Ano: 2019

Advocatus

Abreu ganha recurso no Tribunal Constitucional

TC analisou a extinção do contrato de trabalho de trabalhador de uma sociedade anónima que venha a ser designado administrador antes de decorrido um ano da sua admissão.

O Tribunal Constitucional decidiu, pela terceira vez, manter a Decisão Sumária no âmbito da qual julgou inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, a norma do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, na parte que determina a extinção do contrato de trabalho de trabalhador de uma sociedade anónima que venha a ser designado administrador antes de decorrido um ano da sua admissão.

Esta decisão do Tribunal Constitucional veio confirmar a posição que foi processualmente sustentada no recurso para o Tribunal Constitucional que foi interposto pela equipa de advogados da Abreu Advogados liderada pelas advogadas Carmo Sousa Machado, sócia, e Sofia Silva e Sousa, associada, contando ainda com a participação do consultor Ricardo Branco e dos associados Pedro Alves da Silva e Joana de Almeida Ferreira.

Desta forma, o Tribunal Constitucional reafirma o entendimento expressado nas duas decisões anteriores em que apreciou esta importantíssima questão (em 1996 e, depois, em 2011) a qual tem sido objeto de amplo debate doutrinário e jurisprudencial.

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Segurança Social

Mais de 219 mil pessoas receberam RSI em janeiro. É o valor mais alto dos últimos três meses

  • Lusa
  • 26 Fevereiro 2019

Em janeiro, mais de 219 mil pessoas receberam o RSI, o que confirma a tendência de crescimento em relação ao passado mês de dezembro, mas comparativamente com o último ano.

Mais de 219 mil pessoas receberam o Rendimento Social de Inserção (RSI) em janeiro. Este número traduz-se no valor mais elevado dos últimos três meses, confirmando a tendência de crescimento em relação ao mês de dezembro, mas também do último ano.

De acordo com os dados mais recentes do Instituto de Segurança Social (ISS), no final do mês de janeiro havia 219.194 pessoas a receber esta prestação social, mais 195 do que em dezembro do ano passado e mais 776 do que em janeiro de 2018.

Este é o valor mais elevado dos últimos três meses, depois de em outubro haver registo de 218.683 beneficiários, número que aumentou para 218.498 em novembro e chegou aos 218.999 em dezembro.

Entre as famílias, no entanto, a evolução foi diferente, já que o mês de janeiro terminou com 100.553 agregados, o que significou menos 362 do que em dezembro, ainda que mais 218 do que em janeiro de 2018.

De acordo com os dados do ISS, a maior parte dos beneficiários residem no Porto (62.735), Lisboa (40.288) e Setúbal (20.633), à semelhança das famílias, que também estão sobretudo concentradas no Porto (30.216), Lisboa (18.339) e Setúbal (9.137).

Em janeiro, o valor médio por beneficiário foi de 117,64 euros, enquanto nas famílias chegou aos 263,25 euros.

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Mercados

Credit Suisse: Ações lideram retornos, mas a crise deu brilho à dívida

Portugal não fugiu à mudança expressiva. Os retornos das ações desde 1900 ascenderam a 3,5%, mas caíram 1,8% desde 2000. Nas Obrigações, a quebra de 1,5% mudou para ganhos de 4,9%.

As ações mantêm-se como a classe de ativos com maior retorno para os investidores, mas a última crise financeira alterou profundamente os standards dos mercados de capitais globais. O anuário de rendibilidades de investimento globais, de 2019, do Credit Suisse Research Institute indica que — depois de 2018 ter sido o pior ano depois da crise — os retornos continuam a esperar-se baixos e os mercados emergentes poderão ser a alternativa.

Os retornos das ações globais, em 2018, foram de apenas 9%, com “os confrontos internacionais sobre o comércio global a darem destaque uma fonte de risco de mercado e económico que poucos investidores contemplavam antes”, explica o relatório.

“Colocado na perspetiva dos 119 anos de história do anuário e de um prémio de risco de ações no período de pouco mais de 4%, destaca-se como foi recompensadora — e anómala — a década pós-crise para os investidores em ações“, assinala.

Os dados sobre Portugal são representativos desta mudança expressiva. Enquanto os retornos das ações entre 1900 e o ano passado ascenderam a 3,5%, face a -1,5% das Obrigações do Tesouro e -1,1% dos Bilhetes do Tesouro, uma análise mais próxima temporalmente mostra a transição. Desde 1969, a rendibilidade da dívida já se aproxima de 0% e das ações começa a cair. Entre 2000 e 2018, as ações perderam 1,8%, enquanto os Bilhetes cederam 0,2% e as Obrigações ganharam 4,9%.

Retornos reais anualizados das classes de ativos em Portugal entre 1900-2018 (em %)

Fonte: Credit Suisse Global Investment Returns Yearbook 2019

Bilhetes do Tesouro superam Obrigações apenas em Portugal

“O desvio médio standard dos retornos reais das obrigações foi de 13% face a 23,4% para as ações e 7,6% para os bilhetes”, refere o relatório, sublinhando que as ações (sendo os ativos mais arriscados) superaram as obrigações em todos os países. “De forma semelhante, as obrigações (que são menos arriscadas que as ações, mas mais que os bilhetes) bateram os bilhetes em todos os países, exceto Portugal“, afirma apesar de nos últimos anos o país ter conseguido juros negativos nestes instrumentos de dívida de curto prazo.

Há ainda outra diferença no mercado de dívida português face à tendência global, que se prende com o prémio de maturidade das obrigações, ou seja, a remuneração que compensa os investidores pela maior volatilidade e risco de inflação associada a investimento de longo prazo.

Por um lado, a curva de rendimentos tem sido historicamente, em média, inclinada para cima; ou seja, os títulos longos normalmente oferecem um rendimento maior de resgate do que títulos e bilhetes mais curtos. Por outro, os retornos reais das obrigações são muito mais voláteis do que os retornos reais dos bilhetes.

“Nos últimos 119 anos, o prémio de maturidade das obrigações foi positivo em todos os países, exceto Portugal. O prémio para o índice europeu é bastante baixo, em apenas 0,4%, medido sob a perspetiva de um investidor norte-americano, em relação aos títulos dos EUA, ou seja, os investidores norte-americanos conseguiriam apenas um pouco mais com dívida europeia do que com títulos norte-americanos”, diz.

Prémio anualizado das ações globais face a bilhetes e obrigações entre 1900 e 2018 (em %)

Fonte: Credit Suisse Global Investment Returns Yearbook 2019

Prémio de risco dos emergentes poderá compensar no futuro

A nível temporal também houve diferenças nos retornos: a primeira metade do século XX não foi favorável para os investidores em obrigações, enquanto o período entre 1982 e 2014 é visto como “idade dourada, com condições favoráveis sem precedentes”. No entanto, “extrapolar esses retornos de obrigações notavelmente altos e os prémios de maturidade para o futuro seria fantasia”, alertam. Sobre o futuro, “para os principais mercados, onde há um risco muito baixo de incumprimentos do Governo, estimamos um prémio de vencimento de 1% ao ano”.

O Credit Suisse antecipa que, de forma global, todas as classes de ativos mantenham retornos baixos ao longo dos próximos anos, devido às baixas de juro reais. Os autores do outlook estimam que o retorno das ações supere o cash, no futuro, em 3,5%. A concretizar-se, será um nível de rendimento menor que a média dos últimos 119 anos, que se situou em 4,2%. Mesmo assim, é o dobro do rendimento esperado do dinheiro nas próximas duas décadas.

Entre as diferentes geografias, o Credit Suisse vê especial potencial nos mercados emergentes. Desde 1900, estes tiveram um desempenho abaixo dos mercados desenvolvidos, mas esta performance remonta ao período até aos anos 1940. Desde 1950, os emergentes superaram os desenvolvidos em apenas 1% ao ano. Na última década, deveu-se somente ao desempenho excecional dos EUA.

“Dadas as dinâmicas por trás das tendências populacionais atuais, os mercados emergentes só podem crescer em importância relativa e os investidores devem reconhecer as oportunidades e os riscos. Os emergentes tendem a oferecer uma viagem mais acidentada para os investidores do que os desenvolvidos, mas a nossa análise ressalva a importância de um portfólio diversificado”, acrescentaram os autores, Elroy Dimson, Paul Marsh e Mike Staunton.

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Empresas

Grupo PSA registou lucro de 3,3 mil milhões de euros em 2018

O grupo francês encerrou o ano com um aumento de 40,4% nos lucros para os 3,29 mil milhões de euros. Vai propor um dividendo de 78 cêntimos aos acionistas.

Foi um ano de “resultados históricos”, nas palavras da própria empresa. O Grupo PSA encerrou o ano passado com um aumento de mais de 40% nos lucros e um volume de negócios que ultrapassou os 74 mil milhões de euros. Face a esta melhoria dos resultados, o grupo francês vai propor o pagamento de um dividendo de 78 cêntimos por ação aos acionistas.

No último ano, o Grupo PSA obteve um resultado líquido consolidado de 3,295 mil milhões de euros, o que representou um crescimento de 40,4% face aos valores observados em 2017 (2,34 mil milhões de euros), informou a empresa em comunicado, enviado esta terça-feira. Em termos de volume de negócios, foi alcançado um aumento de 18,9% face ao ano anterior para os 74,02 mil milhões de euros.

“O volume de negócios da divisão Automóvel PCD (Peugeot Citroën DS) alcançou 43.027 milhões de euros em 2018, num crescimento de 5,6% comparativamente a 2017. Este crescimento resultou, designadamente, do mix de produto, da melhoria dos mix de volumes e países, das vendas a parceiros e dos preços, que compensaram os efeitos negativos das taxas de câmbio”, lê-se no documento.

Já o volume de negócios da divisão OV (Opel Vauxhall) alcançou os 18,3 mil milhões de euros no mesmo período, em comparação com 7,23 mil milhões nos últimos cinco meses de 2017.

Na próxima assembleia geral, que decorrerá a 25 de abril, o Grupo PSA vai propor o pagamento de um dividendo de 78 cêntimos por ação aos acionistas. A ser aprovado este valor, o pagamento vai ocorrer quatro dias depois. “O Groupe anuncia, igualmente, uma nova política de dividendos para 2019/2021 na base de um payout ratio aumentado em 28% a partir do ano fiscal de 2019″.

“O objetivo do Grupo é aumentar as suas vendas fora da Europa em 50% até 2021 e posicionar as suas marcas em novos mercados: a Peugeot na América do Norte, a Citroën na Índia e a Opel na Rússia, reforçando, em simultâneo, a presença internacional da DS”, refere em comunicado. Até 2021 prevê o lançamento de 116 veículos comerciais e “a aceleração até 2021 da eletrificação das gamas de veículos para 50% da oferta”.

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Brexit

Hard Brexit dispara novo alarme: paletes para exportar produtos não podem entrar na UE

  • Guilherme Monteiro
  • 26 Fevereiro 2019

A indústria britânica está a braços com um novo problema: se o país sair da União Europeia sem um acordo a 29 de março, as empresas podem ficar sem paletes homologadas para exportar para os 27.

A indústria britânica voltou a fazer soar os alarmes em Londres. Desta vez, as empresas aperceberam-se que não têm paletes que lhes permitam exportar para a União Europeia em caso de um hard Brexit.

Como conta o Business Insider (conteúdo em inglês/ acesso livre), as estruturas de plástico e madeira que as empresas exportadoras utilizam para transportar grandes volumes de mercadorias terão de mudar. As mercadorias vindas de países que não são membros da União Europeia seguem regras específicas de higiene para evitar contaminações e são obrigadas a cumprir uma série de padrões. Algo que não acontece dentro do mercado comum, onde as regras são mais flexíveis.

Assim, a maioria das paletes utilizadas pelos exportadores britânicos não estão em conformidade com as regras utilizadas por países fora do bloco europeu.

Depois do alerta, o Departamento de Meio Ambiente, Alimentos e Assuntos Rurais do Governo britânico confirmou a situação deficitária que vai afetar as empresas exportadoras.

Em termos práticos, caso o país abandone o clube dos 27 já no final de mês de março sem um acordo, as empresas britânicas terão de competir para conseguirem ficar com as paletes existentes que cumprem as novas regras. As que não conseguirem vão ser mesmo forçadas a esperar por novas paletes, o que pode demorar semanas a ficar prontas.

Entretanto, este departamento governamental organizou uma teleconferência com vários representantes da indústria britânica para discutir a escassez alarmante de paletes. Uma iniciativa que, ainda assim, não evitou uma chuva de críticas ao Governo de Theresa May.

Vários representantes industriais mostraram-se perplexos pelo facto de os ministros britânicos terem demorado muito tempo a aperceberem-se desta situação, sobretudo numa altura em que faltam pouco mais de 30 dias para a data prevista para a saída da União Europeia.

Face a esta situação, altos representantes da indústria alimentar e de bebidas alertam que uma em cada oito empresas britânicas pode abandonar o país, caso se venha a confirmar um cenário de hard Brexit.

Bombardeada por todos os lados, da oposição, à indústria, passando pela agricultura, ao comércio e à banca, a primeira-ministra britânica, Theresa May, já admitiu durante a manhã desta terça-feira, na Câmara dos Comuns, que pode levar a votos uma proposta para estender o artigo 50, que na prática passa por adiar o Brexit. Algo que acontecerá, prometeu a chefe de Governo, caso exista uma maioria de deputados a rejeitar o acordo de saída negociado pelo executivo em Bruxelas, assim como a saída da União Europeia sem acordo.

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Função Pública

Governo e professores em impasse. Sindicatos marcam manifestação para 23 de março

Os professores saíram da reunião de segunda-feira "sem novidades" sobre a contabilização do tempo de serviço. Se esta situação se mantiver, os docentes vão avançar com uma manifestação.

As negociações sobre a recuperação do tempo de serviço congelado dos professores estão num impasse. O Governo insiste em recuperar pouco mais de dois anos dos nove anos congelados enquanto os docentes se mantêm firmes na sua posição, exigindo a contabilização integral desse período. Face a esse “esgotamento” das negociações e se o Executivo continuar indisponível para discutir as propostas dos sindicatos, os professores vão avançar com uma manifestação nacional a 23 de março, ocasião em que anunciarão que ações de luta serão tomadas, no terceiro período letivo. Em cima da mesa, estão vários tipos de greve e outras manifestações.

Esta manhã, os dez sindicatos dos professores reuniram-se para avaliar o encontro que marcou o regresso às negociações com o Ministério de Tiago Brandão Rodrigues. “Foi uma reunião sem novidade, serviu para confirmar a falta de vontade do Governo para discutir as propostas que os sindicatos apresentaram”, considerou o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

Em declarações aos jornalistas, Mário Nogueira voltou a notar que o PSD, o CDS, o Bloco de Esquerda e o PCP defendem, tal como os sindicatos, a recuperação integral do tempo congelado. “Todos confirmaram que o Governo não cumpriu a lei do Orçamento do Estado”, reforçou.

Por isso e se o Executivo continuar a recusar discutir as propostas dos sindicatos, os professores vão pedir uma reunião à presidência da Assembleia da República e aos partidos, no dia 7 de março. “As reuniões servirão para pedir que a Assembleia da República avance e acabe com este problema”, explicou Mário Nogueira, voltando a apelar ao apoio das bancadas parlamentares nesta matéria.

Além disso, durante o mês de março, será feita uma consulta aos professores para perceber qual a sua disponibilidade para a luta. O resultado desse processo de auscultação será anunciado a 23 de março, na manifestação nacional dos docentes. Em cima da mesa, poderão estar greves de vários tipos (nacional, regional, a apenas aos anos de exame, por setor) e outras manifestações.

Já sobre a próxima reunião com o Governo (o ministro da Educação adiantou que será para 4 de março), o líder da Fenprof deixou claro que os professores só regressam às negociações para discutir o “modo e o prazo” de recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias congelados. “Se for para voltar a repetir o que o Governo tem dito de forma inflexível, temos dúvidas que valha a penas perder tempo”, rematou o sindicalista.

Esta manhã, Mário Nogueira deixou ainda um recado ao ministro da Educação, que defendeu, na segunda-feira, que o Governo tinha sido o único a dar um “passo construtivo” até agora. Segundo lembrou o sindicalista, a proposta original dos docentes era a recuperação imediata desses noves anos, tendo entretanto os sindicatos concordado em fasear esse anos até 2025, à semelhança do que aconteceu na Madeira.

(Notícia atualizada às 14h25).

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Brexit

Theresa May abre a porta a votação de Brexit sem acordo

A primeira-ministra britânica diz que, se a 12 de março, o acordo for novamente rejeitado, o Parlamento poderá votar uma saída sem acordo, ou a extensão do artigo 50.

A primeira-ministra britânica abriu a porta ao voto no Parlamento a um Hard Brexit. O acordo com os termos atuais será votado até 12 de março, e Theresa May indica que, se esse for chumbado, os deputados poderão votar uma saída da União Europeia com ou sem acordo. E, se isso também falhar, e o Parlamento rejeitar uma saída sem acordo, vai a votos uma extensão das negociações.

A primeira-ministra assumiu o compromisso de levar a votos estas três opções, em declarações no Parlamento. Mas deixou claro que não defende a extensão do artigo 50, e que a intenção da oposição de apoiar um segundo referendo ao Brexit deixará o país “de volta à estaca zero”.

O voto à saída sem acordo acontecerá a 13 de março, caso os termos de May sejam chumbados, e a 14 de março segue-se a votação ao alargamento das negociações. A saída do Reino Unido da União Europeia está marcada para 29 de março, cerca de duas semanas depois destas votações.

A primeira-ministra britânica disse que uma extensão do prazo não resolveria o problema, e adiantou que está em negociações com Bruxelas, nomeadamente para encontrar outra solução para a fronteira com a Irlanda. May lembrou ainda que se estenderem a data de saída para junho, o Reino Unido teria de participar nas eleições europeias, que ocorrem de 23 a 26 de maio. “A credibilidade da nossa democracia está em jogo”, alertou May.

Theresa May deixou ainda garantias de que iria debruçar-se sobre os direitos dos trabalhadores. Deixa aberta a opção de fazer uma votação no Parlamento, sobre se o Reino Unido acompanhará a UE no sentido de aumentar ou modificar os direitos dos trabalhadores, em áreas como saúde ou segurança.

(Notícia atualizada às 13h40)

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Atualidade

A manhã num minuto

Não sabe o que se passou durante a manhã? Fizemos um vídeo que reúne as notícias mais relevantes, em apenas um minuto.

Associação Mutualista aprovou há um ano uma proposta que determina que seja o Banco Montepio a pagar as custas judiciais de atuais e antigos administradores em processos relacionados com o banco.

Um quartel, um palácio, um convento, pousadas da juventude, uma escola e até as instalações do Ministério da Educação, em Lisboa, vão passar a ser residências para estudantes.

Lisboa e Algarve ocupam lugares muito próximos do topo da tabela das regiões da União Europeia onde o emprego mais cresceu em 2017. Os dados foram publicados, esta terça-feira, pelo Eurostat.

Seis meses a viajar, despesas pagas e 1.500 dólares mensais. É assim que pode passar metade do próximo ano, caso seja um dos candidatos escolhidos para realizar o programa YourBestLife.

A dona da Meo em Portugal renovou o contrato com o internacional português, Cristiano Ronaldo, mas vai também passar a patrocinar o brasileiro Neymar.

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Empresas

Canadianos compram 51% da Gaia Pharma. Vão produzir canábis medicinal

A empresa Aurora Cannabis adquiriu a maioria do capital da farmacêutica portuguesa. Já tem aprovação do Infarmed para instalar um centro de cultivo de canábis medicinal em Vila Nova de Gaia.

A empresa canadiana Aurora Cannabis comprou a maioria do capital da farmacêutica Gaia Pharma, com o objetivo de instalar em Vila Nova de Gaia um centro de produção de canábis medicinal. Com esta operação, a portuguesa passará a chamar-se Aurora Portugal e já recebeu aprovação do Ministério da Saúde para a instalação deste centro de cultivo. Este negócio acontece numa altura em que a legalização da canábis para fins terapêuticos está a tornar-se cada vez mais comum no mundo.

A Aurora Cannabis adquiriu uma participação de 51% na farmacêutica nacional que, a 21 de fevereiro, já tinha recebido aprovação por parte do Infarmed para a instalação de um centro de cultivo de canábis, refere a empresa canadiana, em comunicado, citado pela Reuters.

A instalação deste centro vai acontecer em várias fases: a primeira deverá estar concluída no terceiro trimestre de 2020 e terá uma capacidade de produção de quase 2.000 kg de canábis por ano, um valor que duplicará quando a segunda fase estiver concluída.

Para estes investidores, Portugal é visto como um “mercado atraente”, dizem. O facto de fazer parte da Zona Euro e de ter um quadro regulamentar favorável ao produtor e os baixos custos de mão-de-obra são alguns dos motivos que reforçaram esta aposta. Além disso, a Aurora refere também como importante a aprovação dos projetos de lei no Parlamento a 15 de janeiro.

“Estamos muito satisfeitos por entrarmos em mais um mercado europeu e esperamos colaborar com os nossos parceiros da join-venture, com o Governo nacional e com a comunidade médica portuguesa para incentivar o desenvolvimento de um sistema de canábis medicional regorosamente regulado e seguro, que seja benéfico e acessível aos pacientes“, diz Terry Booth, CEO da Aurora, citado em comunicado.

“A criação desta join-venture e a aprovação da instalação do centro de cultivo em Portugal são passos importantes adicionais no plano da Aurora para desenvolver uma forte presença de cultivo europeu, garantindo que os pacientes em toda a Europa têm acesso à canábis medicinal de que precisam“, complementou Axel Gille, vice-presidente de desenvolvimento de negócios da Aurora.

Com esta presença na Gaia Pharma, a empresa canadiana passa a estar presente em 24 países, espalhados por cinco continentes. Anualmente exporta mais de 500 mil kg de canábis medicinal e é uma das maiores e mais importantes empresas do setor do mundo.

Esta não é a primeira empresa a apostar neste setor em território nacional. Em dezembro, a farmacêutica internacional Cann10 anunciou um investimento de dez milhões de euros numa fábrica de produtos medicinais à base de canábis, que será instalada em Vila de Rei, e que criará 100 postos de trabalho.

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Economia

Fitch mantém rating de Angola em B. Prevê crescimento de 2,5% este ano

  • Lusa
  • 26 Fevereiro 2019

Os analistas da agência de notação financeira antecipam também uma recessão económica de 1,1% no ano passado e um crescimento de 2,5% este ano.

A agência de notação financeira Fitch manteve o rating de Angola em B, antecipando uma recessão de 1,1% em 2018 e um crescimento de 2,5% este ano, alicerçado no aumento da produção de petróleo e gás.

“O rating no nível B reflete a diminuição das reservas externas e orçamentais, o elevado peso da dívida pública e as frequentes revisões em baixa do Produto Interno Bruto (PIB), tudo isto pesado contra as substanciais receitas em moeda externa devido à produção de hidrocarbonetos, a capacidade do Governo em fazer significativos ajustamentos orçamentais e o recente acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI)”, refere a Fitch.

Na revisão do rating, que mantém em B, ou seja, abaixo do nível de recomendação de investimento, ou junk, como é geralmente designado, com Perspetiva de Evolução Estável, os analistas da Fitch antecipam também uma recessão económica de 1,1% no ano passado e um crescimento de 2,5% este ano, com o cenário base das previsões a apontar para um “crescimento moderado do setor não petrolífero devido aos efeitos do aumento da liquidez de moeda externa” e para um crescimento de 3% a médio prazo.

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Função Pública

BE e PCP disponíveis para devolver tempo de serviço aos professores no Parlamento. PSD e CDS expõem incapacidade do Governo para negociar

O braço de ferro entre os professores e o Governo pode voltar ao Parlamento. Direita não quer tirar responsabilidades ao Governo e expõe incapacidade do Executivo para negociar.

O Bloco de Esquerda e o PCP admitem tentar no Parlamento a devolução do tempo completo de serviço dos professores, depois do impasse em que caíram as negociações entre o Governo e o sindicato que representa os docentes. Mas a esquerda precisa de apoio parlamentar para desbloquear o braço de ferro. O CDS prefere pressionar o Executivo a governar.

“Não basta sentarem-se à mesa. O Governo não pode chegar com uma mão cheia de nada e dizer: aqui estamos reunidos, mas depois não evoluiu“, disse esta manhã Jerónimo de Sousa. Em declarações aos jornalistas à margem da feira alimentar SISAB, transmitidas pela RTP3, o secretário-geral comunista foi crítico da postura do Governo nas negociações que ontem retomou com os sindicatos sobre a contagem integral do tempo de serviço das carreiras dos professores.

Tem de haver um “diálogo efetivo com possibilidade de avanços, tendo em conta que já admitiram de facto que existe a necessidade de considerar o tempo todo nestas carreiras”, acrescentou o líder do PCP. “O Governo comete um erro em não atender as reivindicações justas.”

Questionado sobre o que o PCP vai fazer, tendo em conta o desafio deixado pela plataforma de sindicatos dos professores que pediu a intervenção dos partidos, Jerónimo de Sousa lembrou que “no quadro do Orçamento do Estado” o PCP procurou essa solução, mas não teve vencimento. Agora admite que o PCP possa avançar de novo com o mesmo objetivo. “Procuraremos no quadro da AR as melhores contribuições e soluções”, disse, defendendo, porém, que devia ser o próprio Governo a assumir esta questão com naturalidade.

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"Não basta sentarem-se à mesa. O Governo não pode chegar com uma mão cheia de nada e dizer: aqui estamos reunidos, mas depois não evoluiu”

Jerónimo de Sousa

Secretário-geral do Partido Comunista Português (PCP)

“O OE reconhece este direito dos professores. Não está em causa o direito. Está em causa o tempo e modo” para fazer esse pagamento do tempo de carreira que esteve congelado. “Existe disponibilidade dos professores para considerar num ano, dois, três, quatro, cinco” esse pagamento, explicou Jerónimo de Sousa.

“Tem de haver vontade política” do Governo para concretizar a devolução integral do tempo de serviços, disse o líder comunista, já que “quem está a ser obstáculo é o Governo. Não é a existência de legislação”. Questionado sobre que iniciativa em concreto pode resolver esta questão, Jerónimo de Sousa afirmou que “tem de dizer: concretize-se o que o OE refere”.

Solução do BE pode evitar “norma travão”

Esta manhã, em declarações à TSF, a deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua também tinha indicado o Parlamento como o próximo passo para tentar desbloquear esta questão. “Vamos aguardar, perceber qual é a intenção do Governo e não excluímos nenhuma iniciativa parlamentar, sendo que o mais natural se tudo acontecer como aconteceu no final do ano passado, é que haja um decreto-lei que seja alvo de apreciação parlamentar“.

Ou seja, se o Governo repetir o decreto-lei que prevê a contagem de dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço dos professores, o Bloco admite chamar o decreto ao Parlamento. A intenção é impor uma solução que preveja a contagem do tempo completo.

“Agora que as negociações falharam e que o Governo não quis negociar com os sindicatos a recuperação integral do tempo de serviço, cada grupo parlamentar terá de assumir as posições que assumiu perante os professores e que proclamou perante os professores. Nós estamos absolutamente coerentes com o que dissemos desde início: levaremos ao Parlamento a recuperação integral do tempo de serviço“, disse à rádio.

O Bloco de Esquerda tenta assim explorar possíveis incoerências dos partidos à direita mas ao mesmo tempo abre a porta a uma solução que escapa a possíveis constrangimentos legais. “Este braço de ferro com os professores é relativamente estéril. Os professores aceitam que o impacto orçamental da medida, num horizonte curto, não seja mais do que aquele que está previsto já pelo Governo, aceitam negociar posteriormente o faseamento restante — desde que estabeleçam um calendário e que haja boa-fé nesse calendário — aceitam uma grande amplitude de flexibilidade para recuperar esse tempo de serviço”. Ou seja, esta proposta dificilmente seria bloqueada pela “lei travão” que impede o Parlamento de aprovar mais despesa durante a execução do Orçamento do Estado.

Durante o debate do Orçamento do Estado no Parlamento, em novembro, o Governo fixou uma verba para financiar os dois anos, nove meses e 18 dias, mas o diploma foi vetado por Marcelo Rebelo de Sousa que quis impor uma negociação, tal como previsto no Orçamento que saiu da Assembleia. Resta saber como votarão PSD e CDS.

Para já, os centristas preferem colocar o ónus do lado do Governo. “O CDS lamenta que o Governo esteja a fintar os professores”, disse a líder centrista, Assunção Cristas, também à margem de uma visita à SISAB, em declarações transmitidas pelas televisões, acrescentando que o primeiro-ministro e o ministro das Finanças “ora fazem de polícia bom ora de polícia mau”.

“Aparentemente não há nenhuma vontade de aproximar. O Governo tem cortado pontes de diálogo. Está nas mãos do Governo conseguir levar negociações a bom porto.” “É nessa tecla que insistimos”, disse Assunção Cristas. Questionada sobre as iniciativas que o CDS poderá tomar, a líder do partido disse que está “sempre atenta” mas que não é possível fazer propostas concretas “sem informação”.

“Vamos insistir para que o Governo governe e e se não deve sair”, disse Cristas, tentando assim valorizar a moção de censura que foi chumbada na quarta-feira passada pela esquerda. Criticou ainda os partidos de esquerda Bloco e PCP por estarem agora a pedir alianças à direita. “Tiveram oportunidade de o fazer na semana passada.”

Também o PSD não quer saltar passos. “É importante não retirar ao Governo responsabilidade”, disse ao ECO a deputada do PSD, Margarida Mano, admitindo que da parte dos sociais-democratas não haverá nenhuma iniciativa agora, apesar do apelo da plataforma de professores para que os partidos ajudem a resolver a questão.

A estratégia é semelhante à do CDS. Primeiro esperar qual será o resulta das negociações entre Governo e professores – o que se passou até agora foi uma “não negociação”, diz a parlamentar -, depois ver o que contem o decreto-lei do Governo e se houver apreciação parlamentar, tal como o Bloco de Esquerda anunciou, decidir conforme isso. “Ir atrás do Bloco de Esquerda nesta situação não é responsável”, diz Margarida Mano, acrescentando que esta é “uma manobra demagógica de quem quer aparecer”.

Além disso, a deputada alerta para os riscos de a interferência do Parlamento poder levantar questões de inconstitucionalidade. “A apreciação parlamentar tem de ter vista no âmbito das competências da Assembleia da República que nunca poderá criar uma norma inconstitucional”. “Dificilmente o Parlamento não conseguirá tomar medidas que não sejam inconstitucionais”, defendeu, quando confrontada com a solução do Bloco que parece salvaguardar o princípio de não provocar mais despesa no Orçamento em execução do que aquela que está prevista.

Já durante a tarde o líder do PSD foi questionado pelos jornalistas também à margem de uma visita ao SISAB. Em declarações transmitidas pelas televisões, Rui Rio criticou a forma como o Governo está a negociar com os sindicatos dos professores, mas não assumiu qualquer posição sobre a possível apreciação parlamentar do decreto do Governo sobre os dois anos, nove meses e 18 dias que o Bloco de Esquerda já revelou querer fazer. “Quando vier, se vier, o PSD analisa e decide o voto”.

Rui Rio afirmou que “há diversas formas de contar o tempo” todo de serviço. “A lei travão funciona para 2019 e há muitas formas de negociar que pode passar mais ou menos por 2019. Ninguém está a dizer que é o tempo todo pago todo em 2019”, afirmou indo ao encontro da posição defendida pelo Bloco de Esquerda.

(Notícia atualizada de novo às 17:01 com declarações do líder do PSD, Rui Rio)

 

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Despesas pagas e 1.500 dólares mensais… Startup recruta portugueses para viajarem pelo mundo

Seis meses a viajar, despesas pagas e 1.500 dólares mensais. É assim que pode passar metade do próximo ano, caso seja um dos candidatos escolhidos para realizar o programa YourBestLife.

Seis meses a viajar pelo mundo, com despesas pagas e, ainda, 1.500 dólares mensais. É assim que pode passar metade do próximo ano, caso seja um dos candidatos escolhidos para realizar o programa YourBestLife. Criado por uma startup portuguesa, este projeto vai levar sete participantes a visitar dez países, em quatro continentes, e promete uma viagem de lazer, de voluntariado e, ao mesmo tempo, de formação.

O objetivo do programa passa por “desenvolver competências interpessoais, impactar comunidades locais e inspirar histórias e ações”, pode ler-se em comunicado. Competências que o YourBestLife considera serem cada vez mais valorizadas pelas empresas durante os processos de recrutamento.

A melhor parte é que todas as despesas da viagem — incluindo voos, alimentação, alojamento, seguros, formações e atividades de lazer — são garantidas pelo próprio programa. E, como se não bastasse, os participantes ainda vão receber, adicionalmente, 1.500 dólares mensais para suportar as suas despesas extra.

Entre os dez países de destino estão Costa Rica, Perú, África do Sul, Índia, Indonésia, Irlanda e Portugal. Todos eles foram escolhidos de forma a oferecer uma visão global aos níveis de localização, clima, cultura e desafios.

Mas, para ser um destes sete viajantes tem de ter entre 18 e 35 anos. De resto, o programa destina-se a participantes internacionais, que podem ser viajantes, escritores ou, simplesmente, apoiantes de causas sociais. “A abrangência de perfis reforça o objetivo de abrir o programa a todo o público interessado em histórias e viagens, incluindo viajantes e não viajantes”, refere o comunicado.

As inscrições para a primeira edição do YourBestLife estão abertas até ao mês de novembro e a seleção está a cargo da Randstad Portugal, que é um dos parceiros centrais do projeto, paralelamente à Sony e à WeChangers.

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