Governo fura regra de abate de dois carros por cada um novo. ACT podia não conseguir fazer inspeções

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai ter carros novos. O Governo aprovou a aquisição de quase meia centena de viaturas para renovar o parque automóvel desta entidade, mas vai furar a regra de abater veículos em fim de vida. Em vez de abater dois, só um será “reformado”, exceção que é explicada pelo facto de estar em risco a atividade normal de inspeção.

Tanto o Ministério das Finanças como o do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através dos Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Emprego, respetivamente, deram autorização para a ACT proceder à renovação da sua frota “mediante a aquisição de 47 (quarenta e sete) viaturas, na modalidade de aluguer operacional de veículos (AOV)”. No total, vão ser gastos 802,7 mil euros, mais IVA.

Tendo em conta o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, “por cada aquisição onerosa de veículos para efeitos de renovação de frota, são abatidos dois veículos em fim de vida”. Ou seja, para poder adquirir estes 47 veículos, teria de enviar para abate 94 outros automóveis em fim de vida. Mas isso não vai acontecer.

A ACT tem 152 veículos distribuídos pelos serviços centrais e pelos serviços desconcentrados, sendo que cumprir a regra teria “como consequência a redução drástica da frota existente, e a consequente diminuição das visitas inspetivas e das vistorias às empresas, comprometendo assim o funcionamento normal do serviço”, lê-se na portaria publicada em Diário da República.

Assim, para evitar que a ACT ficasse com apenas 105 veículos (menos quase um terço da frota face à situação atual), “foi autorizado por despacho do membro do Governo competente, a título excecional, o aluguer operacional de 47 viaturas contra a entrega de igual número para abate“.

Parque idoso. E com “custos elevados”

É autorizada a exceção, apesar de o parque automóvel da ACT ter uma idade avançada. Aliás, esse é mesmo um dos argumentos utilizados para validar a despesa. “Parte da frota disponível já se encontra em fim de vida, demonstrando um grande desgaste e comportando custos elevados de manutenção“, lê-se no Diário da República.

O parque automóvel da ACT é, de resto, exemplificativo do restante parque do Estado. A idade média dos automóveis tem vindo a aumentar em vez de haver alguma renovação. Em 2010, a idade média era de 12 anos sendo que, no final de 2017, a idade aumentou para 15,3 anos, de acordo com um relatório do Parque de Viaturas do Estado, elaborado pelo Ministério das Finanças em dezembro de 2017, revelado pelo Público.

Além de estar “velho”, o parque é também altamente poluente. Cerca de 73% das viaturas da administração direta e indireta do Estado, incluindo gabinetes ministeriais, eram a gasóleo. Isto quando o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, avisa os portugueses de que não devem comprar veículos a diesel, já que vão perder valor. Depois destas declarações, o Estado anunciou a compra de mais 46 carros a diesel.

Mais recentemente, Matos Fernandes revelou em entrevista ao DN e à TSF que além da regra de abater dois carros por cada novo veículo adquirido, se preparava para assinar um despacho “que introduz a obrigação de 50% dos veículos que vierem a ser comprados para o Estado serem necessariamente veículos elétricos”.