição que surge numa altura em que o CDS-PP e o PAN, os únicos partidos com assento parlamentar a mostrar cartão vermelho ao documento, apelam a Marcelo Rebelo de Sousa que dê um chumbo final à lei. Esta prevê a isenção total do IVA e o fim do teto de receitas de angariação de fundos para os partidos políticos e terá sido negociada à porta fechada e sem registo de quem propôs o quê.

Um quinto dos deputados implica que 46 deputados solicitem a fiscalização prévia do documento pelo Tribunal Constitucional, um número que só é possível perfazer ou pelo PS, ou pelo PSD, ou pelo somatório de vários deputados de diferentes partidos.

(Notícia atualizada às 13h57 com mais informação)

O Bloco de Esquerda está “disponível para melhorar a lei” do Financiamento dos Partidos que tem levantado controvérsia na esfera pública. Em comunicado enviado às redações, o partido faz saber que votou a favor da lei apesar de discordar de certos pontos para evitar que, “por incapacidade de acordo”, os partidos ficassem sem fiscalização.

No comunicado, o partido que votou favoravelmente a lei juntamente com o PS, o PSD, o PCP e Os Verdes foi o primeiro entre estes a assumir a disponibilidade para alterar a lei, que deverá ser analisada pelo Presidente da República na próxima semana. “O Bloco de Esquerda aguarda a avaliação política do Sr. Presidente da República e está, desde já, disponível para melhorar a lei. Não colaboraremos em qualquer estratégia dilatória que possa redundar na incapacidade de fiscalização da atividade e das contas partidárias”, lê-se no fim do comunicado enviado pelo partido.

As alterações, aprovadas no dia 21 de dezembro, à Lei do Financiamento dos Partidos significam que deixa de haver um teto para as angariações de fundos dos partidos, que antes estava fixado em até 1.500 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, cerca de 632 mil euros este ano. As alterações incluem ainda a isenção total do IVA sobre a “totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua [dos partidos] atividade”.

O Bloco de Esquerda refere no comunicado que temia que, se o Tribunal Constitucional (TC) declarasse a lei que atualmente rege estes financiamentos e a sua fiscalização, que data de 2005, era inconstitucional, como este alertou, deixasse de haver fiscalização. Assim, foram introduzidas alterações que respondem às exigências do TC, incluindo a clarificação da “forma de tratamento” do IVA. “Não tendo sido possível alterar o consenso existente, o voto do Bloco foi a forma de garantir que os partidos não ficavam, por incapacidade de acordo, sem fiscalização”, lê-se no texto.

O CDS-PP e o PAN, que votaram contra estas alterações, apelaram separadamente ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que vetasse a lei e a devolvesse ao Parlamento. Assunção Cristas, a dirigente do CDS, afirmou que as alterações são “inadmissíveis e escandalosas”, em parte por servirem para pôr fim, retroativamente, a um conflito entre o PS e a Autoridade Tributária com as alterações à devolução do IVA.

O Presidente da República emitiu uma nota esta manhã afirmando que a decisão sobre a lei só será tomada oito dias depois da receção do projeto de lei, o que aconteceu na sexta-feira passada. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que neste período o primeiro-ministro ou os partidos podem pedir ao Tribunal Constitucional que analise a lei.