Municípios pedem fim do “inferno” da contratação pública

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) defendeu este sábado, no seu XXIV congresso, uma “reforma da contratação pública”, considerando que a atual “nada ajuda à transparência” e transforma o trabalho dos gestores “num inferno”.

“É preciso uma reforma da contratação pública. Hoje, o trabalho inacreditável dos nossos gestores é um inferno”, sublinhou Ribau Esteves, vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP e presidente da Câmara de Aveiro, durante a apresentação do tema “Financiamento Local”.

No âmbito da “agilidade” pretendida para gestão da administração local, a ANMP defende “a incorporação do saldo de gerência do ano” das autarquias (valor não investido), “na imediata disponibilidade para a gestão”, por oposição à atual incorporação, feita em abril ou maio do ano seguinte.

“A ANMP não compreende como é possível que se questione a legitimidade da Assembleia Municipal para fazer aprovar uma revisão orçamental que incorpore todo o saldo de gerência anterior, tendo que esperar pela sessão ordinária do mês de abril para poder utilizar o saldo de gerência do ano anterior. Não é razoável”, lê-se no documento do congresso dedicado ao “Financiamento Local”.

Para Ribau Esteves, “é preciso criar frentes de simplificação do processo de gestão e uma delas é a incorporação do saldo de gerência do ano na imediata disponibilidade para a gestão”.

O vice-presidente da ANMP observou ainda que a atual contratação pública “nada ajuda à transparência ou ao rigor”.

“É preciso dar uma volta ‘à séria’, para que se ganhe agilidade e se acabe com o fundamentalismo. Não é por aqui que fazemos transparência e contenção”, vincou.

Nas propostas do congresso para esta área, defende-se que seja “concretizada uma verdadeira reforma da contratação pública, no sentido da simplificação e desburocratização”.

A intenção, de acordo com o documento, é “uma agilização dos processos, sem prejuízo do rigor e transparência indispensáveis a uma adequada e saudável gestão pública”.

No domínio fiscal, a ANMP aponta “duas medidas que há muito deveriam ter sido tomadas, não podendo o Estado continuar a lucrar à custa dos municípios”.

“Quer no fornecimento de refeições escolares, quando adjudicado, quer na iluminação pública, deve ser aplicada a taxa reduzida de IVA”, alerta a ANMP.

Para a associação, deve ainda ser “eliminada a obrigatoriedade de pagamento da contribuição para o audiovisual”, sendo “ridículo que esta contribuição continue a incidir sobre equipamentos e serviços municipais como a iluminação pública, os semáforos” ou os “programadores de rega de jardins”.

Municípios querem coragem para nova lei das Finanças Locais

A ANMP defendeu ainda “coragem” para fazer uma nova lei das Finanças Locais, com “valor reforçado” e estável, que seja adequada à realidade do país e às suas assimetrias.

“É preciso um ato de coragem. É necessário fazer uma lei nova, com um debate profundo, com a coragem de alterarmos a relação de equilíbrio que vimos alimentando ao longo de muitas décadas. É preciso adequar este instrumento à realidade do país”, observou Ribau Esteves.

O responsável da ANMP apontou ainda a necessidade de “dar à Lei de Finanças Locais um valor reforçado para que ela seja estável e não venha, todos os anos, uma lei do Orçamento de Estado adulterar aquilo que é o pressuposto do financiamento municipal”.

Para Ribau Esteves, só com uma “lei de valor reforçado” é possível alcançar uma “lógica de estabilidade”.

“Temos uma nova lei que não é exatamente uma nova lei”, frisou.

Nas propostas da ANMP para “uma reforma do regime legal”, defende-se uma Lei das Finanças Locais (LFL) que não seja “deixada ao sabor das flutuações e oscilações inerentes às maiorias parlamentares momentâneas”.