Governo ameaça com TC para travar aumento de apoios sociais
Três diplomas aprovados pela oposição no Parlamento podem violar a lei-travão. Se Marcelo os promulgar, Governo ameaça recorrer ao Tribunal Constitucional.
O Governo ameaça recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) para tentar travar três diplomas aprovados pela oposição na Assembleia da República, que reforçam apoios sociais à revelia do que o Executivo tinha estipulado no Orçamento do Estado (OE) para 2021, avança o Expresso (acesso pago).
Os diplomas em causa aumentam apoios a trabalhadores independentes e aos pais que fiquem em casa por causa do fecho das escolas, havendo ainda outro que reforça os direitos aos profissionais de saúde por vários meses. No entanto, podem violar a lei-travão por aumentarem a despesa pública acima do que estava previsto.
Segundo o Expresso, o caso estará a deixar Marcelo Rebelo de Sousa num dilema político. Por um lado, o Presidente da República também tem defendido mais apoios sociais. Mas, por outro, estará inclinado a concordar com o argumento que esgrimido pelo Executivo de António Costa.
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