Ano: 2019

A administração da Autoestradas Douro Litoral (AEDL) nomeada pelos credores aquando da tomada de controlo da concessão em janeiro muniu-se de pareceres jurídicos para reforçar a convicção que estes credores “exerceram corretamente o penhor de ações em 24 de janeiro”, sendo por isso os atuais acionistas legítimos da AEDL. Em comunicado, esta gestão vai mais longe e acusa mesmo a Brisa de ter andado a extrair de forma oculta dezenas de milhões de euros em dividendos, afirmando que a empresa detida pelo Grupo Mello, Arcus e Tagus é a responsável pelas dívidas acumuladas pela AEDL.

“A Brisa continuou a pagar a si própria um dividendo oculto através de um contrato de Operação e Manutenção, que lhe permitiu receber mais de 90 milhões de euros em pagamentos desde que a concessão entrou em operação“, refere o comunicado a propósito de capitais que foram retirados da AEDL pela Brisa. Este fluxo de pagamentos, dizem, persistiu mesmo depois da AEDL ter deixado de honrar os seus compromissos: “Estes pagamentos de Operação e Manutenção continuaram a ser assegurados mesmo depois de a AEDL ter deixado de fazer face aos pagamentos agendados da dívida, em 2014.”

Em causa está o facto de a AEDL ter entrado em incumprimento com várias obrigações financeiras nos últimos cinco anos – ao nível do pagamento de reembolsos de capital, comissões de contratos financeiros, juros ou custas –, tendo acumulado uma dívida global de 1.010 milhões de euros desde então.

Esta dívida, contraída perante a banca comercial, acabou por ser adquirida pelos fundos e bancos de investimento aos bancos comerciais, razão pela qual os atuais credores da AEDL são entidades ligadas à Strategic Value Partners e Cross Oceans, além do Deutsche Bank e do JP Morgan. Mas quem diz ‘credores da AEDL’ deve dizer credores da Brisa, isto no entender da administração da AEDL nomeada por estas entidades depois de exercerem a cláusula de ‘step in’ – ou seja, executar o penhor – para tomar o controlo da concessão. Este é na verdade o ponto sensível desta guerra: Quem tem responsabilidade pela dívida, a concessionária Douro Litoral ou a sua principal acionista, a Brisa? Os fundos querem invocar o artigo 501º do Código das Sociedades Comerciais, que define as responsabilidades da empresa-mãe em relação às “filhas”.

Conforme aponta o comunicado divulgado esta quarta-feira, a atual administração da AEDL, tendo igualmente por base os pareceres jurídicos solicitados nos últimos meses, “compreende que a Brisa é responsável pela dívida perante os credores. A Brisa detinha todos os direitos económicos e de controlo da AEDL antes da apropriação das ações pelos credores”. Esta administração lembra ainda que a aquisição aos bancos comerciais pelos fundos da dívida da Brisa levou ao registo de “perdas de centenas de milhões de euros em resultado da indisponibilidade da Brisa para apresentar uma solução equilibrada e que permitisse assegurar o cumprimento das obrigações”.

"A Brisa continuou a pagar a si própria um dividendo oculto através de um contrato de Operação e Manutenção, que lhe permitiu receber mais de 90 milhões de euros em pagamentos desde que a concessão entrou em operação”

Sobre o longo diferendo que se tem vindo a desenvolver desde 2014, ano em que a AEDL deixou de cumprir com as suas obrigações, o comunicado do CA dos credores lembra que “os credores e os atuais acionistas da AEDL estiveram sempre (e mantêm-se) disponíveis para negociar”, salientando que estão a gerir esta concessão “há mais de dois meses sem qualquer interrupção”, mantendo “o mesmo nível elevado e a qualidade de serviço público”.

O comunicado aborda também os mais recentes episódios desta novela, como a tentativa de recuperação do controlo da AEDL por parte da Brisa e as acusações da Brisa de estes credores querem extorquir a empresa. Sobre o primeiro, a gestão recupera a acusação dos credores em como a retoma do controlo por parte da Brisa foi feita por ações ilícitas, acusando a empresa de mentir à conservatória. Já em relação ao segundo ponto, o comunicado salienta que seria preferível a empresa do grupo Mello ter optado por “se defender em tribunal”, o “foro próprio para tais disputas”, ao invés de “atacar os credores e os atuais acionistas da AEDL nos meios de comunicação social”.

Por fim, a gestão nomeada pelos credores, lembra que “a Brisa não pode contornar o processo legal através de ações ilegais de curto prazo destinadas a perturbar o normal funcionamento de uma concessão de serviço público que já não lhe pertence”.

No início desta semana, parte dos credores avançaram para tribunal para exigir o pagamento de cerca de 85% dos valores em dívida por parte da AEDL — entendo que esta dívida é da Brisa –, com os restantes credores, a quem é devido o remanescente da dívida total de 1.010 milhões, a optarem por ainda não se associar ao processo em tribunal.