Atraso nos projetos de transportes não se deve a recusa de visto

  • Lusa
  • 3 Março 2020

Em 3.760 pedidos para visto de fiscalização prévia, Tribunal de Contas diz que apenas houve recusa de 52 processos.

O vice-presidente do Tribunal de Contas, António Martins, disse que os atrasos na execução do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+) não se devem a recusa de visto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC).

“Não é por um problema de recusa de visto [do TdC] que se pode dizer que há problemas de execução de projetos”, garantiu o juiz conselheiro António Martins, que falava na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, na sequência de um requerimento do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP).

Os deputados daquela Comissão aprovaram por unanimidade a audição do presidente do TdC, Vítor Caldeira, que não compareceu por motivos de saúde, fazendo-se representar pelo vice-presidente e pelo juiz conselheiro José Manuel Quelhas, que responderam às perguntas dos deputados sobre o relatório da auditoria “Operacionalidade de Infraestruturas e Transportes”, elaborado por aquele tribunal.

Uma das conclusões apresentadas naquele relatório foi a de que o grau de execução do PETI3+ foi “baixo”, tendo levado a Infraestruturas de Portugal (IP) a defender, também em audição no parlamento, que existem fatores externos à IP para os adiamentos das obras, como por exemplo, procedimentos concursais complexos.

Questionado sobre o argumento apresentado pela IP, o vice-presidente do TdC sublinhou que aquele tribunal tem um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre os pedidos de fiscalização prévia para a realização de um projeto e que, se exceder esse prazo, forma-se aquilo a que se chama um visto tácito, ou seja, o requerente pode avançar com a execução do projeto.

"Não é por um problema de recusa de visto [do TdC] que se pode dizer que há problemas de execução de projetos.”

António Martins

Juiz conselheiro do Tribunal de Contas

Citando o relatório de atividades de 2018 do TdC, António Martins realçou que em 3.760 pedidos para visto de fiscalização prévia, apenas houve recusa de 52 processos.

Também questionado pelos deputados sobre o motivo que levou o TdC a realizar esta auditoria em concreto José Manuel Quelhas, que deu a maior parte das explicações técnicas sobre o procedimento da auditoria, esclareceu que o TdC verificou que havia um projeto com recursos financeiros “muito significativos” e com “objetivos claros” para 2014-2020 – o PETI3+ – e, como tal, quiseram perceber qual o grau de execução do projeto.

“Na Conta Geral do Estado observámos que o grau de execução era um grau de execução baixo. O grau foi tal que o tribunal resolveu autonomizar aquele ponto do parecer [sobre a Conta Geral do Estado, emitido anualmente pelo TdC] num relatório de auditoria separado”, explicou José Manuel Quelhas.

O TdC ressalvou, no entanto, que esta auditoria não se refere à segurança das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias que estão sob a jurisdição direta da IP, mas sim ao grau de operacionalidade das mesmas, utilizando um esquema de classificação da própria IP.

O relatório deixa ainda algumas recomendações ao Governo, especificamente aos titulares das pastas das Finanças e das Infraestruturas, tendo sido destacada na audição desta tarde a criação de um sistema de gestão integrado das infraestruturas de transporte em Portugal, com informação periódica sobre o seu estado e inspeção.

Gostaríamos que houvesse um sistema de gestão que tendencialmente fosse universal, porque aquilo que nós observámos foi o que está sob gestão direta da IP e há muito que não está na gestão direta da IP”, defendeu José Manuel Quelhas, acrescentando que o objetivo do relatório “não é criar alarmismo”, mas sim analisar informação e trabalhá-la.

Segundo uma auditoria do TdC, revelada em 7 de fevereiro, o estado de conservação de 12%, ou seja, 936, das infraestruturas sob a alçada da IP é “inferior a regular” ou não está classificado.

Nesta análise, o tribunal concluiu que existe um “risco material” nesta área, tendo em conta que o “conjunto das 7.608 obras de arte [como pontes, viadutos ou túneis] em exploração sob jurisdição direta da IP” não abrange “infraestruturas de transportes sob gestão de outras entidades públicas ou objeto de concessão, cujo risco de inoperacionalidade importa conhecer”.

No mesmo dia, o Governo garantiu que “a segurança não está em causa”, ao comentar este relatório do Tribunal de Contas.

“A segurança não está em causa”, afirmou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, à margem de uma conferência de imprensa na Presidência do Conselho de Ministros, para anunciar a aprovação da estratégia para quinta geração de comunicações móveis, ou 5G, em Portugal.

Pedro Nuno Santos disse que “a segurança é preocupação número um da IP” e acrescentou que “nenhuma infraestrutura pode estar aberta e sem condicionalidades se não estiver em condições”.

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