BRANDS' ADVOCATUS Análise do OE 2019

  • ECO + CMS
  • 27 Dezembro 2018

Patrick Dewerbe, sócio de Direito Fiscal da CMS Rui Pena & Arnaut faz a análise do Orçamento de Estado para 2019.

O OE 2019 melhora a competitividade das empresas?

Este Orçamento ficou bastante aquém daquilo que se estava à espera e, sobretudo, do que seria importante para a economia portuguesa no que respeita às matérias fiscais e, por essa via, à competitividade do país. Tem duas medidas emblemáticas: a eliminação do Pagamento Especial por Conta e a tributação autónoma dos veículos automóveis nas empresas. As restantes medidas são, essencialmente, de caráter mais técnico e há também alguns benefícios para o interior mas que também são manifestamente insuficientes. Se pensarmos no conjunto destas medidas, não chegam para relançar a competitividade da economia. É essencial atrairmos investimento estrangeiro e não há nada no Orçamento do próximo ano que atenda a isso. Por outro lado, mantém as contribuições extraordinárias que têm vindo a ser aprovadas nos últimos anos, estende a contribuição extraordinária Às empresas de energia eólica. Desse ponto de vista, complexifica um pouco o IRC. É pena que não se tenha retomado a redução das taxas de IRC que estava prevista aquando da reforma do IRC ainda no anterior Governo, aproveitando este ciclo económico para dar um sinal aos investidores estrangeiros.

O OE 2019 melhora a vida das pessoas?

Este Orçamento, tal como os anteriores, continua a deixar de fora um número muito importante de portugueses: a classe média. Em Portugal, a classe média é muito tributada, rapidamente se atingem os escalões mais elevados e é preciso que a fiscalidade volte a contemplar este grupo de pessoas. Cada vez mais, a classe média desenvolve atividade por conta própria, é cada vez mais empreendedora, corre o risco do seu negócio e há anos que é esquecida pelo legislador fiscal.

O legislador fiscal tem-se preocupado sobretudo com as pessoas que ganham menos – e isso é importante e saudamos medidas que possam acorrer a quem tem menos – mas não podemos esquecer a classe média porque são estas pessoas que pagam impostos, é quem tem vindo a criar riqueza e valor. O que acontece hoje em dia quando olhamos para o IRS – e isto tem vindo a acontecer ao longo dos últimos anos – é que, de um lado, temos quem ganha muito pouco e, para esses, têm sido criadas medidas. Do outro lado da equação, tratamos todos como se fossem milionários e vivessem exclusivamente do património. Há aqui uma injustiça que tem de ser corrigida e que este Orçamento continua a não corrigir.

Globalmente, e do ponto de vista fiscal, como será 2019?

Penso que o OE devia e podia ter ido mais além, quer em termos de competitividade para as empresas, quer em termos de uma maior justiça no IRS, designadamente começando a considerar a classe média.

Se associarmos a isto o facto de a Autoridade Tributária hoje em dia se ter tornado muito agressiva em relação às empresas e aos contribuintes particulares, temos uma relação extremamente desequilibrada em que a Autoridade Tributária opera como um rolo compressor. Este é um dos maiores entraves ao desenvolvimento das empresas e era importante que, desse ponto de vista, houvesse outro tipo de sinal, não sei se no OE – considero que não é o mecanismo certo para promover alterações estruturais – mas não podemos continuar a ignorar esta relação desequilibrada que existe entre as duas partes.

Uma carta aos nossos leitores

Vivemos tempos indescritíveis, sem paralelo, e isso é, em si mesmo, uma expressão do que se exige hoje aos jornalistas que têm um papel essencial a informar os leitores. Se os médicos são a primeira frente de batalha, os que recebem aqueles que são contaminados por este vírus, os jornalistas, o jornalismo é o outro lado, o que tem de contribuir para que menos pessoas precisem desses médicos. É esse um dos papéis que nos é exigido, sem quarentenas, mas à distância, com o mesmo rigor de sempre.

Aqui, no ECO, estamos a trabalhar 24 horas vezes 24 horas para garantir que os nossos leitores têm acesso a informação credível, rigorosa, tempestiva, útil à decisão. Para garantir que os milhares de novos leitores que, nas duas últimas semanas, visitaram o ECO escolham por cá ficar. Estamos em regime de teletrabalho, claro, mas com muita comunicação, talvez mais do que nunca nestes pouco mais de três anos de história.

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No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?

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António Costa

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