Ano: 2017

Os deputados não se entendem quanto ao direito “a desligar do trabalho”. As bancadas parlamentares são unânimes quanto à necessidade de respeitar os tempos de descanso dos trabalhadores mas não há acordo quanto à forma de intervir no ponto da desconexão profissional. Os projetos de lei sobre este tema baixaram, sem votação, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

O debate começou com o deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, a apontar para situações de “esgotamento e burn-out” e para o “desrespeito pelo descanso e pelo tempo pessoal do trabalhador”, fenómenos “agravados pelas novas tecnologias”. Admitindo que a lei já prevê inequivocamente o direito a desligar do trabalho, José Soeiro acrescenta depois que isso é “constrangido por contactos e solicitações permanentes” por parte da entidade patronal.

Para o BE, porém, o desafio não é regulamentar práticas de conexão para legitimar “o que hoje não é legal”. “A lei deve dar um passo em frente” e, além de garantir o direito a desligar, impor o dever de os empregadores não contactarem os trabalhadores nos períodos de descanso.

Já a socialista Wanda Guimarães afirmou que o PS está disponível para chegar a “um saudável consenso” em sede de especialidade, mas avisou que as “soluções mais radicais” nem sempre são as que “melhor defendem os trabalhadores”. E avisa que o PS está contra a articulação entre direito a desligar e assédio, uma vez que este último está tipificado na lei. Também critica a “absoluta impossibilidade de contactar um trabalhador, independentemente da função que ele desempenhe, em situações de excecionalidade ou de emergência”.

Mas é preciso ter cuidado na forma como o dever da desconexão profissional é abordado, diz Rita Rato, do PCP. Tempos de trabalho e de descanso estão definidos na lei, “não necessitando de qualquer esclarecimento”, diz. “As propostas que aqui trazemos é de prudência relativamente a esta matéria porque podemos achar que estamos a fazer coisas bem feitas, mas aquilo que estamos a fazer é a degradar as condições de trabalho e a fragilizar os direitos dos trabalhadores, alerta, receando que as alterações possam “legitimar” o que hoje é ilegal.

Também o CDS pede prudência. “Há uma diferença entre ser pioneiro e ser precipitado”, diz Filipe Anacoreta Correia, defendendo que o CDS foi o primeiro a abordar a matéria. “Não sejamos precipitados”, pediu, apelando a um “diálogo alargado” e “sério”.

Para Clara Marques Mendes, do PSD, há propostas que são um “perigo”. O direito ao descanso do trabalhador está previsto na Constituição, nota, e “não pode em circunstância alguma ser violado”. Mas a evolução da sociedade levou a “uma indefinição” das barreiras entre tempo de descanso e de trabalho. “Algumas iniciativas”, como a do PS, são perigosas para os trabalhadores, diz mesmo. Isto porque a proposta admite que o trabalhador tem direito a desligar, “salvo exigências imperiosas do funcionamento da empresa”.

Isto “é dar o total poder, completamente arbitrário, para que a entidade patronal decida que no período de descanso pode contactar o trabalhador por telefone, por email” e violar empo de descanso, afirma a deputada. “É necessário ponderar” e concertar estas matérias entre empregadores e trabalhadores, defende.

A socialista Wanda Guimarães responde às críticas, com um exemplo: “Se houver um incêndio na fábrica”, então “ninguém pode ser avisado”. Além disso, aponta ainda para a proposta do PS, que valoriza a discussão da matéria em contratação coletiva. Mas caso não haja acordo com os trabalhadores, a proposta também admite que o empregador possa definir as situações em que há “exigências imperiosas de funcionamento” por regulamento.

Para José Soeiro, deixar esta matéria para os regulamentos internos da empresa é uma “faca apontada ao peito dos trabalhadores”. Aceita que haja exceções, mas entende que o principio deve ser o de desconexão e não o de regular a conexão.

Também os Verdes mudaram a sua apreciação inicial, quando avaliaram a possibilidade de “consagrar o período de desligamento profissional”. De acordo com José Luís Ferreira, “aquilo que parecia à partida um reforço dos direitos”, poderia ser uma “fragilização do direito ao período de descanso já consagrado”

Pelo PAN, André Silva também notou que a “cultura de estar sempre ligado” traz consequências “gravíssimas” para saúde física e psíquica dos trabalhadores.

As propostas dos partidos

PS

O projeto de lei dos socialistas indica que a “utilização de ferramenta digital” não pode impedir o direito ao descanso do trabalhador, “salvo com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa”, acrescentando que a violação desta norma constitui contraordenação grave. E como se estabelecem estas exigências? O PS diz que os acordos em contratação coletiva podem regular a utilização de “ferramenta digital” no período de descanso, férias e feriados.

Na ausência de um instrumento de regulamentação coletiva que disponha sobre estas matérias, o empregador deve tentar chegar a acordo com a comissão de trabalhadores ou comissões representativas, admitindo que o acordo até possa ser feito diretamente com os trabalhadores. Não existindo este consenso, o empregador pode definir “por regulamento as situações que devem constituir exigências imperiosas de funcionamento”.

Bloco de Esquerda

O BE defende que o período de desconexão deve corresponder a “tempo de desconexão profissional” e que a violação desta norma pode constituir assédio. Admite ainda que as formas de garantir este tempo de desconexão — nomeadamente pelo uso de tecnologias de informação e comunicação no período de descanso — podem ser estabelecidas por contratação coletiva.

Além disso, o projeto de lei prevê que o empregador seja obrigado a enviar cópia do mapa de trabalho ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

PCP

O PCP não tem uma proposta legislativa mas avança com um projeto de resolução. Aqui recomenda ao Governo que reponha a norma que obriga a entidade empregadora a enviar À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) os mapas de horário de trabalho. Defende ainda um reforço dos meios de fiscalização da ACT e da contratação coletiva.

Além disso, os comunistas apontam para a “garantia de que a regulação de situações especiais que obriguem à manutenção, por parte dos trabalhadores, de estados de prevenção ou de estados em que estão contactáveis, seja feita no respeito pelos limites aplicáveis à duração do período normal de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, à retribuição do trabalho noturno e por turnos e da isenção de horário“. Esta organização do tempo de trabalho deve respeitar, nomeadamente, os tempos de descanso e o direito a férias, bem como a conciliação com a vida privada.

Verdes

O projeto de lei dos Verdes defende que é contraordenação muito grave “a violação do período de descanso, inclusivamente através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação, por parte da entidade empregadora”.

CDS

O CDS também avança com um projeto de resolução. Os centristas recomendam ao Governo que inicie um debate com os parceiros sociais “com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente no da entidade empregadora se abster de contactar o trabalhador fora do horário de trabalho, independentemente da forma, incluindo telefónica ou eletrónica, exceto em caso de força maior e de manifesta urgência, devidamente justificável”.

PAN

O projeto do PAN prevê o direito à “desconexão profissional” nos períodos de descanso, mas sem prejuízo de “razões de força maior”, que podem ser estabelecidas em contratação coletiva. Acrescenta que “é expressamente vedado à entidade empregadora obstar, dificultar ou sancionar, de modo direto ou indireto, o exercício pelo trabalhador do direito de desconexão profissional”, indicando ainda que a violação deste direito é contraordenação grave.

(notícia atualizada)