Antes de haver multa, empresas serão avisadas para aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico

  • Lusa
  • 13 Fevereiro 2020

As entidades fiscalizadoras vão passar a dar um prazo de 90 dias para que as empresas adiram ao Livro de Reclamações Eletrónico, antes de instaurarem uma contraordenação.

O Governo decidiu introduzir um mecanismo prévio de notificação para os agentes económicos aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico e terão 90 dias para regularizar a sua situação, indicou o Ministério da Economia, em resposta à agência Lusa.

O executivo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o Livro de Reclamações Eletrónico.

Fonte oficial da tutela explicou que “o Governo considerou adequado acolher preocupações manifestadas por alguns operadores económicos quanto à aplicação do regime do Livro de Reclamações, introduzindo um mecanismo prévio de notificação para cumprimento da necessidade da sua disponibilização em formato eletrónico”.

Assim, levou a cabo alterações “que contemplam a notificação prévia para cumprimento antes da instauração de processo por contraordenação nos casos em que o operador económico ainda não cumpra este requisito”.

Ou seja, “de forma pedagógica”, as entidades fiscalizadoras que detetem que o operador económico não cumpre aquela obrigação, “ao invés de instaurarem de imediato um processo contraordenacional, comunicam um prazo, de até 90 dias, para regularização da situação”, referiu o Ministério. Este diploma “entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, segundo o Governo.

De acordo com dados enviados à Lusa pela tutela, no ano passado “verificaram-se 87.240 reclamações através do Livro de Reclamações em formato eletrónico, um aumento superior a 50% face a 2018 (57.477)”.

Em julho, o Ministério da Economia anunciou que tinha prorrogado por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações.

Esta posição do Governo surge depois de as empresas de restauração e hotelaria terem pedido mais tempo para aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico, alegando dificuldades no acesso ao registo, revelou a associação AHRESP, que representa o setor.

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