União Europeia renunciou ao direito de processar a AstraZeneca por atrasos nas vacinas
O contrato estabelecido entre ambas as partes mostra que a União Europeia pode, por outro lado, suspender os pagamentos à AstraZeneca em caso de atrasos nas entregas.
No contrato assinado com a AstraZeneca, sobre a distribuição de vacinas contra a Covid-19, a União Europeia renunciou ao direito de processar a farmacêutica por atrasos na entrega da vacina, avançou esta sexta-feira o Politico (acesso livre, conteúdo em inglês).
O contrato completo entre as duas partes, divulgado pela emissora italiana RAI, dá a conhecer novas informações que estavam omissas na anterior versão divulgada pela Comissão Europeia e deixa claro que a Comissão e os 27 Estados-membros não podem processar a AstraZeneca, nomeadamente caso existam “atrasos na entrega da vacina ao abrigo deste acordo”.
Caso existam problemas imprevistos relacionados com a segurança ou eficácia da vacina ou, porventura, com o armazenamento, transporte ou administração da mesma, a União Europeia também não poderá processar a farmacêutica junto das instâncias judiciais.
O incumprimento das “boas práticas de fabrico” ou o surgimento de reclamações relacionadas com a “má conduta deliberada da AstraZeneca” ou com o “incumprimento do requisito regulamentar da UE” são os únicos motivos válidos para que tal aconteça.
Além do mais, a versão completa do contrato pode comprometer o pagamento, por parte da Comissão Europeia, dos cerca de 112 milhões de euros que a AstraZeneca ainda tem a receber a propósito deste acordo. Isto porque, se não existirem provas suficientes que mostrem que a farmacêutica está a fazer progressos no sentido de fabricar mais doses, “a Comissão não terá qualquer obrigação de pagar a segunda prestação e poderá procurar reaver a primeira prestação ou uma parte dela”, declara o contrato.
O contrato confirma ainda que a AstraZeneca se comprometeu a distribuir um número de vacinas bem superior à sua efetiva capacidade de produção. Recentemente, a empresa veio esclarecer que apenas conseguirá fornecer 41 milhões de doses até ao final de março – número que fica bastante abaixo (na ordem dos 20 milhões) da quantidade prometida até final de janeiro.
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