CFP adia para maio relatório sobre a evolução orçamental das câmaras por “lacunas de informação”

Não há informação sobre a execução orçamental de um terço dos municípios, nem sobre os níveis de endividamento de metade das câmaras. CFP está preocupado com lacunas de informação.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) não vai publicar o habitual relatório sobre a evolução orçamental da Administração Local, por falta de informação.

Numa nota enviada às redações, a entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral explica que devido à transição para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), “a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) iniciou a implementação de um sistema de informação ao qual os municípios terão de reportar informação” e isso levou “à descontinuidade no acesso à informação orçamental e financeira dos municípios nas condições anteriormente estabelecidas para o CFP”.

Assim, o CFP viu-se impedido de publicar o relatório sobre a a evolução orçamental das câmaras até junho de 2020 e só prevê que o possa vir a fazer quando tiver acesso ao Sistema de Informação para o Sub setor da Administração Local (SISAL), acesso esse que está condicionado à sua implementação. “Prevê-se que o CFP tenha acesso aos dados residentes no SISAL assim que a sua implementação o permita”, explica a mesma nota, avançando que conta “em maio do próximo ano seja já possível dispor de informação completa para a elaboração do relatório mas já sobre a totalidade do ano.

O CFP sublinha que tem tido acesso a alguma informação, mas não a suficiente para poder fazer o seu trabalho, até porque os dados mais recentes de que dispõe dizem respeito ao final de outubro. “Em 30 desse mesmo mês, a DGAL disponibilizou ao CFP dados relativos à execução orçamental numa ótica de caixa (recebimentos e pagamentos). Além desta informação foi disponibilizado igualmente o apuramento do endividamento dos municípios nos termos da lei. Não obstante o avanço na obtenção de informação, permanecem limitações substantivas quanto ao número de municípios com informação reportada com impacto relevante sobre a avaliação e as conclusões a apresentar no relatório, o que prejudica a credibilidade e a utilidade do mesmo”, critica o CFP.

Falta apurar a execução orçamental até ao final do primeiro semestre de mais de um terço dos municípios e, relativamente à situação de endividamento, dos municípios só há dados de cerca de metade. Também o prazo médio de pagamentos (PMP) e pagamentos em atraso, os dados para 2020 não estão disponíveis, revela o CFP.

Por isso, o CFP “expressa a sua preocupação com as lacunas de informação no tocante à execução orçamental de alguns municípios num ano em que se encontram a assumir novos compromissos de despesa relacionados com a pandemia, o que exigiria um maior escrutínio tempestivo que assim se encontra prejudicado”.

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