Parlamento Europeu dá luz verde à Diretiva dos Direitos de Autor (incluindo ao “artigo 13”)

Os eurodeputados aprovaram o texto final da Diretiva dos Direitos de Autor, dando luz verde ao moroso processo de transposição das novas regras para a legislação de cada Estado-membro. A proposta validada inclui os polémicos artigos 11 e 13, que se transformaram em 15 e 17 no texto final aprovado no Parlamento Europeu. A aprovação já era esperada e contou com 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções.

As novas regras reforçam a hipótese de as grandes empresas tecnológicas virem a ser responsabilizadas por conteúdo ilegal que seja carregado pelos utilizadores. Plataformas como o YouTube e o Facebook deverão apertar os mecanismos de filtragem de conteúdo não autorizado que viole os direitos de autor de terceiros, sendo que o direito ao uso de conteúdo para efeitos satíricos é salvaguardado, como é o caso dos memes (um tipo de humor muito comum nas redes sociais) ou dos gifs. Também as plataformas startup serão sujeitas a regras mais leves.

Em comunicado, o Parlamento Europeu realça que “os criativos e os jornais verão reforçado o poder negocial face aos gigantes da Internet graças às novas regras para os direitos de autor que também contêm salvaguardas em prol da liberdade de expressão”. As negociações para o novo enquadramento legal dos direitos de autor começaram em 2016 e os países da União Europeia terão agora dois anos para transpor a diretiva.

“A diretiva visa assegurar que os direitos e obrigações desde há muito associados aos Direitos de Autor sejam também aplicados à Internet. YouTube, Facebook e Google News são alguns dos grupos de Internet que serão mais afetados por essa legislação“, acrescenta o PE.

Gigantes vão ter que partilhar receitas

O objetivo das alterações agora aprovadas passa por forçar as gigantes da Internet a dividir melhor o bolo das receitas obtidas com os conteúdos produzidos por terceiros. Músicos, autores ou jornalistas vêem reforçado o seu poder negocial para obter melhores remunerações pela distribuição do seu trabalho através destas plataformas.

“Tal acontece porque as plataformas serão agora diretamente responsáveis pelo conteúdo partilhado através dos seus serviços e porque dá automaticamente aos editores o direito de negociar contratos ou transações em nome dos seus jornalistas pelas notícias partilhadas pelos agregadores de notícias“, explicam os eurodeputados. Também os autores e artistas ganham força para reclamar uma remuneração adicional “quando a remuneração originalmente acordada se mostra desproporcionalmente baixa face aos benefícios obtidos pela distribuidora”.

O Parlamento Europeu realça também que o novo enquadramento legal surge com algumas exceções, como por exemplo para plataformas sem fins comerciais, como a Wikipedia. “Partilhar trabalhos em enciclopédias online ou plataformas não-comerciais, como Wikipedia ou plataformas de Open Source estão automaticamente excluídos do âmbito desta diretiva”, sublinha o PE.

Para os eurodeputados, o avanço desta diretiva significa desafiar o status quo dos conteúdos partilhados online. “Atualmente, as empresas de internet têm pouco incentivo para assinar contratos justos de licenciamento com os detentores de direitos, já que não são considerados responsáveis pelos conteúdos partilhados pelos utilizadores”, explica o PE. As plataformas eram, até agora, apenas obrigadas a retirar conteúdos em caso de queixa apresentada pelo detentor desses direitos.

Com as alterações aprovadas esta terça-feira, dia 26 de março, sublinham, este cenário muda. “Responsabilizar as empresas aumenta as hipóteses dos detentores de direitos (músicos, intérpretes, autores de roteiros, editores de notícias, jornalistas) de garantir contratos justos de licenciamento, obtendo assim uma remuneração mais justa pelo uso de suas obras exploradas digitalmente”.