Ano: 2018

Justiça

Ricardo Salgado perde recurso na Relação no processo Operação Marquês

  • Lusa
  • 28 Novembro 2018

"Os requerimentos do arguido Ricardo Silva Salgado (…) são manifestamente inconsistentes e revelam falácias evidentes na sua argumentação", considerou o Tribunal da Relação de Lisboa.

O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento a um recurso de Ricardo Salgado, no processo Operação Marquês, que envolve ex-primeiro-ministro José Sócrates, em que o banqueiro questionava a validade dos despachos do juiz Carlos Alexandre.

O banqueiro alegou também que lhe foi negada a prova pericial sobre a existência de vírus informático nas escutas telefónicas do processo, facto que diz ter sido impeditivo de pedir a abertura de instrução e exercer a sua defesa. Entendem os juízes desembargadores da terceira secção criminal do TRL, que “os requerimentos do arguido Ricardo Silva Salgado (…) são manifestamente inconsistentes e revelam falácias evidentes na sua argumentação”, pelo que os recursos foram negados.

Na entrega de cópias dos elementos probatórios, o Ministério Público informou a defesa dos arguidos da Operação Marquês que algumas sessões de interceção de comunicações (…) podiam conter ficheiros com estrutura de vírus informáticos. Ricardo Salgado contestou, mas a explicação do Ministério Público, subscrita pelo juiz de instrução, “mostrava-se cabalmente fundamentado” defendendo que “o incidente não punha em causa a defesa do arguido”.

Segundo o TRL, o despacho do juiz não enferma de qualquer irregularidade ou nulidade, referindo que o arguido, caso considerasse haver deficiências nos elementos probatórios deveria “reportá-los à fase de instrução”. “O que não faz sentido, é pedir este tipo diligências após a dedução da acusação, quando é certo que pode clarificar as suas dúvidas na fase seguinte, a instrução”, lê-se no acórdão a que a agência Lusa teve acesso.

A Operação Marquês, cuja fase de instrução começa na última semana de janeiro, culminou na acusação a um total de 28 arguidos — 19 pessoas e nove empresas –, e está relacionado com a prática de quase duas centenas de crimes de natureza económico-financeira. José Sócrates, que chegou a estar preso preventivamente durante dez meses e depois em prisão domiciliária, está acusado de três crimes de corrupção passiva de titular de cargo político, 16 de branqueamento de capitais, nove de falsificação de documentos e três de fraude fiscal qualificada.

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Orçamento do Estado 2019

Governo conta com rombo até 100 milhões com descida no IVA e recuo na tributação dos carros

Na noite de terça-feira, os deputados aprovaram duas alterações ao OE2019 com impacto relevante nas contas: a descida do IVA nas touradas e cinema e o recuo na tributação dos carros de empresas.

O Governo está a contar com uma perda de receita fiscal que pode chegar aos 100 milhões de euros depois de aprovada a descida do IVA para as touradas, espetáculos em recinto aberto e cinema e do recuo no agravamento da tributação dos carros das empresas.

As votações destas duas medidas aconteceram terça-feira pela noite dentro. Ao ECO, uma fonte do Executivo explica que são duas fontes de preocupação pelo impacto orçamental que têm. Mas esse não será o único motivo pelo qual o Governo está preocupado com estas alterações aprovadas durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2019.

A proposta de lei do OE previa um agravamento da tributação dos carros de empresa, mas o CDS e o PCP apresentaram propostas que eliminavam aquele aumento da carga fiscal. Assim, a tributação dos carros de empresa mantém-se como está atualmente em vigor. Aos veículos com custo de aquisição até 25 mil euros aplica-se a taxa de tributação autónoma de 10% (em vez dos 15% que o Governo queria).

Do ponto de vista orçamental esta alteração decidida no Parlamento tem impacto. A receita que o Fisco deixa de receber é de “40 e tal milhões de euros”, disse ao ECO fonte do Executivo.

No que respeita à descida do IVA para 6% nas touradas, espetáculos em recinto ao ar livre e cinema o impacto estimado pelo Governo “pode ir até aos 50 milhões de euros”, acrescenta outra fonte do Governo. Além da perda de receita direta com a venda nas bilheteiras, há outra questão que preocupa o Governo e que está relacionada com as situações de crédito de imposto que aumentam bastante, principalmente no cinema em que as salas de maiores dimensões têm grande capacidade de dedução de imposto.

Com esta redução da taxa de IVA, as grandes salas de cinema vão entregar menos IVA ao Estado pelo IVA liquidado com a venda de bilhetes, mas vão receber mais do Estado pelo IVA suportado (com venda de outros produtos como pipocas e outros que suportam IVA mais alto). Esta diferença vai gerar mais crédito de imposto junto do Estado.

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Orçamento do Estado 2019

Parlamento chumba nova contribuição para a Proteção Civil

O PS ficou sozinho. BE e PCP juntaram-se ao PSD e ao CDS-PP para chumbar a nova contribuição para a Proteção Civil.

O BE, o PCP, o PSD e o CDS-PP juntaram-se numa maioria “alternativa” para chumbar a criação de uma nova contribuição para Proteção Civil. No terceiro e último dia das votações na especialidade do Orçamento do Estado para o próximo ano, o PS ficou sozinho no apoio a esta medida.

De acordo com a proposta apresentada pelo Executivo, a contribuição em causa seria semelhante à criada em Lisboa, Setúbal e Gaia, que acabou por cair face ao chumbo do Tribunal Constitucional. A nova taxa seria suportada pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos, competindo ao municípios a recolha desses pagamentos.

Em resposta a esta proposta do Governo, Bloco de Esquerda, PSD e CDS-PP apresentaram propostas de alteração ao Orçamento para eliminar o artigo em causa. Na sessão desta quarta-feira, a bancada socialista foi a única a votar contra estas propostas, criando-se uma maioria alternativa para eliminar esta taxa.

O chumbo desta contribuição de Proteção Civil já era esperado, uma vez que tanto o BE e o PCP, como o PSD e o CDS-PP já tinham revelado ser contra a medida. Esta manhã, a bloquista Isabel Pires acusou mesmo o Governo de usar este artigo 228º para “tentar” fazer passar uma taxa a que o próprio Tribunal Constitucional já tinha dado “luz vermelha”.

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Economia

Expansão do metro de Lisboa obriga a deslocar comboios durante 44 meses

  • Lusa
  • 28 Novembro 2018

A frente de obra, que ocupará a via pública a céu aberto “por um período estimado de 44 meses”, vai também originar “grandes perturbações ao nível da circulação viária e pedonal".

A construção da linha circular do metro de Lisboa obriga a deslocar a linha de comboio entre Santos e Cais do Sodré durante 44 meses, segundo a Declaração de Impacto Ambiental (DIA), a que a Lusa teve acesso esta quarta-feira.

A frente de obra, que ocupará a via pública a céu aberto “por um período estimado de 44 meses”, irá também originar “grandes perturbações ao nível da circulação viária e pedonal nos arruamentos envolventes”, lê-se na DIA. O relatório propõe que, durante a fase de construção, uma das linhas de comboio seja desviada para norte, para a Avenida 24 de Julho, e a outra linha para a Rua de Cintura do Porto de Lisboa.

“Não é, no entanto, claro como é que esta alteração influenciará o trânsito dos veículos automóveis; qual a redução da capacidade da via; qual a redução da capacidade de estacionamento existente nas diversas zonas e se existe alternativa a apresentar aos moradores das zonas afetadas”, pode ler-se na DIA. A DIA sugere que “sejam definidos programas de intervenção devidamente atempados, calendarizados e autorizados” pela Direção Municipal de Mobilidade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa.

De acordo com a DIA, a frente de obra entre a Avenida D. Carlos I e a Avenida 24 de Julho “carece de análise e parecer prévio de condicionamento”. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu na terça-feira uma DIA favorável condicionada ao projeto que cria uma linha circular no Metropolitano de Lisboa e liga o Rato ao Cais do Sodré.

Com estas obras, obtém-se uma linha circular a partir do Campo Grande com as linhas Verde e Amarela, passando as restantes linhas a funcionar como radiais — linha Amarela (Odivelas a Telheiras), linha Azul (Reboleira — Santa Apolónia) e linha Vermelha (S. Sebastião – Aeroporto).

A expansão representa um “investimento de 210,2 milhões de euros, devendo as obras arrancar até ao final do primeiro semestre de 2019”, com um prazo de execução previsto de 68 meses (até 2023), segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019.

Aqueduto e o Jardim da Estrela podem ser postos em risco

A criação da linha circular do metro de Lisboa poderá pôr em risco vários monumentos nacionais, como o Aqueduto das Águas Livres e o Jardim da Estrela, segundo a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) relativa ao projeto. De acordo com a DIA, “devido às vibrações inerentes à escavação” o projeto é “suscetível de provocar impactes” num troço do Aqueduto das Águas Livres e no Chafariz da Esperança, na freguesia da Estrela, ambos classificados como monumento nacional.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu na terça-feira, uma DIA favorável condicionada ao projeto que cria uma linha circular no Metropolitano de Lisboa e liga o Rato ao Cais do Sodré. Segundo a DIA, o projeto está condicionado ao cumprimento de quatro diretrizes sendo a primeira a “não afetação direta de bens imóveis classificados ou em vias de classificação”.

Também a área do Jardim da Estrela é considerada “sobremaneira sensível e frágil”, devendo ser evitada “qualquer intervenção de construção no jardim por forma a manter as condições biofísicas atuais” considerando que há várias espécies classificadas nas zonas próximas da intervenção.

(Notícia atualizada às 19h50 com mais informação)

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Redes Sociais

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Banca

Banco Montepio obtém lucro de 22 milhões até setembro

O Banco Montepio aumentou lucros em 10% para 22,4 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, graças sobretudo à redução das imparidades para crédito.

O Banco Montepio registou um aumento de 10% nos lucros para 22,4 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, graças sobretudo à redução das imparidades para crédito.

De acordo com os resultados trimestrais, as imparidades para crédito caíram 40% para 65 milhões de euros, permitindo uma melhoria das contas do banco liderado por Carlos Tavares.

Na parte operacional, o Montepio viu margem financeira (diferença entre juros recebidos com os empréstimos e juros pagos pelos depósitos) cair 6% para 190 milhões de euros, “refletindo a diminuição dos juros associados às carteiras de títulos e de crédito”.

Olhando para o balanço do banco, os empréstimos a clientes sofreram uma redução de 5% para 12,39 mil milhões de euros entre final do ano passado e setembro deste ano. Isto num período em que os depósitos de clientes registaram um aumento de 4,3% face ao valor relevado no período homólogo de 2017, atingindo os 12,39 mil milhões de euros.

Já o produto bancário afundou dos 380 milhões de euros para 293,8 milhões, desempenho influenciado pelos menores resultados de operações financeiras (caiu de 66,7 milhões para apenas 6 milhões). Ainda assim, os rendimentos com comissões aumentaram 3,6% para 87 milhões de euros.

O banco destaca ainda a redução dos custos operacionais em 6,8 milhões de euros, para 200 milhões de euros até setembro, uma performance “suportada essencialmente na diminuição dos gastos gerais administrativos em seis milhões”.

Em relação aos rácios de capital, que são um indicador da solidez financeira do banco, o Montepio chegou a setembro com um rácio Common Equity Tier 1 e Capital Total de 13,4% e 13,5%, respetivamente, “acima dos mínimos regulamentares, demonstrando uma adequada situação de capital.

(Notícia atualizada às 18h55)

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Empresas

Anacom está a “promover o declínio e a degradação da TDT”, diz Altice

A Anacom decidiu reduzir em 15% os preços da Televisão Digital Terrestre (TDT). A Altice Portugal considera esta decisão "injusta, infundada e com impacto negativo para o futuro da TDT".

Na sequência da decisão da Anacom de reduzir em 15% os preços da Televisão Digital Terrestre (TDT), a Altice acusa o regulador de “atuar de forma imponderada e promover o declínio e a degradação da TDT”. Em comunicado, a operadora liderada por Alexandre Fonseca afirma que irá “analisar todas as formas de reação que tem ao seu dispor e não deixará de agir em defesa dos seus direitos”.

“A Altice Portugal considera que a Anacom atua de forma imponderada e promove o declínio e a degradação do serviço público da TDT”, lê-se no documento. Notificada com a decisão, a operadora considera-a “injusta, infundada e com impacto negativo para o futuro da TDT” no país.

A operadora acrescenta que esta decisão “vem aprofundar a incerteza jurídica e a quebra de confiança regulatória que têm marcado o projeto TDT, comprometendo criticamente a sustentabilidade e o futuro desta plataforma“, para além de “comprometer projetos nacionais com interesse público, em prejuízo da qualidade do serviço e dos utilizadores”.

A Altice recorda que “foi estabelecido um contrato [em 2008] entre um Operador e o Estado, com regras, termos e prazos” e que, “agora surge uma entidade estranha ao contrato celebrado, que pretende unilateralmente intervir, extravasando claramente o seu âmbito”.

Nesse sentido, a Altice está a “analisar todas as formas de reação que tem ao seu dispor e não deixará de agir em defesa dos seus direitos e na prossecução dos seus legítimos interesses, bem como, naturalmente, em defesa do interesse de todos os cidadãos cuja experiência de televisão depende do acesso à TDT”.

Esta reação da Altice acontece um dia depois de a Anacom ter decidido reduzir em 15,16% os preços da TDT, por considerar que estes ultrapassam os valores inicialmente previstos na proposta que a Altice entregou na altura do concurso público, há cerca de dez anos.

Mas, defende a operadora, “os preços atualmente praticados com os operadores de televisão são bastante inferiores aos preços que incluiu na proposta vencedora do concurso público para atribuição da licença para o MUX A, preços estes que foram acordados com os operadores por canal, em função do número de emissores e anexados à proposta”.

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Orçamento do Estado 2019

Liga fala em atentado à moral pública pela exclusão do futebol da redução de IVA

  • Lusa
  • 28 Novembro 2018

"Ficámos a saber que os senhores deputados comparam o futebol a espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno", criticou o organismo que gere o futebol profissional em Portugal.

A Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) criticou a decisão da Assembleia da República de excluir o futebol profissional e o desporto em geral da redução de IVA para 6%, considerando-a um atentado à moral pública.

“Ficámos todos, assim, a saber que os senhores deputados comparam o futebol profissional e o desporto em geral a espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, já que passa a partilhar com estes a exceção de aplicação da taxa máxima de IVA (23%)”, pode ler-se no comunicado divulgado esta quarta-feira pela LPFP.

O organismo que gere o futebol profissional vai mais longe nas críticas: “É um atentado à moralidade política, já que não só estabelece a referida comparação, como também expõe ao país um exemplo do que é não honrar compromissos assumidos e penalizar quem muito se sacrificou, sem reclamar, num momento de austeridade, muito difícil para Portugal”.

A Assembleia da República aprovou a redução do IVA para 6% em todos os espetáculos culturais, incluindo as touradas, deixando de fora o futebol.

Até 2012, o desporto partilhava com a música a aplicação da taxa mínima de IVA, contribuindo para cumprir o estabelecido no número 1 do artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa, que confere a todos o direito à cultura física e ao desporto.

A exclusão da redução do IVA para os espetáculos desportivos significa “uma profunda contradição com aquilo que estabelece a Constituição”, no entendimento da LPFP, para a qual “os valores civilizacionais da maioria dos deputados na Assembleia da República excluem o desporto, ostracizam o futebol e não privilegiam a honra do compromisso assumido”.

"É um atentado à moralidade política, já que não só estabelece a referida comparação, como também expõe ao país um exemplo do que é não honrar compromissos assumidos e penalizar quem muito se sacrificou, sem reclamar, num momento de austeridade, muito difícil para Portugal.”

Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Comunicado

“Se há outros espetáculos que, embora muito pouco unânimes na adesão aos mesmos, recorrem à tradição cultural para justificar a redução do valor do IVA, o que se poderá dizer do futebol? Que não tem tradição na sociedade portuguesa, que é um exclusivo de uma região do país?”, interroga a LPFP, que fala ainda em “desrespeito para com os milhões de portugueses que, semanalmente, vão aos estádios, ocupando o seu tempo com um espetáculo criado exclusivamente pelas instituições desportivas”.

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Orçamento do Estado 2019

Quem falhar inscrição no Via CTT já não vai pagar multa

Os deputados aprovaram, esta quarta-feira, a despenalização da não adesão à caixa postal eletrónica Via CTT. Recebeu ainda "luz verde" o reembolso dos contribuintes que já tinham pago as coimas.

A partir do próximo ano, quem falhar a inscrição no Via CTT já não vai pagar multa. No terceiro e último dia de votação na especialidade do Orçamento do Estado, os deputados aprovaram a despenalização da não adesão a esta caixa postal eletrónica. Com votos favoráveis do PS, PSD, PCP e BE, o reembolso dos contribuintes que tinham pago as coimas em causa também recebeu “luz verde”.

No início de julho, milhares de portugueses receberam notificações para o pagamento de coimas por falta de adesão à caixa postal eletrónica Via CTT, que é obrigatória desde 2012 para trabalhadores, empresas e associações que paguem IRC ou cobrem IVA.

Na altura, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esclareceu que os contribuintes podiam pedir “dispensa” da multa, o que gerou alguma confusão nos serviços de Finanças e levou, consequentemente, a Autoridade Tributária a suspender a “tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados”.

Ao ECO, o ministério de Mário Centeno acabou por explicar que a solução para esta questão seria encontrada no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, o que se concretizou esta quarta-feira.

Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa decidiram deixar cair a aplicação de coimas (entre 50 euros e 250 euros) por falta de adesão a esta caixa postal eletrónica e deram “luz verde” ao reembolso dos contribuintes que já tinham pago as multas, sem terem pedido a tal “dispensa” aconselhada por António Mendonça Mendes.

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Orçamento do Estado 2019

Adicional do IMI ganha novo escalão. Taxa é agravada

Os partidos da esquerda aprovaram a introdução de novos escalões no Adicional do IMI, que terá taxas agravadas no próximo ano.

O adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI) ganhou um novo escalão e terá uma taxa agravada para os imóveis de valor mais elevado. A medida foi decidida, esta quarta-feira, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2019, com os partidos da esquerda a aprovarem as duas propostas do PCP e do Bloco de Esquerda que vieram introduzir este agravamento do imposto.

Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP tinham apresentado propostas para que este imposto fosse agravado, embora com valores diferentes. Os dois partidos acabaram por aproximar as duas propostas, que foram aprovadas com os votos a favor do PS, Bloco e PCP e os votos contra do PSD e do CDS.

O AIMI entrou em vigor no ano passado e abrange os proprietários de imóveis com valor patrimonial mais elevado. Atualmente, o imposto incide sobre o montante global do valor patrimonial dos imóveis detidos por cada proprietário, sendo que o valor tributável é aquele que excede os 600 mil euros. As pessoas singulares estão sujeitas a uma taxa de AIMI de 0,7% sobre o valor tributável, que sobe para 1% quando o valor patrimonial excede um milhão de euros; já as empresas estão sujeitas a uma taxa de 0,4% sobre o valor tributável.

Com esta alteração, passarão a existir novos escalões de tributação. Quando o valor tributável dos imóveis for superior a um milhão e inferior a dois milhões, será aplicada uma taxa de 1% para as pessoas singulares. Já quando o valor exceder os dois milhões de euros, a taxa será de 1,5%. Os valores serão os mesmos para as empresas.

IMI não vai baixar

As taxas de IMI vão manter-se inalteradas no próximo ano. O PCP e o Bloco apresentaram duas propostas para reduzir a taxa máxima de IMI de 0,45% para 0,4%, enquanto o PSD apresentou uma proposta para que fosse reduzida a taxa mínima, de 0,3% para 0,25%.

Não houve entendimento entre os partidos e as três propostas acabaram por ser chumbadas.

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Economia

Apesar das críticas de Trump, Powell diz que é preciso continuar a subir juros nos EUA

O Presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos defende que os aumentos graduais da taxa de juro continuam a ser necessários para evitar eventuais riscos para a economia.

Apesar das sucessivas críticas de Donald Trump, o Presidente da Reserva Federal norte-americana (Fed), Jerome Powell, defende que os aumentos graduais dos juros continuam a ser necessários para manter a economia no caminho certo. Durante um discurso no Clube Económico de Nova Iorque, esta quarta-feira, Powell diz que está a olhar com muita atenção para os novos dados económicos antes de decidir quais serão os próximos passos.

“Sabemos que, muitas vezes, as coisas acabam por ser bastante diferentes das previsões, mesmo das previsões mais cuidadosas”, disse Jerome Powell, citado pela Reuters (conteúdo em inglês). “O nosso ritmo gradual de aumento das taxas de juro tem sido um exercício para equilibrar os riscos”, continuou.

Sublinhando que a política monetária dos Estados Unidos não está num caminho “predefinido”, o Presidente da Fed disse que os aumentos graduais dos juros são necessários tendo em conta as pressões políticas que têm existido e as várias turbulências nos mercados, refere o Financial Times. Powell acrescentou que o nível de taxas de juro atual ainda é considerado baixo, tendo em conta os padrões históricos, e está “imediatamente abaixo” do ponto neutro — nível que não faz o crescimento acelerar ou desacelerar.

De acordo com Powell, o banco central norte-americano está a olhar com muita atenção para os novos dados económicos antes de decidir quais serão os próximos passos. Pode demorar mais de um ano para que os efeitos económicos do último aumento de juros se tornem evidentes, referiu o presidente da Fed, ao mesmo tempo que deixou um alerta ao banco central para que atue com cautela.

Estes comentários de Powell acontecem numa altura em que a Fed está sob pressão por parte do Governo de Donald Trump, que tem criticado os sucessivos aumentos dos juros. As mais recentes declarações do presidente norte-americano foram em entrevista ao The Washington Post: “Até à data, não estou nem um pouco feliz com a escolha de Jerome Powell [para a Fed]”.

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Mercados

Luz Saúde já não está na bolsa. CMVM aprovou saída

Foi a última sessão da Luz Saúde na bolsa de Lisboa, depois de a CMVM ter aprovado o pedido de perda de qualidade aberta da empresa. Fidelidade vai comprar ações que ainda não detém por 5,71 euros.

A Luz Saúde teve esta quarta-feira a sua última sessão. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aceitou a saída da gestora de hospitais da bolsa de Lisboa. Agora, a Fidelidade tem três meses para comprar as ações que ainda não detém por 5,71 euros cada.

“A CMVM informa que, na sequência do requerimento apresentado em 3 de maio de 2018 pela Luz Saúde, em reunião do seu Conselho de Administração, realizada em 27 de novembro de 2018, foi deliberado deferir o pedido de perda da qualidade de sociedade aberta apresentado“, informou o regulador do mercado.

Esta decisão implica “a imediata exclusão da negociação em mercado regulamentado das ações da sociedade e dos valores mobiliários que dão direito à sua subscrição ou aquisição, ficando vedada a sua readmissão pelo prazo de um ano”, acrescentou.

A Luz Saúde estreou-se na bolsa há cerca de cinco anos, mais concretamente no dia 12 de fevereiro de 2014. Chegou ao mercado com o nome Espírito Santo Saúde e cada título a valer 3,20 euros. Sai hoje do mercado a cotar-se nos 5,60 euros.

A decisão de sair de bolsa foi aprovada pela maioria dos acionistas em abril.

(Notícia atualizada às 18h18)

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