Trabalhadores da TAP dão parecer sem conhecer todo o plano de reestruturação

CT diz não aceitar a "externalização de serviços e a precarização das relações laborais" ou o despedimento de trabalhadores como medidas para "sanear a companhia".

A Comissão de Trabalhadores (CT) da TAP já deu o seu parecer sobre o plano de reestruturação, mesmo sem o conhecer na totalidade. Esta documento é um dos passos necessários para o processo avançar e foi entregue enquanto a Comissão Europeia ainda estuda o documento. A diferença é que a CT recebeu um plano apenas parcial. Além de criticar a falta de informação, os representantes dos trabalhadores acusam a empresa de fazer despedimentos para voltar a contratar logo a seguir, com menores custos.

“A Constituição da República Portuguesa estabelece o direito das Comissões de Trabalhadores ao controlo de gestão e à informação. Os dois atos referidos pela Administração como justificação para a limitação do acesso à informação — a emissão obrigacionista da TAP e as negociações com a Comissão Europeia — são posteriores à entrada em vigor da Constituição, e nem o Governo nem a Administração da TAP poderiam assumir compromissos que implicassem a violação da lei suprema do país. Não aceitamos pois tais justificações”, refere o parecer a que o ECO teve acesso.

A proposta de plano de reestruturação da TAP delineada pelo Governo, pela administração da empresa e pela consultora BCG foi enviada para a Comissão Europeia a 10 de novembro, na data limite do prazo. O ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos apresentou as linhas gerais aos partidos e, mais tarde, publicamente, enquanto o chairman Miguel Frasquilho e o CEO Ramiro Sequeira fizeram o mesmo com a CT e os sindicatos.

O plano completo ninguém o conhece, nem mesmo a CT que tem de elaborar um parecer sobre o mesmo. “Solicitamos assim a disponibilização à Comissão de Trabalhadores do documento completo“, pede a entidade, que não faz quaisquer propostas por “respeito” ao “insubstituível” dos sindicatos na negociação e contratação coletiva. “É ao nível do controlo de gestão que devemos intervir”.

As críticas são abrangentes, a começar pelo cenário de recuperação usado nos pressupostos, que a CT considera que é pessimista para justificar despedimentos agora e dentro de seis meses a dois anos contratar trabalhadores mais baratos ou subcontratar. “Esse sentido é ilegal e inconstitucional”, diz. Rejeita igualmente que haja demasiados trabalhadores e aponta que os custos com fretamentos e indemnizações aos passageiros é que deveriam ser cortados em vez da massa salarial.

“Não aceitamos qualquer conclusão que aponte para a construção de uma Tapezinha, ou que considere a necessidade de vender a TAP a uma grande companhia europeia. Não aceitamos a externalização de serviços e a precarização das relações laborais, ou o despedimento de trabalhadores como medidas para sanear a companhia. Antes pelo contrário, o caminho deve ser o oposto”, acrescenta o parecer.

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