Ano: 2019

O alargamento dos contratos de muito curta duração de 15 para 35 dias e a generalização a todos os setores foram esta quinta-feira aprovados no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP.

As alterações ao Código do Trabalho propostas pelo Governo e pelos vários partidos foram votadas esta tarde no âmbito no grupo de trabalho parlamentar de revisão da lei laboral e as votações continuam na quarta-feira. O objetivo é que a votação final global aconteça até 19 de julho, último plenário antes das férias parlamentares.

De acordo com a norma aprovada, o contrato de trabalho de muito curta duração para “fazer face a acréscimo excecional e substancial da atividade de empresa”, pode durar até 35 dias, “nomeadamente” no setor agrícola ou do turismo em atividade sazonal e não está sujeito a forma escrita, cabendo ao empregador “comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social”.

Na prática, a norma permite alargar os contratos de muito curta duração a todos os setores, como admitiu o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro durante as votações.

Esta medida, que mereceu votos contra do PCP e do BE, estava prevista no acordo de Concertação Social assinado em maio de 2018 entre o Governo, as confederações patronais e a UGT.

Já a proposta do PS que previa a possibilidade de contratos de muito curta duração “em atividade sazonal agrícola ou do turismo, bem como em setores correlacionados” foi chumbada com o voto contra de todos os partidos à exceção dos socialistas. O deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro considerou que a proposta dos socialistas iria “fragilizar” o que está no acordo de Concertação Social, enquanto a deputada do PSD Clara Marques Mendes sublinhou que “não respeita o acordo”.

Por sua vez, Tiago Barbosa Ribeiro defendeu que a proposta dos socialistas tinha como objetivo restringir a dois setores – ao agrícola e ao do turismo – os contratos de muito curta duração, pelo que estranhou o chumbo da mesma. “Com a proposta o PS quer manter nos dois setores [os contratos de muito curta duração] sem ter perspetiva de alargamento a outros setores de atividade”, reforçou Tiago Barbosa Ribeiro.

Para a deputada do PCP Rita Rato, os contratos de muito curta duração “são uma aberração”, pelo que mereceram o voto contra dos comunistas. Também José Soeiro, do BE, defendeu que esta é “uma norma regressiva, uma janela de precarização que é aberta” e foi uma das medidas, além do alargamento do período experimental, que levou os bloquistas a votarem contra a proposta do Governo na generalidade.

Tiago Barbosa Ribeiro defendeu, por outro lado, que “os contratos de muito curta duração têm como alternativa a informalidade”. A proposta do Governo que altera o Código do Trabalho foi aprovada na generalidade, há um ano, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP e PAN, e a rejeição do BE, PCP e PEV.

O PS, o PSD e o CDS viabilizaram, esta quinta-feira, em grupo de trabalho, o aumento do período experimental de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, de 90 para 180 dias. A medida foi aprovada mesmo com os votos contra do PCP e do BE. Os bloquistas, que deixaram fortes críticas, querem levar a medida ao Tribunal Constitucional.

O alargamento do período experimental — durante o qual os trabalhadores contratados sem termo podem ser dispensados sem justificação ou compensação — constava do acordo de concertação social e prevê que, quando está em causa a contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração, o período experimental deve ser de 180 dias, em vez dos 90 previsto na lei em vigor.

José Soeiro, deputado do BE, disse que esta medida “é a expressão máxima da contradição do Governo e do PS nesta reforma laboral”. Além disso, o deputado referiu que o Bloco está disponível para pedir ao Tribunal Constitucional que analise a norma. “Sendo esta norma aprovada ficaremos com a obrigação de suscitarmos se esta norma é conforme aos preceitos constitucionais”, afirmou.

O PCP, apesar de não se ter comprometido com o envio para o Constitucional, deixou, também, fortes críticas à medida. Os comunistas consideram que esta é uma norma “grave” e que tem “profundo impacto nas condições de trabalho”. “Não bate com o objetivo de combater a precariedade”, rematou a deputada Rita Rato.

Em 2008, altura em que Vieira da Silva também era ministro do Trabalho, o Governo tentou generalizar o período experimental de 180 dias, mas Cavaco Silva pediu a fiscalização preventiva da norma, que acabou mesmo por ser declarada institucional. Contudo, agora, o alargamento é apenas para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.

A votação decorreu durante a reunião do grupo de trabalho que está a discutir as alterações à lei laboral no Parlamento, onde foi chumbada as chamadas “normas anti-abuso” propostas pelo PS.

(Notícia atualizada às 20h35)