Referendo à vista para advogados escolherem CPAS ou Segurança Social
Advogados querem uma assembleia-geral extraordinária para que o bastonário altere o Estatuto da Ordem de forma a que possam escolher descontar para a CPAS ou para o regime geral da Segurança Social.
Os advogados estão em vias de convocar um referendo para que a classe responda se quer poder escolher entre o descontar para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ou para regime geral de Segurança Social (SS). Ou seja, se deve ou não o estatuto da Ordem dos Advogados ser alterado de forma a que deixe de ser obrigatório descontar para a CPAS. A acontecer, será uma iniciativa inédita na classe dos advogados.
Em concreto, a questão que os advogados querem levar a referendo é se “deve a Ordem dos Advogados, no exercício das suas competências, propor a alteração legislativa do Estatuto da Ordem dos Advogados, para que passe a ter a seguinte redação: A Previdência Social é obrigatória, sendo a escolha do sistema previdencial da livre opção dos advogados?”.
Ou seja: de forma a que passe a estar previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a possibilidade de um advogado escolher se quer descontar para a CPAS ou para a SS.
A questão está a ser lançada por um grupo de advogados — que em Janeiro levou mais de três mil manifestantes à porta da OA a protestar contra a CPAS — que pretende promover dentro da classe, “uma discussão democrática, totalmente transparente e bem informada, e que permita apurar qual a real opinião dos advogados portugueses em relação àquela que sempre foi até ao momento a sua Caixa de Previdência”. No entendimento desse grupo, essa resposta só poderá ser dada através da realização de um referendo, pelo que, para isso, lançam uma convocatória para a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), “com o objetivo de regulamentar e agendar aquele que será o primeiro referendo da história da nossa instituição”.
“Entendo que o assunto da CPAS, conforme já defendi na assembleia geral da CPAS, deve ser discutido entre os advogados por forma a que estes possam emitir a sua opinião relativamente à sua Previdência”, explica a advogada Lara Roque Figueiredo, uma das signatárias. “Numa profissão com um escopo essencialmente liberal não se pode admitir que os advogados não possam escolher, em liberdade, para onde querem efetuar os seus descontos. Nessa medida entendo que o referendo é o caminho para se ouvir a classe e propor uma alteração ao EOA por forma a este deixar de prever que a previdência social dos advogados se tem que fazer obrigatoriamente para a CPAS”. O ECO tentou obter uma reação do presidente da CPAS, António Faustino, mas sem sucesso. Tal como do bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme de Figueiredo, mas igualmente sem sucesso.
Desta feita, através da realização deste referendo, será possível vincular o Conselho Geral da Ordem dos Advogados a propor uma alteração ao EOA, de forma a que os descontos para a CPAS deixem de ser obrigatórios para exercer, passando a vigorar o principio escolha livre e individual, sobre o sistema contributivo que um advogado prefira. “Assim sendo, vimos, uma vez mais, apelar à colaboração e participação de todos na recolha das mais de quatro mil assinaturas que, nos termos do EOA, serão necessárias para o efeito”, diz o grupo.
Atualmente, os 243,60 euros são a contribuição mínima exigida a quem tem mais de quatro anos de profissão a pagar à CPAS, de forma a garantir uma reforma no futuro. Um montante que não tem praticamente qualquer contrapartida ao nível assistencial, ao contrário dos restantes cidadãos, que recebem subsídio se estiverem de baixa bem como subsídio parental, se tiverem filhos. Numa situação de baixa normal, os advogados não só não têm qualquer assistência como é obrigatório cumprir com o referido pagamento.
O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente
O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.
Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.
A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.
Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.
De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.
António Costa
Publisher do ECO
Comentários ({{ total }})
Referendo à vista para advogados escolherem CPAS ou Segurança Social
{{ noCommentsLabel }}