BRANDS' ADVOCATUS Análise do OE 2019

  • ECO + CMS
  • 27 Dezembro 2018

Patrick Dewerbe, sócio de Direito Fiscal da CMS Rui Pena & Arnaut faz a análise do Orçamento de Estado para 2019.

O OE 2019 melhora a competitividade das empresas?

Este Orçamento ficou bastante aquém daquilo que se estava à espera e, sobretudo, do que seria importante para a economia portuguesa no que respeita às matérias fiscais e, por essa via, à competitividade do país. Tem duas medidas emblemáticas: a eliminação do Pagamento Especial por Conta e a tributação autónoma dos veículos automóveis nas empresas. As restantes medidas são, essencialmente, de caráter mais técnico e há também alguns benefícios para o interior mas que também são manifestamente insuficientes. Se pensarmos no conjunto destas medidas, não chegam para relançar a competitividade da economia. É essencial atrairmos investimento estrangeiro e não há nada no Orçamento do próximo ano que atenda a isso. Por outro lado, mantém as contribuições extraordinárias que têm vindo a ser aprovadas nos últimos anos, estende a contribuição extraordinária Às empresas de energia eólica. Desse ponto de vista, complexifica um pouco o IRC. É pena que não se tenha retomado a redução das taxas de IRC que estava prevista aquando da reforma do IRC ainda no anterior Governo, aproveitando este ciclo económico para dar um sinal aos investidores estrangeiros.

O OE 2019 melhora a vida das pessoas?

Este Orçamento, tal como os anteriores, continua a deixar de fora um número muito importante de portugueses: a classe média. Em Portugal, a classe média é muito tributada, rapidamente se atingem os escalões mais elevados e é preciso que a fiscalidade volte a contemplar este grupo de pessoas. Cada vez mais, a classe média desenvolve atividade por conta própria, é cada vez mais empreendedora, corre o risco do seu negócio e há anos que é esquecida pelo legislador fiscal.

O legislador fiscal tem-se preocupado sobretudo com as pessoas que ganham menos – e isso é importante e saudamos medidas que possam acorrer a quem tem menos – mas não podemos esquecer a classe média porque são estas pessoas que pagam impostos, é quem tem vindo a criar riqueza e valor. O que acontece hoje em dia quando olhamos para o IRS – e isto tem vindo a acontecer ao longo dos últimos anos – é que, de um lado, temos quem ganha muito pouco e, para esses, têm sido criadas medidas. Do outro lado da equação, tratamos todos como se fossem milionários e vivessem exclusivamente do património. Há aqui uma injustiça que tem de ser corrigida e que este Orçamento continua a não corrigir.

Globalmente, e do ponto de vista fiscal, como será 2019?

Penso que o OE devia e podia ter ido mais além, quer em termos de competitividade para as empresas, quer em termos de uma maior justiça no IRS, designadamente começando a considerar a classe média.

Se associarmos a isto o facto de a Autoridade Tributária hoje em dia se ter tornado muito agressiva em relação às empresas e aos contribuintes particulares, temos uma relação extremamente desequilibrada em que a Autoridade Tributária opera como um rolo compressor. Este é um dos maiores entraves ao desenvolvimento das empresas e era importante que, desse ponto de vista, houvesse outro tipo de sinal, não sei se no OE – considero que não é o mecanismo certo para promover alterações estruturais – mas não podemos continuar a ignorar esta relação desequilibrada que existe entre as duas partes.

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