ERSE multa EDP Comercial em 1,9 milhões de euros

A multa, baseada na violação de direitos dos consumidores, já foi paga, mas a energética tem ainda de compensar monetariamente mais de 100 clientes. A EDP já disse que vai proceder às compensações.

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aplicou à EDP Comercial uma coima de 1,9 milhões de euros, obrigando ainda a energética a “compensar consumidores pela violação de obrigações com atribuição de tarifas sociais e ASECE”, lê-se no comunicado publicado esta sexta-feira. A multa já foi paga mas, aos consumidores afetados, a empresa vai ainda ter compensar com o pagamento de 100 euros.

“A ERSE condenou a EDP Comercial a uma coima única de € 1.900.000,00, reduzida a metade, no âmbito do procedimento de transação proposto pela empresa e aceite pela ERSE, em que a EDP Comercial confessa os factos e reconhece responsabilidades por violação de deveres de cuidado relativos a obrigações inerentes às tarifas sociais e Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE)”, lê-se no documento.

O processo, que já durava já três anos, “chegou a ser alvo de recurso em tribunal“, porém, termina com um “procedimento de transação após a dedução de uma nova acusação pela ERSE”. A EDP Comercial confessou e reconheceu as responsabilidades, “colaborando com a ERSE e abdicando da litigância judicial”.

A empresa é, assim, punida por um conjunto de infrações: não atribuição e aplicação tempestiva das tarifas sociais e ASECE; não identificação de forma clara e visível do desconto relativo à tarifa social e do desconto relativo ao ASECE nas faturas emitidas e enviadas; não divulgação atempada da existência da tarifa social de eletricidade e da sua aplicação, na documentação que integrou ou acompanhou as faturas de um cliente.

Para além disso, inclui-se ainda a aplicação de um valor de desconto a título de ASECE inferior ao devido; não atuação de acordo com a transparência comercial devida e ainda não envio, dentro do prazo legal, de relatório certificado por uma empresa de auditoria referente ao ASECE.

EDP já respondeu e garante que vai proceder às compensações

Fonte oficial da EDP Comercial já comentou a decisão, afirmando que esta “está relacionada com um conjunto de situações em que (…) se registou um reduzido número de lapsos face ao universo de clientes (…) que beneficiam de tarifa social, atualmente quase 525 mil clientes de eletricidade e cerca de 16 mil clientes de gás natural”.

De acordo com a mesma fonte, “os lapsos em questão resultaram do curto prazo disponível para implementação das novas condições e foram prontamente corrigidos (…) assim que detetados. Ao longo do procedimento, a empresa colaborou sempre com o regulador. A EDP Comercial reafirma o compromisso com os seus clientes e com todas as exigências legais e vai compensar os 140 clientes afetados nos próximos dias”.

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