Ano: 2017

As situações em que os deputados podem alegar “trabalho político” ou motivo de “força maior” para justificar as faltas ao plenário do Parlamento ou às comissões vão ser clarificadas no âmbito do Código de Conduta dos Deputados, que está a ser elaborado na comissão parlamentar sobre a Transparência, avança o Diário de Notícias.

O objetivo deste Código de Conduta é complementar o Estatuto dos Deputados, explicou, ao DN, Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada socialista e coordenador do partido na Comissão para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Além de regular questões como as prendas que os parlamentares podem aceitar, o Código também vai servir para clarificar o que cabe dentro dos vários conceitos usados para justificar faltas. Para “densificar os conceitos e oferecer um guia mais detalhado de quais eventos e circunstâncias é que se enquadram em cada tipo de causa de justificação de faltas, de forma a evitar dúvidas e uniformizar as práticas”, escreve o Diário de Notícias. “Uma espécie de guia didático que incidirá também, por exemplo, sobre a forma de preencher o registo de interesses ou sobre as deslocações dos deputados”.

Um guia, contudo, contra o qual estão a generalidade dos partidos, apesar de não estar em causa uma alteração legal.

Esta clarificação voltou a ganhar premência depois das viagens de deputados do PSD ao Campeonato Europeu de Futebol, para ver jogos da seleção nacional. Luís Montenegro, então líder parlamentar da bancada, justificou a falta com “trabalho político” e Hugo Soares, o atual líder do grupo parlamentar, invocou “motivo de força maior”. Noutro caso, revelado pelo Observador, Sérgio Azevedo, também social-democrata, justificou uma viagem a título pessoal à China com motivo de “força maior”. Mas o problema já é antigo. Um dos episódios mais polémicos remonta a maio de 2003 trinta deputados faltaram à sessão plenária para assistir à final da Taça UEFA, em Sevilha, entre o FC Porto e o Celtic. Justificação dada pela maioria: “trabalho político”, conta o DN. Mota Amaral, o então presidente da Assembleia da República, recusou as justificações.

Na última sessão legislativa, os deputados deram 1.517 faltas, sendo o PSD o partido mais faltoso, com mais de 650 faltas, seguido pelo PS, com 590 faltas, de acordo com dados da Assembleia da República.

“Já decorreram cinco anos desde a última revisão do PDM. O próprio PDM prevê que ao fim de cinco anos seja feita esta revisão e, portanto, nós queremos fazê-la e estamos a trabalhar para isso”, disse à agência Lusa o vereador do Urbanismo do município, Manuel Salgado, explicando que isso será feito no próximo mandato, dadas as eleições autárquicas de outubro próximo.

Questionado sobre o que será alterado, o autarca salientou que “isso é uma discussão de fundo que tem de ser feita e que, obviamente, tem de envolver as várias forças políticas, como aliás a própria elaboração do PDM anterior envolveu”. Ainda assim, destacou “questões de detalhe que têm de ser corrigidas”.

“Por exemplo, os equipamentos de saúde e escolares não têm de ceder áreas para equipamentos nem compensar. Os equipamentos culturais e desportivos já têm de fazer. Isto não faz sentido e isto tem de ser corrigido”, assinalou.

Outra questão prende-se com as “zonas verdes que estão mal delimitadas e cuja delimitação tem de ser corrigida – nuns casos tem de ser aumentada e noutras tem de ser reduzida”, referiu. “São coisas que já estão identificadas. Agora questões de fundo tem de ser uma questão aprofundada”, reforçou.

AS zonas verdes que estão mal delimitadas e cuja delimitação tem de ser corrigida – nuns casos tem de ser aumentada e noutras tem de ser reduzida.

O PDM é um instrumento de gestão territorial que orienta as entidades públicas e particulares com operações urbanísticas e outras na cidade. O mais recente Plano entrou em vigor a 31 de agosto de 2012. Antes disso, desde 1994 que Lisboa não tinha um novo PDM. Segundo uma informação colocada no ‘site’ da autarquia, o processo da última revisão, de há cinco anos, teve início em 2001, e “passou por várias vicissitudes”. Em 2008, ganhou “um novo impulso”, que resultou no PDM atual.

“Foi um processo amplamente participado e este novo instrumento estratégico resultou da ponderação de todos os pareceres e contributos recebidos e também de uma fase de concertação com todas as forças políticas representadas na Câmara”, frisa o município, indicando que a “complexidade deste documento” obrigou também a “consensos técnicos”.

O mais recente PDM ficou, assim, centrado em “afirmar Lisboa nas redes globais e nacionais”, “regenerar a cidade consolidada”, “promover a qualificação urbana” e “estimular a participação e melhorar o modelo de governação”, enumera a autarquia na mesma informação.

Manuel Salgado falava à agência Lusa a propósito da legalização de 110 casas de autoconstrução (em terreno municipal) no Bairro São João de Brito, em Alvalade, aprovada pelo executivo municipal no final de julho. O autarca vincou que a situação, que se arrastou por mais de 40 anos, se verifica noutras zonas da cidade, abrangendo um total de 5.000 munícipes.

“São situações que se tendem a esquecer, são bairros que estão mais ou menos escondidos, mas que são cidadãos de pleno direito”, observou, falando em casos “complexos e difíceis, do ponto de vista administrativo”. O responsável adiantou que “mais de 50% [dos casos] já estão resolvidos”, mas ainda ficam casas por legalizar nas freguesias de Carnide, Lumiar e Santa Clara.

Confrontado com as críticas do PSD em relação à forma como o Governo está a retirar as conclusões dos incêndios do Centro, António Costa respondeu abertamente “se a oposição se dedicasse a fazer alguma coisa de útil, já não era mau”. O primeiro-ministro visitou as populações afetadas pelos incêndios florestais de junho e desvalorizou as críticas da oposição, que afirma não serem prioritárias.

Para o Governo a responsabilidade agora é tratar da reconstrução e revitalização do património, para que as populações “possam ter casas adequadas aos tempos de hoje” e assegurar que a região não fica “dependente do pinheiro e do eucalipto”, sendo preciso, por isso, um reordenamento do território. Em resposta aos pedidos de demissão apontados pelos partidos da oposição, o primeiro-ministro afirmou que “os problemas não se resolvem com demissões, mas com ações.

“A nossa responsabilidade com as vítimas e os familiares é assegurar que não temos este território igual ao que estava em junho”, afirmou, referindo-se às condições florestais que podem ter sido um dos principais causadores da tragédia. Os próximos passos dizem respeito à revitalização económica do território, para deixar este “apto para receber novos investimentos”.

"Os problemas não se resolvem com demissões, mas com ações.”

Em relação à reconstrução de casas, António Costa afirmou que, das 214 casas de primeira habitação afetadas pelos incêndios, 119 carecem de processos de reabilitação simples, mas adiantou que há 95 que precisam de recuperação integral. “Já há 38 habitações a ser intervencionadas através do fundo REVITA, entre outras entidades”, garantiu. Das seis empresas que se candidataram aos apoios, quatro já viram o processo aprovado e duas dessas já receberam 25% do montante.

Segundo o mesmo, o fundo de solidariedade REVITA — Fundo de Apoio às Populações e à Revitalização das Áreas Afetadas pelos incêndios ocorridos em junho de 2017 — já conta com cerca de 4,7 mil euros.