Ano: 2017

Os magistrados do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que estão a investigar o caso dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (os chamados CMEC) entendem que o prazo concedido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para a conclusão deste inquérito não deverá ser suficiente. Isto porque há ainda vários interrogatórios por fazer, que não avançam devido ao “impedimento judicial” de aceder a emails de António Mexia, presidente da EDP, João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, Rui Cartaxo, ex-presidente da REN, e da consultora Boston Consulting Group, todos arguidos neste caso. Há uma novidade no processo: a acusação pediu para aceder a documentos do processo do BES para ter acesso a emails sem necessitar de autorização judicial.

As investigações à forma como foi estabelecido o regime dos CMEC, desenhados durante o governo de Pedro Santana Lopes mas só implementados durante o governo de José Sócrates, decorrem desde 2012. Contudo, só este ano foram constituídos arguidos. Foi esta demora das investigações que levou a defesa de António Mexia e João Manso Neto a apresentar, em julho deste ano, um pedido de aceleração processual à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, para que fosse determinada uma data exata para a conclusão da investigação aos CMEC.

Perante este pedido, a Procuradoria-Geral da República (PGR) concedeu aos magistrados um prazo de dez meses para que o inquérito seja concluído, exigindo ainda que fosse entregue à PGR, até dezembro deste ano, um relatório intercalar sobre o estado das investigações. Significa isto que, se não for feito um pedido de prorrogação, a investigação terá de estar concluída em maio de 2018.

Questionada pelo ECO, fonte oficial da PGR confirma que “os magistrados titulares enviaram essa informação [intercalar] no prazo estipulado”. E é nessa informação, a que o ECO teve acesso, que se conclui que as investigações estão atrasadas. Até este mês, os magistrados já analisaram 300 emails de António Mexia e João Manso Neto e interpuseram recurso “em razão de impedimento judicial em aceder à maior parte dos emails” dos presidentes da EDP e da EDP Renováveis.

Este “impedimento judicial” significa que foi o juiz de instrução criminal a negar o acesso à correspondência de Mexia e Manso Neto. Nas buscas feitas a 2 de junho à sede da EDP, os magistrados selecionaram vários documentos, incluindo emails. Contudo, é feita depois uma triagem por parte de um juiz, que decide quais os documentos que poderão ou não ser considerados para a investigação. Regra geral, o juiz seleciona os documentos que disserem diretamente respeito ao assunto a ser investigado, desconsiderando os que não estiverem relacionados com esse tema. Poderá ter sido essa a razão para que a acusação tenha sido impedida de ver emails.

O relatório dá ainda conta de que o juiz de instrução criminal impediu o acesso a informação bancária e fiscal de Mexia e Manso Neto, uma decisão de que a acusação também recorreu. Quanto aos outros arguidos, a situação é mais complexa: os magistrados foram impedidos de aceder “à totalidade dos emails da Boston Consulting e de Rui Cartaxo”.

Assim, a acusação aguarda “decisões do Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito dos recursos interpostos” e tem, atualmente, “interrogatórios e várias inquirições por fazer, devido à impossibilidade de aceder aos emails imprescindíveis para aquele efeito”.

Perante este cenário, o DCIAP considera que não é possível fixar uma data para a conclusão do processo, tendo em conta os recursos ainda pendentes e o “significativo” acervo documental ainda por analisar. Mas admite que o prazo “adequado” para finalizar a investigação não deve ser inferior a 12 meses, contados a partir da data do último acórdão a ser proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, relativamente aos recursos interpostos para o acesso aos vários elementos de prova.

Acusação quer acesso ao processo do BES

Para já, a Polícia Judiciária está a analisar a documentação apreendida e ainda não elaborou um relatório com conclusões ou com propostas de “novas diligências”. A investigação está agora em fase de “numeração e digitalização de um alargado acervo documental de apensos, entre os quais a documentação física oriunda das buscas que foi possível realizar”.

Mas há um novo passo nas investigações que já foi dado: um pedido dirigido ao processo do BES (o Ministério Público também investiga, atualmente, vários processos relacionados com o universo Espírito Santo, na sequência do colapso do grupo) para “realização de pesquisa de elementos de prova relevantes para os autos”.

Não se conhecem, para já, quais os elementos a que a acusação quer aceder. O ECO sabe que a defesa de António Mexia e João Manso Neto pediu a nulidade da consulta a esse processo, argumentando que esse pedido é uma forma de os magistrados do DCIAP terem acesso aos emails sem recorrerem a uma autorização judicial.