Táxis estão parados. Mas afinal, o que querem os taxistas?

Os taxistas protestam esta quarta-feira em Lisboa, Porto e Faro, contra as plataformas eletrónicas de transporte, como é o caso da Uber. Exigem a fiscalização da nova lei pelo Tribunal Constitucional.

O setor do táxi agendou para esta quarta-feira uma ação de protesto contra a chamada “lei da Uber”, um regulamento aprovado no Parlamento que vai legalizar as plataformas eletrónicas de transporte. A manifestação estende-se a Lisboa, Porto e Faro, com concentrações em várias zonas. Na convocatória, as duas principais entidades que representam os taxistas garantem que não está aqui em causa um bloqueio: “Haverá sempre uma via da faixa de rodagem livre e/ou cruzamento para o trânsito urgente”.

Mas o que exige em concreto a Antral, liderada por Florêncio de Almeida, e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), presidida por Carlos Ramos? Agora que as plataformas eletrónicas foram legalizadas pela Assembleia da República (AR), o pedido é endereçado aos líderes dos grupos parlamentares: querem que o novo regulamento seja enviado para fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional (TC), e que os efeitos do diploma sejam suspensos até que a lei tenha luz verde… ou seja chumbada.

Quais os argumentos?

É numa carta de seis páginas, endereçada aos líderes parlamentares, que a Antral e a FPT pedem a fiscalização da constitucionalidade da “lei da Uber”. O ECO resumiu os principais pontos da missiva:

  • As entidades começam por indicar que o diploma só se aplica a “apenas uma das entidades operadoras no mercado do transporte individual remunerado de passageiros” e que ignora “os outros operadores do mesmo mercado”, nomeadamente os “tradicionais táxis”.
  • Focam-se, depois, nos contingentes. Enquanto existem limites legalmente estabelecidos para a atribuição de alvarás para os táxis, as plataformas como a Uber, Cabify, Taxify e, agora, Chauffeur Privé, podem admitir novos motoristas e novos automóveis sem que existam contingentes para a atividade.
  • Os representantes do setor do táxi lembram também o chumbo dado inicialmente por Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, ao diploma que criou o novo enquadramento legal. E aponta que só foram introduzidas quatro alterações à proposta inicial, nomeadamente a permissão às empresas de táxis para que tenham outros automóveis nas plataformas eletrónicas, a política de preços compatível com a legislação em matéria de concorrência, a possibilidade de a AMT realizar auditorias e a nova contribuição para o Estado no valor de 5% sobre as receitas das plataformas com cada viagem.
  • “Nenhuma das alterações elimina, ou sequer atenua, o entendimento das associações e o anterior argumento presidencial para a recusa da promulgação”, escrevem as entidades na carta aos líderes parlamentares.
  • Sobre a modernização do setor do táxi, os taxistas criticam o grupo de trabalho do Governo, indicando que não foram incluídas certos organismos que teriam informação relevante para acrescentar aos trabalhos. Entre eles, a Direção Geral das Atividades Económicas, o Ministério das Finanças e a Autoridade para as Condições do Trabalho, “entre outras”.
  • Na visão da Antral e da FPT, a lei da Uber cria “um novo regime jurídico para uma atividade que já existe e que consiste no transporte individual remunerado de passageiros“. Ou seja, “viola o princípio constitucional de igualdade previsto no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa”.
  • “É assim indiscutível que o diploma afronta, em particular nas situações supra elencadas, o princípio constitucional da igualdade, pois situações iguais devem ter tratamento igual e situações diferentes devem ter tratamento desigual”, escrevem as duas entidades do setor do táxi.
  • Concluem a carta aos líderes parlamentares, solicitando que, “ao abrigo do poder legal, suscitem ao Tribunal Constitucional a apreciação, em fiscalização sucessiva, da constitucionalidade do diploma aprovado em 12 de julho de 2018”. O objetivo, lê-se na convocatória, é “garantir a paz pública”.

Em Lisboa, a concentração começou às 5h00 desta quarta-feira, na Praça dos Restauradores, e segue até à Assembleia da República. No Porto, os taxistas estão concentrados desde as 6h00, na Avenida dos Aliados, junto à Câmara Municipal. Em Faro, a concentração tem lugar na Estrada Nacional 125/10, junto ao aeroporto, desde as 7h00.

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