Função Pública começa a receber aumentos salariais já este mês. Haverá um processamento extra

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2019

Depois do Presidente da República ter promulgado o aumento da base remuneratória da Função Pública, o Ministério das Finanças deu orientações aos serviços para já processarem subida salarial.

O Ministério das Finanças deu orientações aos serviços para fazerem um processamento salarial extraordinário ainda este mês para assegurar que cerca de 70 mil funcionários públicos recebam o novo valor da remuneração base de 635,07 euros em fevereiro.

O diploma que eleva a base salarial da administração pública para 635,07 euros a partir de janeiro foi promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas ainda não foi publicado em Diário da República, não estando por isso em vigor, o que significa que os salários de fevereiro, que começam a ser pagos esta quarta-feira, foram processados sem acautelar a nova medida.

“É natural que nem todos os serviços tenham incluído no seu processamento ordinário [de fevereiro] já esta regra, uma vez que a regra não está em vigor porque não foi ainda publicada”, disse a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, à agência Lusa.

“Para acautelar essa situação e por forma a que os trabalhadores possam, obviamente, sentir expressão direta e concreta desta medida no mais curto espaço de tempo, o Governo está a dar orientações aos serviços para que, na medida do possível, realizem um processamento extraordinário ainda este mês por forma a incorporar a nova regra”, revelou a governante.

Fátima Fonseca explicou que “todos os trabalhadores cujo processamento salarial é garantido pela ESPAP [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública] terão o pagamento garantido ainda este mês”. Esta entidade é responsável, atualmente, pelo processamento salarial de 55 mil trabalhadores da administração pública, num universo de mais de 600 mil.

Quanto aos restantes trabalhadores de outros setores, a regra será a mesma, mas o pagamento dependerá da capacidade de cada serviço. “A administração pública é muito vasta, para além da administração central temos a administração regional e a administração local que têm calendários e rotinas de processamento distintas no tempo, mas a regra aplicar-se-á de forma uniforme para todos os trabalhadores”, garantiu a secretária de Estado.

Segundo o Governo, a subida da remuneração base da administração pública, que deixa de ser equivalente ao valor do salário mínimo nacional (que este ano é de 600 euros) para passar a ser de 635,07 euros em 2019, irá abranger cerca de 70 mil trabalhadores, com um custo de 50 milhões de euros.

Fátima Fonseca reforçou que “todos os trabalhadores [abrangidos] irão receber com retroativos a janeiro”, seja a nova remuneração paga em fevereiro ou, no caso dos serviços que não o conseguirem processar este mês, mais tarde.

A secretária de Estado disse ainda que reagiu “com toda a naturalidade” à promulgação do diploma pelo Presidente da República, que deu ‘luz verde’ ao decreto-lei com “dúvidas” sobre a opção do Governo.

“O senhor Presidente, obviamente, tem o seu entendimento sobre o diploma. Todos os trabalhadores e todos os atores da nossa sociedade, em particular aqueles que acompanham o mundo laboral, seja público seja privado, terão toda a liberdade para opinar sobre esta opção que o Governo concretizou através desta medida”, declarou a governante.

“Entendemos que é uma medida que cumpre escrupulosamente todas as regras em vigor em termos de estrutura de carreira e de desenvolvimento remuneratório dos trabalhadores e, portanto, com toda a tranquilidade iremos proceder à aplicação do diploma ainda no mês de fevereiro“, reforçou Fátima Fonseca.

O Presidente da República anunciou na segunda-feira a promulgação do diploma, “apesar das dúvidas que uma opção política desta natureza sempre suscita, nomeadamente no tratamento similar de situações porventura diversas, na preterição de outros escalões administrativos e na comparação com o salário mínimo nacional”, que atualmente é de 600 euros.

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão com o entendimento de que “a não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e, sobretudo, em rendimentos recebidos”.

Sindicatos reúnem-se com Governo

As estruturas sindicais da função pública foram convocadas esta terça-feira para uma reunião no Ministério das Finanças, na sexta-feira, para discutirem a aplicação do diploma que aumenta a base remuneratória do setor para os 635,07 euros.

A secretária de Estado da Administração e do Emprego Público marcou o encontro com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, após o Presidente da República (PR) ter promulgado o diploma que eleva a base remuneratória na Administração Pública.

A reunião tem como ponto único de agenda a operacionalização deste diploma, que tem sido criticado pelos sindicatos, que não concordam que o aumento da base remuneratória implique a perda de pontos para efeitos de progressão na carreira.

“Não faz sentido que os trabalhadores que estão nesta posição remuneratória percam os pontos que acumularam para progredirem na carreira. Consideramos que isso é inconstitucional e por isso enviámos uma carta ao PR e pedimos reuniões aos grupos parlamentares”, disse à agência Lusa o secretário-geral da FESAP, José Abraão.

O sindicalista manifestou esperança de que a reunião de sexta-feira sirva para esclarecer devidamente esta questão e que “o Governo desista de retirar os pontos aos trabalhadores abrangidos” pela atualização remuneratória, feita na sequência do aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros.

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