Parlamento dá mais um passo para mudanças no IRS para os dependentes

  • Lusa
  • 11 Julho 2017

Código do IRS vai prever situações em que há residência alternada dos dependentes mas não contempla ainda os casos de dois agregados familiares, devido a entraves da Segurança Social.

A proposta de alteração ao regime dos dependentes no IRS foi hoje aprovada por unanimidade, exceto dois pontos com abstenção do PSD, na primeira de um conjunto de votações parlamentares que termina com a votação em plenário dia 19.

As alterações hoje aprovadas referem-se a cinco artigos do Código do Imposto Sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS): 13.º (Sujeito passivo), 22.º (englobamento), 63.º (agregado familiar), 78.º (deduções à coleta) e 78.º-A (deduções dos dependentes e ascendentes).

Mas o coordenador do grupo de trabalho, o deputado do PS Paulo Trigo Pereira, afirmou não ter conseguido fazer todas as mudanças pretendidas pelos deputados para acabar com a discriminação fiscal dos diferentes regimes que famílias e juízes escolhem para os seus dependentes, como residir alternadamente nas casas dos progenitores.

“A residência alternada [dos dependentes] é contemplada [na alteração legislativa hoje aprovada], mas não ainda [a possibilidade do Código de IRS prever] dois agregados familiares”, resumiu o coordenador do grupo de trabalho designado Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS.

A leitura conjugada do n.º 9 do artigo 13.º e do artigo 36.º do Código do IRS determina que o dependente apenas pode integrar o agregado familiar de um dos progenitores e que, para o cálculo do quociente, apenas relevam os dependentes que integram o agregado familiar.

Os deputados, na alteração ao Código de IRS hoje aprovada, resolvem a situação dos progenitores que, apesar de o dependente estar no agregado do outro progenitor, acordaram a residência alternada do menor através da regulação do poder paternal.

O novo número 10 do artigo 13.º substitui a presunção de que o domicílio fiscal é a habitação própria e permanente do sujeito passivo pela possibilidade de os dependentes de pais separados poderem “ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções”.

“Esta alteração muda as deduções dos rendimentos, mas é óbvio que há outros casos, mas não podemos ir já a todos os casos, mas este é um passo”, disse o presidente do grupo trabalho, adiantando que este é um tema a que o grupo de trabalho quer regressar.

O grupo de trabalho quer, por exemplo, resolver o problema dos dependentes com residência alternada, mas a ideia de pertencerem a dois agregados familiares, como queriam os deputados, acabou por ser afastada, depois de representantes da Segurança Social terem recebido a ideia com ceticismo, porque muitas prestações sociais estão ligadas a esta classificação, como o abono de família.

Isso implicava uma alteração legislativa de âmbito maior, por isso a filosofia adotada foi manter o dependente num único agregado, mas avançarmos para, pelo menos, as deduções serem mais realistas face à situação dos dependentes”, explicou o coordenador.

A votação indiciária de hoje – aprovação por unanimidade, exceto quanto ao número 7 do artigo 13.º e ao artigo 22.º, que mereceram a abstenção do deputado do PSD Cristóvão Crespo — acabou por não ser sobre o texto final dos projetos de lei do PAN, PCP e BE sobre a diferença de tratamento fiscal dos dependentes, mas antes sobre um texto de substituição do grupo de trabalho, elaborado com base nos três projetos de lei.

Na sexta-feira, o texto será votado na comissão parlamentar de Orçamento.

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Autoridade da Concorrência quer igualdade entre táxis e Uber

  • Lusa
  • 11 Julho 2017

A presidente do regulador defendeu no Parlamento que deve haver concorrência no setor dos transportes, mas que a lei deve ser "aplicável a todos" de forma equivalente.

A presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) defendeu, no Parlamento, que deve haver legislação “aplicável a todos, em iguais modos”, quando questionada sobre táxis e plataformas de transporte de passageiros com motorista em veículos descaracterizados.

Na comissão parlamentar de Economia, Margarida Matos Rosa começou por indicar que a “autoridade é sempre favorável à concorrência neste mercado”. “No entanto, achamos que deve haver legislação que seja aplicável a todos, em iguais modos. Não somos nem favoráveis a uns, nem a outros, mas queremos e gostamos que haja concorrência desde que o consumidor seja beneficiado”, afirmou a presidente do regulador.

A AdC é sempre favorável à concorrência neste mercado [dos transportes]. No entanto, achamos que deve haver legislação que seja aplicável a todos, em iguais modos. Não somos nem favoráveis a uns, nem a outros (…).

Margarida Matos Rosa

Presidente da Autoridade da Concorrência

Para a líder da autoridade, é “inegável que a entrada de novos modelos de negócio obrigou a repensar este mercado” de transporte. “Fizemos recomendações no sentido de reduzir um eventual número de regras existentes na legislação atual”, informou a responsável, acrescentando que o parecer notou ainda que a regulamentação dos serviços de táxis “era algo obsoleta, algo que os novos modelos de negócio tornaram mais evidente”.

Em abril último, a AdC tinha referido a apresentação, em 2016, de um conjunto de recomendações destinadas a promover a concorrência no setor do transporte de passageiros em veículos ligeiros com motorista. “De uma forma geral, a AdC entendeu como necessária uma revisão regulatória que procure não privilegiar um determinado prestador deste serviço em detrimento de outro, optando por não replicar a regulação intensa aos novos entrantes [no mercado], mas antes por flexibilizar o atual enquadramento regulatório restritivo aplicável aos serviços de táxi em Portugal”, sublinha a AdC.

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Turismo tem futuro “risonho”, mas é preciso “pensamento a longo prazo”

  • Lusa
  • 11 Julho 2017

Sem "erros" e sem "azares", o turismo será "ainda mais importante para a economia portuguesa nos próximos 20 anos": haverá mais turistas, de mais mercados, ficarão mais tempo e vão gastar mais.

O “turismo em Portugal tem um futuro risonho”, mas o país “precisa urgentemente de pensamento a longo prazo“. A conclusão é de um relatório elaborado pelo grupo MESA37, apresentado esta tarde, na Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa (EHTL), que antevê oportunidades e perigos para o setor, numa perspetiva a 20 anos.

Com o título “Futurismo: O Petróleo Nacional, Turismo em Portugal em 2037”, redigido por nove autores, este trabalho menciona um cenário futuro que incluirá a ascensão do Oriente, o aumento e envelhecimento da população, preocupações ambientais e energéticas, o crescimento do clima de insegurança e mudanças nas instituições.

O turismo “será uma atividade ainda mais importante para a economia portuguesa nos próximos 20 anos, se não cometermos muitos erros e se não tivermos grande azares”, lê-se no estudo, que perspetiva nos próximos 20 anos “mais turistas, de mais origens, que ficam mais tempo e despendem mais dinheiro”. Assim, haverá maior riqueza para o país, “mais impostos, mais postos de trabalho, maior aproveitamento dos recursos e das regiões e ainda maior qualidade de vida para os residentes”.

Entre a lista de argumentos para justificar as suas perspetivas está o aumento de turistas, nomeadamente por crescer a população, e o aumento da classe média em países do Oriente, como a China e a Índia.

As oportunidades perante o cenário passam por captar rotas do Oriente, “de forma direta e indireta, usando canais sobre o território africano”, e a transformação do país na “Florida da Europa”, no sentido de captar reformados europeus, através de “boas infraestruturas aeroportuárias, boa internet, segurança, apoio médico e preços de habitação acessíveis”.

Entre o que pode correr mal, os autores do estudo enumeraram o bio e o ciberterrorismo, redução da liberdade de circulação na União Europeia, guerras, problemas em ligações aéreas, colapso dos sistemas de segurança social e crise nas finanças públicas.

Quanto ao argumento de Portugal como destino seguro, o estudo apresenta como oportunidades a gestão da imagem com medidas indiretas como o fim das Forças Armadas, com reforço dos meios eletrónicos e forças de intervenção de grande mobilidade, e inovação na forma de lidar com os incêndios.

À questão sobre o que pode correr mal, o documento responde com as hipóteses de terrorismo, cataclismos naturais, incêndios, alterações climáticas, instabilidade política e opções políticas erráticas, conflitos sociais e má gestão do território “com perda de identidade e qualidade ambiental”.

Sobre a previsão de o setor ser ainda mais competitivo, os autores sublinharam a capacidade empreendedora e a existência de tecnologia, assim como diversificação de tendências turísticas e as oportunidades no setor hoteleiro e na restauração, prevendo que as agências de viagens se transformem em produtoras de conteúdos.

Neste capítulo são apresentados os desafios da automação e aumento dos custos, cuja resposta deve passar pelo foco na criação de valor, primado ao cliente e melhoria continuada de produtos e serviços.

No que pode correr mal, é elencada nomeadamente subida de preços, afunilamento da oferta ou perda da identidade.

O grupo MESA37 integra Ana Moreira, Diretora da EHTL, Ana Borges, Manuel Carvalho, Rui Pereira e Filipa Jordão, professores da EHTL, Filipe Pires e João Cruz, gestores, Luís Carvalho, urbanista e professor universitário, Paulo Vaz, diretor da Escola de Hotelaria do Douro-Lamego.

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Editora Penguin Random House passa para a alemã Bertelsmann

  • Lusa
  • 11 Julho 2017

O grupo Pearson vendeu 22% da sua participação à parceira Bertelsmann, que passa a deter o controlo do capital. A editora está avaliada em 3,55 mil milhões de euros.

O grupo britânico Pearson, que detinha o Financial Times, anunciou esta terça-feira a venda, por cerca de 880 milhões de euros, de 22% da sua participação no grupo editorial Penguin Random House ao seu parceiro alemão Bertelsmann, que passa a deter o controlo do capital.

Efetuada a transação, os britânicos da Pearson vão manter 25% da Penguin, o que se revelou uma surpresa, noticia a AFP, na medida em que, ao revelar que estava em negociações sobre a venda da sua parte, em janeiro, a Pearson afirmara que planeava vender o total da sua participação, que era de 47% nesta joint-venture criada em 2013, resultante da fusão da Random House, dos alemães Bertelsmann, com a Penguin, do grupo britânico.

O grupo Bertelsmann passa agora a deter 75% das ações de Penguin Random House, empresa anglo-saxónica — que não faz parte da Random House Alemanha –, que tem 250 editoras, publica mais de 15.000 novos produtos por ano e que gera três mil milhões de euros em receitas anuais.

“Ao garantir uma maioria estratégica de 75%, a Bertelsmann adquire direitos maiores de gestão da Penguin Random House e a possibilidade, entre outras coisas, de nomear o presidente do conselho de administração”, afirma num comunicado o grupo alemão.

Anunciado como “o maior grupo editorial do consumidor no mundo”, a Pinguin Random House publicou, entre outras séries, a “Guerra dos Tronos”, para o mercado norte-americano, bem como autores com grandes volumes de vendas, designadamente John Grisham (“A Firma”), Dan Brown (“O Código da Vinci”), Paula Hawkins (“A Rapariga no Comboio”) ou EL James (“As 50 Sombras de Grey”), e tomou a dianteira na publicação das obras do ex-Presidente dos Estados Unidos Barack Obama, e da sua mulher, Michelle.

Por ocasião da venda de ações pela Pearson, o valor total de Pinguin Random House foi fixado em 3,55 mil milhões de euros.

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Wall Street acompanha preços do petróleo

  • Juliana Nogueira Santos
  • 11 Julho 2017

Com os preços do petróleo a deslizarem, Wall Street começou a sessão desta terça-feira a desvalorizar ligeiramente.

Depois de o Goldman Sachs ter revisto em baixa as estimativas, bem como de ter avisado a OPEP para o risco de a matéria-prima regressar aos 40 dólares por barril, os preços do petróleo estão em queda. E Wall Street está a ressentir-se. Os principais índices norte-americanos começaram a sessão em terreno ligeiramente negativo, com apenas o Dow Jones a negociar acima da linha de água.

Perante as incertezas no petróleo e a expectativa do testemunho de Janet Yellen perante o Congresso, esta quarta-feira, o industrial Dow Jones abriu a valorizar 0,01% para os 21.410,17. Pelo contrário, o tecnológico Nasdaq abriu a derrapar 0,08% para os 6.171,25 e o S&P 500 a cair 0,12 para os 2.424,56 pontos.

O petróleo segue a negociar em terreno negativo, com o barril do Brent, a referência para Portugal, a cair 0,26% para os 46,76 dólares e o barril do West Texas Intermediate a recuar 0,27% para 44,28 dólares. Uma evolução que está a pesar no desempenho das empresas petrolíferas, travando os índices americanos.

Em relação à Reserva Federal, os investidores temem uma abordagem mais conservadora da parte de Janet Yellen, depois de a presidente ter dado altas probabilidades de voltar a aumentar a taxa de juro diretora. “Temos o testemunho de Yellen amanhã, o que poderá trazer algum nervosismo. O testemunho de política monetária semi-anual tem sido um grande assunto para os mercados”, alertou Scott Brown, da Raymond James, à Reuters. “Poderão haver alguns receios que a presidente da Fed tenha um discurso mais conservador.”

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Ministro da Economia acumula pasta da Indústria

  • Lusa
  • 11 Julho 2017

O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, disse que vai assumir a pasta do secretário de Estado da Indústria demissionário, João Vasconcelos.

O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, afirmou esta terça-feira que vai assumir a pasta do secretário de Estado da Indústria demissionário João Vasconcelos, “em conjugação com os secretários de Estado” daquela tutela.

Questionado pela Lusa, à margem da apresentação e debate do estudo EY Atractiveness Survey, sobre se vai assumir a pasta da secretaria de Estado da Indústria, Manuel Caldeira Cabral disse aos jornalistas: “É óbvio que será sempre o ministro a assumir todas as pastas do seu ministério, em conjugação com os secretários de Estado”. O governante acrescentou ainda: “Neste momento o secretário de Estado ainda está em funções e está a trabalhar comigo nesse sentido”.

Os secretários de Estado da Indústria, João Vasconcelos, dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, e da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, pediram no domingo a exoneração dos cargos, após terem requerido ao Ministério Público a constituição como arguidos no processo de investigação às viagens dos governantes a França, a convite da Galp Energia, para assistirem a jogos do Euro 2016. Entretanto, na segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República informou estarem em curso diligências para a constituição como arguidos dos três secretários de Estado exonerados (Internacionalização, Assuntos Fiscais e Indústria).

Empresas estrangeiras têm “um interesse crescente” e “positivo” em Portugal

Questionado sobre se as empresas estrangeiras mantêm interesse em investir em Portugal, Manuel Caldeira Cabral afirmou que os resultados que tem tido, no âmbito das viagens de diplomacia económica e de promoção do país em todo mundo, é de que existe “um interesse crescente” e “positivo”.

“Quando entrámos para o Governo ainda havia muitas perguntas sobre a situação do país, hoje em dia o que nos perguntam é em que setores podemos investir, onde é que estão as oportunidades, quem é que podemos contactar”, afirmou o governante. “O que encontramos, de facto, em todo o mundo é um interesse grande de investir em Portugal, de trabalhar com as empresas portuguesas, de encontrar em Portugal parceiros e é isso em que estamos a trabalhar”, continuou.

Manuel Caldeira Cabral sublinhou a rota direta entre Portugal e China, país de onde tem vindo “muito investimento” para Portugal, recordando que também está a ser trabalhada a rota direta para o Japão, que tem grandes empresas a marcar presença no mercado português.

“Estamos a trabalhar em criar melhores ligações, não só melhores ligações aéreas, mas principalmente melhores ligações de negócios, trabalhando em conjunto com a AICEP [Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal], trabalhando em Portugal na melhoria das condições de inovação”, prosseguiu, sublinhando que o programa Startup Portugal deu “um impulso muito grande à capacidade das empresas portuguesas se afirmarem internacionalmente”.

O governante sublinhou que as empresas internacionais têm demonstrado “um interesse em investir em Portugal, investir em áreas cada vez mais tecnológicas, em áreas cada vez mais exigentes, mais sofisticadas, e que também criam melhores empregos e empregos mais bem remunerados para os jovens portugueses”.

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Carris quer ter 24 linhas de bairro a funcionar em 2019

  • Lusa
  • 11 Julho 2017

As novas linhas de bairro vão circular entre as 7h00 e as 22h00, com intervalos médios de 30 minutos nos dias úteis e de uma hora aos fins de semana e feriados.

A Carris lançou esta terça-feira, em Lisboa, as duas primeiras linhas do projeto Rede de Bairros, que visa permitir deslocações quotidianas. O presidente da rodoviária estima que haja 24 carreiras em funcionamento em 2019, em vez das 21 previstas inicialmente.

“Há um projeto para servir toda a cidade com as linhas de bairro e as linhas de bairro estão a ser, obviamente, desenhadas numa parceria muito sólida com as equipas das Juntas de Freguesia e da Câmara Municipal de Lisboa, que é quem tem uma visão integrada da mobilidade na cidade, e à medida que vamos reunindo identificam-se mais ou menos necessidades”, disse Tiago Farias, em declarações à agência Lusa.

O presidente do conselho de administração da Carris, que falava na biblioteca municipal de Marvila, freguesia onde foram lançadas as carreiras “Vale Formoso / Bairro dos Alfinetes” (31B) e “Amendoeira (Metro) / circulação Bela Vista” (32B), acrescentou que “o 21 é um número de referência”, mas o projeto deverá “chegar às 24” linhas de bairro.

“Há Juntas de Freguesia que vão necessitar de mais, que foi o caso de Marvila, e há outras que se calhar não necessitam porque podem fazer linhas conjuntas”, precisou Tiago Farias.

De acordo com o responsável, a rede deverá estar completa em 2019. Contudo, aquando da aprovação em reunião camarária da criação das primeiras quatro linhas, em junho passado, o prazo apontado era final de 2018.

Além das novas linhas de Marvila, que ficam operacionais a partir desta terça-feira, estarão em funcionamento este mês as carreiras com as denominações “Centro Comercial Olivais / circulação Encarnação” e “Alto Chapeleiro / Lumiar”, nas freguesias dos Olivais e Santa Clara, respetivamente.

Vão circular entre as 7h00 e as 22h00, com intervalos médios de 30 minutos nos dias úteis e de uma hora aos fins de semana e feriados. São aceites todos os títulos de transporte válidos para a rede. Existirá, contudo, um passe especial com um custo mensal de 10 euros, mas que não dá para usar noutras redes da Carris.

"A Carris está a ser reequipada em termos tecnológicos e em termos de meios humanos para poder, em 2018, continuar com uma segunda fase.”

Tiago Farias

Presidente do Conselho de Administração da Carris

“A Carris está a ser reequipada em termos tecnológicos e em termos de meios humanos para poder, em 2018, continuar com uma segunda fase” do lançamento de novas carreiras, referiu Tiago Farias.

O presidente da empresa disse ainda à Lusa que a Carris tem vindo “todos os meses a contratar motoristas e guarda-freios” e vincou que a restante rede não será prejudicada devido ao surgimento destas linhas de bairro por também se prever a aquisição de autocarros. Atualmente, está a decorrer um concurso para aquisição de 165 novos veículos a gás natural ou elétricos.

Intervindo na sessão de lançamento, o presidente do município de Lisboa, Fernando Medina (PS), vincou que há 17 anos que a Carris não abria uma nova linha própria. “Para termos a noção do que são 17 anos, há 17 anos era Presidente da República Jorge Sampaio, não havia YouTube, não havia ‘Facebook’, não havia canais de notícias e os bilhetes da Carris eram pagos em escudos”, notou.

A Câmara de Lisboa assumiu em fevereiro passado a gestão da Carris e pretende, até 2019, investir 80 milhões de euros na rodoviária.

Fernando Medina adiantou que, nos primeiros quatro meses desta gestão, foram registadas mais 470 mil viagens de utilizadores com 65 ou mais anos, que passaram a ter desconto nos passes. Por seu lado, verificaram-se mais 100 mil viagens de crianças até 12 anos, que passaram a poder circular gratuitamente na Carris.

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Grécia está a semanas de regressar ao mercado de dívida

Investidores e banqueiros têm revelado forte apetite por novas obrigações gregas, o que sugere que o regresso de Atenas aos mercados de dívida pode estar para breve.

A Grécia pode estar de regresso aos mercados de dívida já nas próximas semanas, segundo adiantaram à agência Reuters vários investidores e banqueiros próximos das negociações. Este será um passo determinante para Atenas normalizar o financiamento da República junto de investidores privados, isto depois de a crise ter deixado o país exclusivamente dependente dos empréstimos da troika.

O maior credor da Grécia, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, disse esta segunda-feira que a Grécia deveria desenvolver uma estratégia para terminar com este exílio do mercado de dívida que dura já há três anos. E isto como forma de preparar a saída do atual programa de resgate que termina em meados de 2018.

Nesse sentido, Euclid Tsakalotos, o ministro das Finanças da Grécia, já se encontrou com investidores em Londres no mês passado. Um dos investidores, o fundo BlueBay Asset Management, confidenciou à Reuters que o elevado interesse que tem registado do mercado sugere a emissão de dívida da Grécia está iminente.

“Se nos últimos meses recebíamos um contacto (de banqueiros) a cada duas semanas, nos últimos dez dias recebo chamadas diariamente a perguntar sobre este assunto em particular”, afirmou Mark Dowding, da BlueBay, à agência de notícias. “Percebe-se que estamos na iminência disso. Podemos esperar uma operação nas próximas duas semanas antes de os investidores partirem para as férias de verão“, declarou o responsável.

Dowding revelou que a BlueBay detém dívida grega e que voltaria a comprar novas obrigações caso o preço seja atrativo.

Entre os fundos com os quais Tsakalotos se encontrou no último mês está o maior fundo obrigacionista do mundo, a Pimco, e ainda a gestora de ativos norte-americana Standish, revelaram fontes próximas do assunto à Reuters.

Contactado pela agência, o ministro das Finanças da Grécia não esteve disponível para comentar no imediato. Mas uma fonte do Governo de Atenas tinha revelado na semana passada que ainda não havia decisões quanto ao timing de regresso ao mercado.

A taxa de juro das obrigações gregas a dez anos segue perto dos 5,4%, o nível mais baixo dos últimos dois meses.

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Recomendações para baixar preço do combustível estão por aplicar, diz Concorrência

  • Lusa
  • 11 Julho 2017

As recomendações que têm sido feitas desde 2004 poderiam levar a uma descida dos preços dos combustíveis, mas "muitas delas não foram implementadas", denuncia a Autoridade da Concorrência.

A presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Margarida Matos Rosa, defendeu esta terça-feira, no Parlamento, que têm ficado por aplicar recomendações no mercado dos combustíveis, o que pode impedir a descida dos preços.

Na comissão parlamentar de Economia, Margarida Matos Rosa referiu que, no trabalho de revisão das recomendações feitas para os combustíveis líquidos desde 2004, notou-se que “muitas delas não foram implementadas”.

“Acreditando nós que as recomendações trariam maior concorrência no setor e consequentemente uma possível baixa de preços, resultante dessa concorrência e o aumento da qualidade do serviço, se as recomendações não forem implementadas ou apenas parcialmente, não podemos garantir que haja de facto um timing previsto para que o aumento da concorrência possa surtir efeito”, afirmou a responsável, escusando-se, por agora, a pormenorizar a situação.

Quanto ao gás de botija, a responsável indicou que uma das recentes recomendações feitas foi implementada, mas a líder da AdC sugeriu “prudência” na comparação de preços do gás de botija entre Portugal e Espanha, uma vez que houve decisões judiciais que obrigaram o Estado espanhol a compensar a Repsol.

“Praticamente monopolista no mercado”, a empresa recebeu compensações por o “preço do gás em botija não cobrir os custos de fornecimento”, pelo que a fatura foi paga indiretamente pelos consumidores, alertou.

Decisão sobre cartel da banca deve chegar em 2018

Nesta comissão parlamentar, Margarida Matos Rosa adiantou ainda que a confirmação da decisão judicial de decisões da Autoridade da Concorrência no denominado “processo da banca” vai permitir avançar para a fase seguinte do processo.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) confirmou a metodologia adotada pela AdC “para o acesso ao ‘Processo da Banca’ pelas empresas visadas e posterior exercício de direitos de defesa, que tinha sido contestada pelos bancos Santander, BCP e Banif”. Assim, a decisão do TCRS “permite o avanço do processo para a fase seguinte, a da resposta das visadas à Nota de Ilicitude da AdC”.

Aos deputados, a responsável afirmou a sua satisfação pelo avanço no processo iniciado em 2013. “Até ao final de 2017 esperamos a resposta [dos bancos visados] às acusações, sendo que, na ausência de novos incidentes processuais, esperamos em 2018 poder ter uma decisão da autoridade relativamente a este caso”, referiu.

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Comissão Europeia deve simplificar acesso aos fundos

A arquitetura atual das regras é eficaz, mas precisa de uma boa limpeza, defende o grupo independente de peritos de alto nível. O relatório, hoje conhecido, defende também uma harmonização das regras.

O grupo de peritos independentes para a política de coesão apresentou o seu relatório final esta terça-feira e defende a necessidade de a Comissão Europeia simplificar o acesso aos fundos da UE no quadro orçamental pós-2020.

“A simplificação é, pois, essencial”, dizem os peritos, que no seu relatório apresentam como positivos os efeitos da política de coesão que se traduzem no conjunto de obras financiadas por estes fundos.

O Grupo considera que “a arquitetura atual das regras é eficaz, mas precisa de uma boa limpeza”, sublinha o comunicado hoje divulgado pela Comissão. “As regras que devem ser eliminadas ou radicalmente reduzidas”. Apesar de defenderem alterações, os peritos sugerem que se deve manter uma filosofia de gestão partilhada, de modo a assegurar a confiança mútua e a adesão a objetivos comuns de crescimento e empregos.

"A arquitetura atual das regras é eficaz, mas precisa de uma boa limpeza. As regras que devem ser eliminadas ou radicalmente reduzidas.”

Grupo de trabalho de Alto Nível

Os peritos, liderados por Siim Kallas, antigo vice-presidente da Comissão Europeia, defendem ainda uma harmonização das regras para os diferentes fundos, ou seja, as regras que se aplicam ao Fundo de Coesão deveriam ser as mesmas do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), mais conhecido como Plano Juncker. Isto, só por si, facilitaria e simplificaria o acesso das pequenas empresas a este tipo de apoios. A harmonização deveria ir mais longe abrangendo os auxílios estatais, os contratos públicos e os métodos de reembolso de custos, “a fim de facilitar as sinergias e permitir aos beneficiários candidatar-se às diferentes fontes de financiamento da UE para um mesmo projeto”, explica o comunicado sobre o trabalho dos 12 peritos nacionais e regionais, mas também do setor privado que integram este grupo de trabalho.

Mas para que os Estado membros e as regiões possam ter acesso a este quadro mais simplificado há que preencher um determinado conjunto de critérios: ter sistemas de gestão e de controlo fiáveis; cofinanciamento nacional significativo para incentivar uma boa utilização dos fundos, mas também identificar reformas estruturais essenciais que permitam levar a cabo e centrar esforços em algumas áreas prioritárias com vista à obtenção de resultados.

O Grupo, criado em 2015, sugere ainda que as regras da UE sejam “limitadas a prioridades estratégicas de investimento e a princípios norteadores da despesa”, explica o mesmo comunicado. Assim, “os fundos da UE seriam disponibilizados por mecanismos administrativos nacionais existentes, ficando o trabalho de verificação da Comissão reduzido“.

“Os cidadãos esperam que a Europa faça mais, mas o orçamento da UE está a diminuir. Para resolver este dilema, temos de fazer render ao máximo cada euro que gastamos. E regras simplificadas permitem uma melhor afetação das despesas”, declarou Gunther Oettinger, o comissário europeu do Orçamento.

"Os cidadãos esperam que a Europa faça mais, mas o orçamento da UE está a diminuir. Para resolver este dilema, temos de fazer render ao máximo cada euro que gastamos.”

Gunther Oettinger

Comissário europeu do Orçamento

Também a comissária da Política regional, Corina Cretu, defendeu que “menos regras e mais simples significam resultados melhores e menos erros”.

Já o presidente do grupo de alto nível acrescentou que outro aspeto benéfico é que “a simplificação do acesso aos fundos de coesão da UE e da sua utilização irá contribuir certamente para aproximar os cidadãos da UE”.

Reunião do grupo de peritos independentes para a política de coesão.

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Há cortiça portuguesa nas Galerias Lafayette. Graças a esta startup

Nova startup incubada na Amorim Cork Ventures aplica cortiça em equipamentos de refrigeração. Galerias Lafayette, Akiko, E. Leclerc, Carrefour, Airbus já usam a nova solução.

Depois d’ As Portuguesas e dos tapetes de cortiça feitos pela Sugo Cork Rugs, é agora a vez da Grõwancork, nome da nova empresa, liderada por Filipe Guimarães, levar [ainda mais] cortiça ao mundo. A startup é a última moradora da Amorim Cork Ventures, a incubadora e aceleradora de startups da Corticeira Amorim, e está a desenvolver aplicações de cortiça em equipamentos de refrigeração.

A nova startup desenvolveu a solução EIC- Easy Insulation Cork. Dúvidas? É um chassis feito em aglomerado de cortiça expandida, revestido com chapas metálicas, que pode ser aplicado em equipamentos de refrigeração como alternativa ecológica aos atuais injetados com poliuretano.

A nova aplicação está, de resto, já a ser utilizada em equipamentos de organizações como as Galerias Lafayette, Akiko, E. Leclerc, Carrefour ou a Airbus.

Em comunicado, a empresa destaca as vantagens da nova aplicação face aos produtos tipicamente usados, nomeadamente ao nível ambiental, uma vez que o tipo de cortiça usado é rigorosamente 100% natural, dispensa o cliente (produtor de equipamentos de refrigeração) de investir em moldes (necessários em processos de injeção), é passível de ser reciclado e mantém as características técnicas e dimensionais por várias décadas – ao contrário do habitual isolamento utilizado. Esta última característica potencia ganhos energéticos nas soluções da Grõwancork, face ao isolamento tradicional, que se tornarão mais relevantes ano após ano. Além do mais, a solução da startup portuguesa Grõwancork permite um baixo consumo de energia associado ao produto.

Filipe Guimarães, diretor geral da Grõwancork, adianta que o produto é resultado de um trabalho de meses. “Depois de uma vasta pesquisa de mercado, a cortiça apresentou-se como o melhor material para aplicar neste tipo de chassis da refrigeração comercial.”

"Por um lado, permite simplificar um processo de produção até aqui demasiado complexo, com as devidas poupanças associadas, e, por outro, é um material que tecnicamente responde aos requisitos desta indústria, com a mais-valia de ser ecológico.”

Filipe Guimarães

Diretor geral da Grõwancork

Nuno Barroca, administrador da Corticeira Amorim, destaca que a terceira startup da Amorim Cork Ventures a chegar ao mercado tem, “novamente, um perfil de negócio completamente disruptivo”. “Depois d’ ASPORTUGUESAS e da coleção Sugo Cork Rugs, apresentamos agora uma solução técnica para chassis de refrigeração industrial, tendo todos em comum a utilização de cortiça como elemento diferenciador e um negócio com grande potencial de exportação.”

O administrador da Corticeira destaca ainda que: “A Grõwancork reúne a nosso ver todos os atributos de uma atividade de futuro, uma vez que aposta em materiais naturais, cuja produção tem associados baixos custos energéticos, a que se junta um desempenho técnico de excelência na sua área de atuação.”

A Grõwancork reúne, a nosso ver, todos os atributos de uma atividade de futuro, uma vez que aposta em materiais naturais, cuja produção tem associados baixos custos energéticos, a que se junta um desempenho técnico de excelência na sua área de atuação.

Nuno Barroca

Administrador da Corticeira Amorim

A gama da nova startup visa abranger toda a indústria de refrigeração comercial, como os maiores fabricantes de vitrinas expositoras refrigeradas e aquecidas, murais e semi-murais, expositores refrigerados e aquecidos, centrais de refrigeração e ventilação, com forte incidência no canal Horeca, assim como grandes superfícies de distribuição alimentar.

Para além de querer aumentar a penetração no mercado nacional, a aposta fora de portas da Grõwancork passa pelos mercados de Espanha, França, Itália e Alemanha. Para além de Filipe Guimarães, fazem parte da Grõwancork, Domingos Silva e Pedro Rodrigues. Os três empreendedores acumulam décadas de experiência na conceção e produção de equipamentos de refrigeração. A nova empresa foi constituída em finais de julho de 2016, depois de ter participado numa convocatória da Amorim Cork Ventures. O projeto passou por um período de incubação, a que se seguiu um investimento nas instalações industriais da empresa em Guimarães, tendo obtido apoio do programa Portugal 2020.

 

Principais vantagens do chassis EIC:

  • Produto 100% ecológico e 100% reciclável
  • Matéria-prima enquadrável nas linhas de orientação do Eco design (Diretiva 2009/125/CE)
  • Processo limpo (não liberta vapores nefastos para a saúde e para o ambiente)
  • Redução dos consumos energéticos no processo de fabrico (aquecimento de moldes, equipamento de injeção)
  • Grande atraso térmico com benefícios energéticos
  • Aumento da resistência estrutural
  • Redução do tempo do processo produtivo
  • Redução do investimento com moldes e gabaris
  • Redução da necessidade de investimento com equipamentos de injeção
  • Redução de custos com manutenção
  • Redução do custo com tratamento de resíduos perigosos
  • Redução da área ocupada pelo processo atual (com prensas, moldes e gabaris)
  • Grande flexibilidade do processo na criação de novos produtos
  • Eliminação do pagamento de taxas incidentes sobre os agentes de expansão nalguns países
  • Garantia da uniformidade da massa volúmica em todo o volume da peça
  • Garantia da qualidade do isolamento a médio/longo prazo com benefícios energéticos

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Rocha Andrade admite que teve conhecimento do inquérito

O secretário de Estado foi esta terça-feira ao Parlamento ser questionado sobre a lista negra de offshores, mas o início da audição foi marcada pelo Galpgate.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu esta terça-feira que teve conhecimento do inquérito antes de tomar a decisão de pedir a demissão a António Costa e para ser constituído arguido ao Ministério Público. “O meu pedido de exoneração é motivado por um facto novo“, afirmou Rocha Andrade, revelando que teve “conhecimento da constituição de arguidos” e sobre que factos incidia o inquérito.

“O meu pedido de exoneração é motivado por um facto superveniente e novo, nomeadamente, tive conhecimento de um inquérito, tive conhecimento da constituição de arguidos, tive conhecimento de que o inquérito incidia sobre esses factos”, afirmou Rocha Andrade.

Numa segunda pergunta da deputada Cecília Meireles, o secretário de Estado demissionário admitiu que foi o seu chefe de gabinete, João Bezerra da Silva, também ele arguido, que o informou do “objeto do processo”. Contudo, Rocha Andrade nega que teve “conhecimento que ia ser constituído arguido”. O responsável pelos Assuntos Fiscais afirmou que soube “que havia arguido constituídos no processo”, “por relações funcionais”.

“Nunca tive conhecimento que ia ser constituído como arguido”, garantiu no Parlamento, negando que tenha informação relativa ao processo. Rocha Andrade justificou a opção tomada: “Estas questões são mais facilmente resolvidas se as anteciparmos”, disse, afirmando que “não vale a pena estarmos aqui semanas à espera a ver se sou ou não constituído arguido, mais vale requere-lo diretamente”.

"A minha opinião de há um ano para cá não mudou, continuo a pensar que não tinha cometido um ilícito.”

Fernando Rocha Andrade

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Na sua primeira intervenção, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu-se: “A minha opinião de há um ano para cá não mudou, continuo a pensar que não tinha cometido um ilícito”. Rocha Andrade deu a mesma justificação divulgada no domingo passado, referindo que queria exercer os seus “direitos de defesa”. “Embora um membro do Governo possa continuar a exercer funções enquanto arguido, a continuidade em funções seria um fator de perturbação”, justificou.

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