Mês: Abril 2021

IRS 2020

Vivo num apartamento arrendado e aluguei um dos quartos. Onde devo declarar o valor?

Para os contribuintes que ainda não entregaram o IRS e que querem saber como aumentar o seu reembolso, o ECO escolheu 20 dicas do Guia Fiscal da Deco para o ajudar. Será partilhada uma dica por dia.

A campanha do IRS ainda agora começou, mas existem já muitas dúvidas na mente dos contribuintes. Para todos aqueles que veem o preenchimento do IRS como um “bicho-de-sete-cabeças” e que querem saber como podem “engordar” o seu reembolso, o Guia Fiscal 2021, da Deco Proteste, oferece respostas para muitas destas questões.

Os portugueses têm até ao final de junho para entregarem as declarações de IRS relativas a 2020. Num ano em que mais 250 mil contribuintes passaram a estar abrangidos pelo IRS Automático, para um total de 3,6 milhões de pessoas, o Fisco tem agora até 31 de julho para devolver às famílias os valores que lhes são devidos a propósito do IRS.

Assim, o ECO selecionou 20 das dicas disponibilizadas pela Deco para o ajudar a esclarecer todas as suas dúvidas. Cada uma será partilhada num dia diferente deste mês de abril.

Vivo num apartamento arrendado. Como a casa é grande, o senhorio autorizou-me a arrendar um quarto, por 240 euros mensais. Onde devo declarar este valor?

Este é um caso de subarrendamento ou sublocação. O total de rendas pagas pelo quarto (2.880 euros anuais) deve ser declarado no quadro 6, no anexo F, bem como o número de contribuinte do sublocatário. Se acordou com o senhorio a partilha de parte da renda cobrada pelo quarto, indique o total dessas entregas na coluna “renda paga ao senhorio”.

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Coronavírus

A partir de agora, quem vai ser vacinado e quando? E vem aí o auto-agendamento

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Com a chegada de mais vacinas, o plano de vacinação foi revisto. A idade passa agora a ser "regra" (ainda que com exceções), há novos grupos prioritários e o auto-agendamento está para breve.

O plano de vacinação contra a Covid-19 não é estático e vai sofrendo alterações, com base no conhecimento da doença, bem como noutras condições externas. Nesse sentido, e tendo em conta que a partir deste trimestre haverá uma maior disponibilidade de vacinas, este plano foi reajustado. O fator da idade passa agora a ser “regra” (ainda que com exceções), houve algumas alterações aos grupos prioritários e o auto-agendamento deverá estar disponível dentro de uma semana.

A ministra da Saúde reconheceu que Portugal enfrentou “um problema de escassez de vacinas”, e alguns imprevistos durante a primeira fase do plano de vacinação, mas garantiu que a situação vai agora reverter-se. “Vamos entrar numa fase de maior disponibilidade de vacinas”, disse Marta Temido, na apresentação da revisão do plano, acrescentando que “o maior desafio agora é o da fluidez e da celeridade do processo de vacinação”.

Esta tão desejada velocidade cruzeiro foi também transmitida pela diretora-geral da Saúde, que garantiu o país vai entrar numa fase de “vacinação rápida”. Assim, a idade passa nesta segunda fase a ser o principal critério para a convocatória, começando pelos mais velhos independentemente das patologias associadas e ocorrendo por “faixas etárias decrescentes”. Por outras palavras, tendo em conta que as pessoas com mais de 80 anos estão praticamente vacinadas com pelo menos uma dose da vacina, nesta segunda fase a vacinação vai arrancar pelas pessoas dos 70 aos 79 e depois dos 60 aos 69.

Quais são os novos grupos prioritários?

Nesse sentido, algumas doenças consideradas “mais graves” passam agora a ser consideradas prioritárias, independentemente da idade, como é o caso dos doentes oncológicos ativos (que estejam a fazer quimioterapia ou radioterapia), pessoas em situação de transplantação, pessoas com imunodepressão (por exemplo, com HIV mas não só), doenças neurológicas e epilepsia refratária, bem como doenças mentais como esquizofrenia.

Ao mesmo tempo, entraram também nesta segunda fase do plano de vacinação contra a Covid-19 pessoas com obesidade (acima de 35% do índice de marca corporal) ou diabetes tipo II, sendo que nestes casos os doentes serão vacinados de acordo com a faixa etária. O mesmo acontece com pessoas infetadas por Covid-19 e que recuperaram da doença há mais de seis meses. Estes vão começar agora a ser vacinados, também numa lógica de idade (dando prioridade aos mais velhos do que 60 anos), mas receberão apenas uma dose, dado que já que têm alguma imunidade ao vírus.

“A vacinação terá dois ramos. Um por faixa etária, intensivo e fácil de vacinar, e outro que não deixa para trás pessoas com doenças graves, independentemente da idade”, concluiu Graça Freitas. O objetivo passa, assim, por acelerar o processo de vacinação e dar uma maior proteção às faixas etárias com mais óbitos associados à Covid-19, bem como diminuir o potencial risco para as pessoas que estão com uma condição de saúde mais debilitada, independentemente da idade.

Maiores de 60 anos vão ser vacinados até final de maio

Deste que arrancou a vacinação, Portugal recebeu cerca de 2,9 milhões de doses de vacinas (às quais acrescem ainda 31,2 mil doses da Janssen) e administrou 2,7 milhões. Assim, 20% da população tomou, pelo menos, uma dose e 7% recebeu as duas inoculações. Só neste trimestre, o país espera receber cerca de 8,8 milhões de doses, ou seja, mais do triplo das vacinas recebidas até agora.

Nesse contexto, e dada “a abundância de vacinas”, a ministra da Saúde garantiu que “até ao final de maio ou até à terceira semana de maio todas as pessoas com mais de 60 anos” vão estar vacinadas com, pelo menos, uma dose da vacina, destacando que 96% das mortes registadas em Portugal foram nessas faixas etárias.

E nem os percalços com as vacinas da AstraZeneca (que é atualmente recomendada para pessoas com mais de 60 anos) e da Janssen (que ainda não está a ser administrada já que as autoridades de saúde ainda estão a analisar o parecer da EMA) colocam esse objetivo em causa, dado que o foco está na população acima dessa faixa etária. De sublinhar que Portugal mantém também o objetivo de ter 70% da população adulta imunizada, com pelo menos uma dose da vacina até ao final do verão, tal como acontece com a generalidade dos países europeus.

Auto-agendamento deverá estar disponível no espaço de uma semana

Com o intuito de atingir a velocidade de cruzeiro e “para aproveitar todas as vacinas que Portugal vai receber”, o coordenador da task force diz que vai ser necessário vacinar cerca de 100 mil pessoas diariamente, já “dentro de duas a três semanas”. “Não será uma tarefa fácil”, admitiu Henrique Gouveia e Melo, assinalando que deverá manter-se a este ritmo durante cerca de quatro meses.

Assim, para agilizar este processo e para que corra “todos os dias de forma correta e sem falhas”, as autoridades de saúde nacionais decidiram criar um sistema de auto-agendamento da vacinação, “evitando ser o sistema central a encontrar as pessoas” para serem vacinadas, explicou o vice-almirante. Este plataforma online deverá estar disponível “para a semana”, segundo revelou a ministra da Saúde. Até agora, os centros de saúde estão a contactar os utentes preferencialmente por SMS, ou por chamada telefónica (quando consideram necessário ou não existe resposta ao SMS) ou por carta (quando não existem contactos telefónicos disponíveis).

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Cultura

Dos cheques aos artistas aos milhões a fundo perdido, estes são os apoios à Cultura

  • ECO
  • 22 Abril 2021

Conselho de Ministros desta quinta-feira será dedicado à Cultura. Este tem sido um dos setores mais castigados pela pandemia e o Governo tem lançado, em resposta, vários apoios. Veja-os aqui.

O Conselho de Ministros desta quinta-feira será dedicado “de forma transversal” à Cultura, conforme indiciou o primeiro-ministro. Numa altura em que este setor está significativamente fragilizado por efeito da crise pandémica, o Executivo de António Costa deverá aprovar o estatuto do profissional da Cultura, que está estruturado em três partes: registo dos trabalhadores, contratos de trabalho e regime contributivo e apoios sociais.

Segundo tem dito a ministra Graça Fonseca, este estatuto será uma “peça decisiva para o futuro do setor cultural e criativo em Portugal”, servindo como “arma contra a precariedade”. O processo de definição deste instrumento arrancou em junho do ano passado, depois de a pandemia ter tornado “evidente” a necessidade de criar mecanismos “capazes de proteger todos os profissionais” do setor em causa.

Os profissionais têm alertado, contudo, que há risco de o estatuto vir a ser aprovado de forma prematura, o que significaria que não seria adequado ao estado atual do setor. As associações que os representaram têm sublinhado que o estatuto em causa pode vir mesmo a reforçar a precariedade, por não atender ao caráter de intermitência do trabalho no setor, por faltar o mapeamento das atividades existentes, por escassear fiscalização e por ser ainda necessário atualizar os códigos de atividade económica, em função da realidade, o que tem excluído profissionais dos apoios.

A criação deste deste estatuto pretende proteger todos os que vivem deste setor, nomeadamente em termos financeiros, depois de o Governo ter avançado já com um conjunto de apoios extraordinários desenhados para a Cultura, de forma a tentar dar uma resposta ao impacto que a crise pandémica está a ter nestes profissionais. Entre esses apoios estão:

  • Para os artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, está previsto um apoio extraordinário com o valor de um Indexante dos Apoios Sociais (438,81 euros), com a duração de três meses. Os requerentes têm de ser exclusivamente trabalhadores independentes;
  • Para os trabalhadores independentes da cultura, está disponível o apoio extraordinário à redução da atividade, que varia entre 219,4 euros e 665 euros, na generalidade dos casos. No caso da cultura, eventos e espetáculos, mesmo os requerentes que não tenham a sua atividade suspensa por imposição legal ou administrativa têm acesso a esta prestação, desde que estejam em situação comprovada de paragem total. Isto até junho;
  • Para todas as empresas, entidades coletivas e profissionais do setor da cultura foi desenhado o Programa Garantir Cultura, que atribuiu apoio a fundo perdido, sem concurso. No caso do tecido empresarial, o programa tem dotação de 30 milhões de euros e dirige-se a micro, pequenas e médias empresas, incluindo empresários em nome individual com contabilidade organizada. O financiamento tem como teto o valor de 50 mil euros para microempresas, 75 mil euros para pequenas empresas e 100 mil euros para médias empresas. No caso das entidades artísticas, a dotação é de 12 milhões de euros. Os tetos são, neste âmbito, de 10 mil euros para pessoas singulares, 20 mil euros para grupos informais, 40 mil euros para pessoas coletivas;
  • No caso das estruturas artísticas não profissionais, está previsto um apoio via Direções Regionais de Cultura, com a dotação máxima de 1,1 milhões de euros;
  • Para os museus, há um programa de apoio financeiro com dotação de um milhões de euros chamado de PROMUSEUS;
  • Editoras e livrarias independentes? Foi pensado um programa de apoios, com dotação de 1,2 milhões de euros, dos quais 600 mil euros para aquisição de livros a pequenas e médias livrarias para distribuição pelas bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e 600 mil euros para apoio à edição de editoras portuguesas;
  • Para os autores, foi separado um montante de 270 mil euros para 24 bolsas de criação literária;
  • No caso do cinema e audiovisual, há programas de apoio financeiro à produção de cinema, audiovisual e festivais;
  • O Governo também decidiu aumentar em 30% quota de música portuguesa nas rádios, como medida de apoio em resposta à pandemia;
  • Há, além disso, apoios no quadro da Direção-Geral das Artes (DGART), nomeadamente para as 75 entidades elegíveis, mas não apoiadas, do concurso de 2020-2021, bem como um complemento para as 12 entidades que, nesse âmbito, foram apoiadas. O Governo separou também 8,4 milhões de euros em apoio para 368 entidades não apoiadas no concurso de 2020 e sinalizou a abertura do programa de apoio à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, do novo programa de apoio a projetos e em parceria e dos concursos de Apoio Sustentado (novo modelo de apoio às artes).

Já no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estão previstos 244 milhões de euros para a cultura e 1% do investimento global em obras públicas vai reverter para a arte, segundo adiantou o primeiro-ministro no início de abril.

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Mercados

Bazuca do BCE continua a disparar, mas há pressão para acabar com as munições

Governadores estão em discórdia sobre a compra de dívida. No entanto, a reunião desta quinta-feira não deverá trazer qualquer alteração aos programas de estímulos.

Os governadores do Banco Central Europeu (BCE) estão cada vez mais divididos sobre o montante dos estímulos à economia da Zona Euro que são necessários. Após ter anunciado em março um reforço da compra de dívida, a instituição financeira não deverá ainda dar nenhum passo atrás, mas a discórdia poderá tornar-se mais evidente na reunião de política monetária desta quinta-feira, enquanto as preocupações com a economia aumentam.

O agravamento da situação pandémica e o segundo confinamento levou o BCE a anunciar que iria acelerar as aquisições mensais de ativos para um “ritmo significativamente mais elevado” no segundo trimestre. A decisão sobre o Programa de Compras de Emergência Pandémica (PEPP, na sigla em inglês) — que tem atualmente 1,85 biliões de euros — não foi unânime e criou mesmo desconforto entre os governadores mais conservadores.

O alemão Jens Weidmann alertou publicamente que as medidas de emergência “não podem persistir indefinidamente”, mas sim terminar quando a crise pandémica o permitir. Da mesma forma, o austríaco Robert Holzmann disse acreditar que o BCE pode começar a diminuir a compra líquida de dívida no âmbito do PEPP no verão. O holandês Klaas Knot concordou, referindo que é possível iniciar a redução no terceiro trimestre e terminá-las em março de 2022.

"Com a relativamente excitante reunião do BCE de março a ter um impacto bastante limitado sobre o euro, a reunião de abril do BCE deve ser um não-evento para o euro.”

Petr Krpata e Carsten Brzeski

ING

“Há uma divisão latente no BCE entre aqueles que são a favor de uma política monetária agressiva por muito tempo e aqueles que defendem uma retirada gradual. Essa divisão surgiu nas atas da reunião de 11 de março, mas ainda não veio à tona. Esse debate emergirá mais cedo ou mais tarde“, diz Franck Dixmier, global CIO fixed income da Allianz Global Investors. “Entretanto, a conjuntura económica atual permite ao BCE continuar a justificar a sua política acomodatícia e adiar o debate sobre a desconexão dos seus instrumentos”.

Nas últimas semanas, as restrições relacionadas com a pandemia levaram a uma série de revisões em baixa nas projeções económicas, incluindo da Alemanha que espera um crescimento de 3,7% (em vez dos anteriores 4,7%). Neste cenário, Dixmier espera que o banco liderado por Christine Lagarde reitere a mensagem de apoio às condições financeiras favoráveis na reunião desta quinta-feira, sem grande impacto para os mercados.

Após um momentâneo agravamento nas yields dos países da Zona Euro, os juros e os spreads de longo prazo estabilizaram, com os Bunds alemães a 10 anos próximos de -0,25% e as obrigações portuguesas em 0,415%.

"O Conselho de Governadores terá de fazer o caminho de manter a política monetária altamente acomodatícia até à recuperação para apoiar as expetativas de inflação de longo prazo.”

Nikola Dacic e Sven Jari Stehn

Goldman Sachs

Também a aceleração do euro perdeu força e assim deverá continuar. “Com a relativamente excitante reunião do BCE de março a ter um impacto bastante limitado sobre o euro (o reforço das compras do PEPP no segundo trimestre acabou por ter impacto só na dívida), a reunião de abril do BCE deve ser um não-evento para o euro“, estimam os analistas Petr Krpata e Carsten Brzeski do ING.

A acalmia poderá manter-se até junho, altura em que o BCE vai divulgar novas projeções para a economia e para a inflação na Zona Euro. Com bancos centrais e governos a inundarem o mercado com liquidez, a aceleração dos preços tem sido uma preocupação. Uma aceleração poderá obrigar o BCE a recuar nos estímulos, mas o Goldman Sachs acredita que esse não é o cenário central e até alerta para a possibilidade de a inflação continuar a falhar a meta, a longo prazo, de próxima, mas abaixo de 2%.

“O Conselho de Governadores terá de fazer o caminho de manter a política monetária altamente acomodatícia até à recuperação para apoiar as expectativas de inflação de longo prazo”, apontam Nikola Dacic e Sven Jari Stehn, sublinhando que “o Conselho de Governadores irá provavelmente precisar de ter paciência neste processo já que consideramos que os efeitos de política mais facilitadora numa economia mais forte são apenas modestos para as expectativas de inflação de longo prazo, o que destaca a importância de uma política orçamental expansionista na recuperação”.

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União Europeia

Governo justifica com “efeitos da pandemia” atraso na transposição da lei das telecoms

Alvo de um processo de infração por não ter transposto a tempo o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, o Governo desculpou-se a Bruxelas com os "efeitos da pandemia".

O Governo já respondeu à Comissão Europeia no âmbito do processo de infração por não ter transposto a nova lei das telecomunicações no prazo legalmente exigido. O Executivo justificou a demora com “os efeitos da pandemia”, disse ao ECO fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

“Portugal respondeu à Comissão a 12 de abril de 2021, informando que tudo tentou para respeitar o prazo de transposição, tendo iniciado em agosto de 2019 os trabalhos de preparação do projeto de transposição e criado, em janeiro de 2020, um Grupo de Trabalho com este objetivo”, começa por explicar a referida fonte.

Ao que o ECO apurou, a justificação só chegou às mãos da Comissão dois dias depois, a 16 de abril. E também ela já fora do prazo legal, uma vez que o país tinha até 4 de abril para responder à carta vinda de Bruxelas.

“No âmbito da fase de ampla discussão pública, foram realizadas audições de diversas entidades e a peritos e auscultação pública para garantir a participação por todos os stakeholders. Os efeitos da pandemia e os vários pedidos de esclarecimentos por parte da Comissão sobre a interpretação de diversos artigos da diretiva contribuíram para a morosidade do procedimento legislativo”, argumentou o Governo português.

Portugal continua em incumprimento, dado que a legislação deveria ter sido transposta até 21 de dezembro de 2021. A proposta de lei do Executivo, porém, só foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 1 de abril, deu entrada no Parlamento no dia 9 de abril e baixou a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 12, onde vai ser debatida e, eventualmente, modificada pelos deputados.

Governo prevê lei aprovada até junho

Ao ECO, o Governo assume, agora, que “é expectável” que a nova legislação das telecomunicações “seja aprovada durante o segundo trimestre de 2021”. A meta é ambiciosa. Apesar de o Executivo ter pedido “urgência” ao Parlamento, alguns deputados contactados pelo ECO assumem que poderá ser necessário mais tempo, dada a complexidade e abrangência do diploma.

A lei em causa transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que foi aprovado em 2018. Como o ECO noticiou, a proposta do Governo prevê, entre outras coisas, um novo serviço universal de internet de banda larga e uma espécie de ficha de informação normalizada que as operadoras terão de entregar aos clientes quando estes contratam um novo serviço, como já acontece noutros setores, como o da banca.

O diploma prevê ainda um travão para evitar surpresas na fatura das telecomunicações e obriga as empresas do setor a informarem os clientes dos “melhores preços” que praticam, uma vez por ano. A lei não mexe nas fidelizações, que continuarão a ter um limite de 24 meses, mas o documento ainda pode ser alvo de alterações na Assembleia da República.

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Banca

Governo fecha estrutura do Banco de Fomento com nove administradores e 24 diretores

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Quase duas semanas depois de ter entregue a lista da administração do Banco de Fomento ao Banco de Portugal, o Governo ainda não submeteu os nomes à Cresap. Veja a lista completa.

A estrutura do Banco Português de Fomento vai contar com nove administradores, dos quais quatro são executivos, e 24 diretores. E apesar de os nomes que compõem a lista executiva já terem sido entregues ao Banco de Portugal, para avaliar se reúnem as condições e as competências para desempenhar o cargo, não foi ainda pedido qualquer parecer à Cresap.

A equipa de administração do banco foi entregue na instituição liderada por Mário Centeno, para que os nomes sejam sujeitos aos requisitos de fit and proper, a 9 de abril. Mas, quase duas semanas depois, ainda não foi submetida à Cresap, confirmou o ECO oficialmente junto da instituição.

O diploma que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento e que aprovou os respetivos estatutos especifica que o recrutamento, seleção e avaliação dos membros do órgão de administração da instituição estão sujeito às normas legais previstas no Estatuto do Gestor Público. Por isso, os nomes escolhidos têm de passar também pelo crivo da Cresap.

Na mesa de Centeno, de acordo com o que o ECO apurou, estão quatro administradores executivos:

  • Beatriz Freitas, que já ocupa as funções de CEO, no âmbito da fusão das três instituições, será a presidente executiva;
  • Rui Dias, que integrava a direção financeira e de estruturação da Caixa BI, será o Chief Financial Officer (CFO) da instituição;
  • Susana Antunes, financial controller no Banco Santander Totta, será a responsável pelo risco; e
  • Tiago Simões de Almeida, até agora head of operations no BPI, terá o pelouro de administrador comercial no banco de fomento.

Por outro lado, a equipa não executiva será composta por cinco elementos:

  • O chairman é Vítor Fernandes, um dos administradores que saiu em outubro da equipa de António Ramalho, aquando da renovação do mandato do conselho de administração do Novo Banco. Foi também administrador do BCP, da Caixa Geral de Depósitos e presidente executivo da Seguradora Mundial Confiança;
  • Carlos Epifânio, que foi diretor do Departamento de Empresas do Norte do Banco Espírito Santos (BES);
  • António Gonçalves, sócio da António Belém & António Gonçalves, vai presidir à comissão de auditoria. É membro de diversos conselhos fiscais de entidades financeiras, nomeadamente do Banco Best e outras entidades do Grupo Novo Banco, assim como da Imofundos;
  • Luísa Anacoreta que é membro não executivo do conselho de administração e presidente da comissão de auditoria dos CTT. Esta professora auxiliar na Católica Porto Business School é presidente do conselho fiscal da Sogrape e membro não executivo do conselho de administração e da comissão de auditoria da Impresa;
  • Maria do Carmo Ribeiro, vogal da sociedade de investimento imobiliário de capital fixo Monumental Residence e da Multi24, ambas do BCP.

Veja a estrutura

 

O banco que vai estar na linha da frente na gestão das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência para capitalizar empresas tem, finalmente, a estrutura desenhada, uma incumbência que foi atribuída à Oliver Wyman, a 27 de agosto de 2020. A consultora tinha 70 dias para desenhar, criar e implementar o Banco Português de Fomento. E pela tarefa recebeu 749 mil euros (mais IVA), exatamente mil euros abaixo do limiar de sujeição a visto prévio do Tribunal de Contas. Mas, tal como o contrato estipula, a consultora continua a prestar assistência ao banco para estruturar os instrumentos de capital e quase-capital que serão utilizados na capitalização das empresas.

Apesar de a equipa ainda não ter recebido “luz verde” dos reguladores, o ECO sabe que Vítor Fernandes se tem desdobrado em contactos. Desde a semana passada que o futuro chairman do BPF tem tido reuniões com operadores, bancos e parceiros procurando opiniões e insights de como melhorar o desempenho da instituição.

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Pessoas

Fundo Virgínia Coutinho para mulheres líderes em Moçambique

  • ECO
  • 21 Abril 2021

Virgínia Coutinho morreu no dia 20 de abril, vítima de cancro diagnosticado há poucas semanas. Fundadora da Lisbon Digital School, promoveu um fundo de apoio a mulheres líderes em Moçambique.

Virgínia Coutinho era considerada uma força da natureza. No dia 12, deixa uma mensagem na sua página de Facebook que foi um murro no estômago, a revelação de que lhe tinha sido diagnosticado um cancro raro e sem cura, mas isso não a impediu de trabalhar na criação de um fundo, através da Associação Girls Move, para apoiar uma nova geração de mulheres líderes em Moçambique. Virgínia Coutinho morreu esta terça-feira, dia 20.

Nas redes sociais, sucedem-se as homenagens a Virgínia Coutinho. Há dias, no Observador, José Crespo de Carvalho, do INDEG, deu visibilidade mediática ao drama da fundadora da Lisbon Digital School. “Se alguma coisa puder dizer sobre a Virgínia, é que ela é a pessoa certa para se falar em educação e em conhecimento. Ela é a pessoa certa para se falar no valor do trabalho. E no valor do trabalho orientado para a formação. O valor e a diferença que faz ter conhecimento. É isso que é o projeto da Virgínia”. O projeto que resultou, entre outras coisas, numa escola de marketing, em projetos digitais, em formação e conhecimento.

Nesse artigo, o presidente da comissão executiva do INDEG – ISCTE Executive Education, anunciou, nesse mesmo artigo, que instituiria um prémio Virgínia Coutinho para o melhor grupo da pós-graduação em applied digital marketing.

De acordo com a Meios & Publicidade, Virgínia Coutinho começou a sua carreira na área de branding, na agência Ivity Brand Corp, em 2009. Seguiu-se a marca EDP, onde fez parte da equipa de marca e comunicação. Passou pelas agências Stepvalue e Up Partner e, em 2014, mudou-se para o Brasil para se juntar à equipa da Socialbakers. Em 2017 regressou a Portugal e passou a ser formadora oficial da Google, no Programa Google Atelier Digital destinado a estudantes e profissionais. Fundou e organizou o evento Upload Lisboa. Foi também co-autora do livro Marketing Digital para Empresas. Virgínia Coutinho chegou a ser colunista do Meios & Publicidade, com uma crónica mensal dedicada ao Facebook”.

No post que partilhou no Facebook, “cancro Intra Hepático, nas vias biliares, estágio 4, sem cura”, Virgínia Coutinho deixou três pedidos:

  1. Dêem sangue. Sou dadora há imensos anos, mas não imaginam a gratidão que senti em cada transfusão (foram umas 6) que me foi feita, por alguém se ter predisposto a dar parte de si a quem precisa. As reservas estão baixas, não custa muito. Quem tiver a oportunidade de o fazer, mande-me fotos!! Vou adorar saber que “inspirei”;
  2. Não adiem os vossos exames de rotina. Tenho ecografias a todos os órgãos abdominais que tinha feito em fevereiro de 2020, e em março de 2021 é-me detectado um cancro, com um tumor de 11cm sem cura, e que não pára de crescer… Não descurem da vossa saúde;
  3. Aproveitem a vida. Dêem valor ao pouco que por vezes parece que têm…

Nota: Se quiser apoiar o fundo de apoio às mulheres líderes em Moçambique, um país pelo qual Virgínia Coutinho era apaixonada, pode contribuir para a Associação Girls Move Portugal através do IBAN: PT50003300004548587001605.

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Fundos europeus

PRR português chega quinta-feira de manhã a Bruxelas

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português é entregue formalmente à Comissão Europeia esta quinta-feira de manhã, anunciou o primeiro-ministro, António Costa.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português vai ser “apresentado formalmente” esta quinta-feira de manhã à Comissão Europeia. A informação foi avançada pelo primeiro-ministro numa conferência de imprensa depois da cimeira ibero-americana.

“Disse que seria esta semana, mas tive uma boa notícia. Há pouco ligou-me o senhor ministro do Planeamento [Nelson de Souza], dizendo que amanhã [quinta-feira] de manhã teremos o nosso Plano de Recuperação e Resiliência entregue formalmente à Comissão”, afirmou António Costa, em declarações transmitidas pela RTP3 a partir de Andorra.

Para o chefe do Governo, “significa que estes longos meses de trabalho muito aturado com os serviços da Comissão produziu os seus frutos” e “o trabalho interno também”. António Costa aproveitou ainda para agradecer “uma vez mais” o “debate público”, que “foi muito importante para enriquecer” o PRR português. “Amanhã de manhã ele estará apresentado formalmente na Comissão”, reiterou.

O PRR é o instrumento nacional que irá distribuir o dinheiro do Fundo de Recuperação por causa da pandemia. Também apelidado de “bazuca”, inclui 19 componentes que integram 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização. Portugal tem a receber 16.643 milhões de euros de Bruxelas, dos quais 13.944 milhões de euros são subvenções a fundo perdido e 2.699 milhões são empréstimos que terão de ser reembolsados no futuro.

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Mercados

Empresas emitentes criticam “legiferação” da União Europeia sobre mercado de capitais

  • Lusa
  • 21 Abril 2021

As instituições europeias "acham que os problemas se resolvem com mais e mais legislação e mais e mais regulação”, critica o diretor-geral da AEM.

A AEM -­ Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado criticou esta quarta-feira a “legiferação”, referindo-se à proliferação de legislação da União Europeia no que diz respeito aos mercados de capitais, de acordo com o seu diretor-geral.

Num debate organizado pela Ordem dos Economistas e pela Euronext, sobre mercados de capitais, Abel Sequeira Ferreira deixou várias críticas à forma como os diversos órgãos da União Europeia (UE) têm legislado sobre este setor.

“A União Europeia tem um problema de legiferação, ou seja, uma obsessão com a legislação. A UE, Comissão Europeia (CE) e mesmo o Parlamento Europeu acham que os problemas se resolvem com mais e mais legislação e mais e mais regulação”, lamentou o responsável. “As empresas europeias são muitas vezes sujeitas a um conjunto de legislação com consequências muito pesadas e que as coloca com menor capacidade competitiva”, face aos competidores mundiais, referiu.

Por sua vez, Isabel Ucha, presidente do Conselho de Administração da Euronext reconheceu que nos últimos 20 anos “houve um aumento na legislação e complexidade dos mercados de capitais”, mas ressalvou que “já há um reconhecimento das instituições europeias de que se tem ido longe de mais” e iniciativas para simplificar os diplomas.

A responsável deu conta de algumas destas iniciativas, como a simplificação de prospetos, um instrumento essencial para as empresas aderirem aos mercados de capitais, a eliminação das contas trimestrais obrigatórias, e a proposta da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para a revisão do Código de Valores Mobiliários (CVM).

Por sua vez, Abel Sequeira Ferreira criticou o atraso nesta matéria. A revisão do CVM foi “apresentada em dezembro de 2019, estamos em abril de 2021 e o Governo não conseguiu concretizar” esta iniciativa, adiantou, rejeitando que a pandemia fosse culpada por este atraso. “A pandemia não fez com que tivessem parado outros projetos legislativos”, referiu.

Quanto ao plano para a união de mercados de capitais na Europa, o diretor geral da AEM disse que, no formato em que foi originalmente lançado em 2015, não foi entendido “como a criação de um mercado único de capitais na Europa”, apontando que o que estava em causa era o reforço do quadro regulatório que coloca obstáculos aos fluxos de capital entre estados.

Ainda assim, este plano “não obteve sucesso no seu objetivo, de facilitar o fluxo financeiro entre os estados e atrair mais empresas para os mercados de capitais”, garantiu.

Num plano mais recente, a CE deu conta da sua vontade de integrar os mercados nacionais de capitais num verdadeiro mercado único de capitais na Europa.

Abel Sequeira Ferreira realçou, entre as medidas apresentadas nesse sentido, “a criação de um ponto europeu de acesso único à informação das empresas”.

“O que justifica a existência de um projeto como a união do mercado de capitais é que o fluxo de capitais entre Estados teve um crescimento praticamente marginal”, salientou, acrescentando que “as instituições europeias legislam, regulamentam, mas não conseguem resolver o problema de fundo” gerado pelos fluxos financeiros nacionais.

Segundo o diretor-geral da AEM “a união de mercado tem de dar resposta na perspetiva prática ao que os investidores consideram que falta na Europa” e que, segundo diz, inclui a falta de transparência relativamente a informação sobre as empresas.

Para o dirigente associativo, falta um mecanismo comum nas questões de insolvência e uma regulação de mercado de capitais comum, indicou, salientando que os países não adotam a legislação europeia da mesma forma.

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Impostos

Fisco já processou 331 milhões de euros em reembolsos de IRS

  • Lusa
  • 21 Abril 2021

O reembolso médio de IRS ronda os 834 euros, segundo o último balanço das Finanças. Até agora houve 396.853 reembolsos e 57.428 notas de cobrança, no valor de 23 milhões de euros.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) processou 396.853 reembolsos de IRS no valor de 331 milhões de euros, segundo o balanço mais recente do Ministério das Finanças sobre a campanha de entrega do IRS, iniciada em 01 de abril.

De acordo com os mesmos dados, o número de declarações liquidadas ascende a 644.554, tendo estas resultado em 396.853 reembolsos e 57.428 em notas de cobrança, no valor de 23 milhões de euros.

Tendo por base estes valores, o reembolso médio ronda atualmente os 834 euros.

Entre as declarações de IRS já tratadas incluem-se ainda 190.273 nulas, situação que se verifica quando não há lugar nem a reembolso nem ao pagamento de imposto.

O ritmo de entregas indica que até ao momento, os contribuintes submeteram já pelo Portal das Finanças 2.584.411 declarações, das quais 1.041.516 (40%) correspondem a declarações de IRS automático.

Daquele total, cerca de dois milhões são de pessoas que em 2020 tiveram apenas rendimentos de trabalho dependente e/ou de pensões e que quando a entrega do IRS ainda era dividida por fases, estavam enquadrados na chamada 1ª Fase, que se iniciava mais cedo do que a 2ª Fase.

O prazo para a entrega da declaração anual dos rendimentos auferidos em 2020 iniciou-se em 01 de abril e termina em 30 de junho, sendo que cerca de 3,5 milhões de agregados familiares podem beneficiar do IRS automático, o que torna a entrega mais simples e mais rápida.

De acordo com os prazos previstos na lei, a liquidação do IRS tem de estar concluída em 31 de julho, tendo o imposto de ser pago ou devolvido (via reembolso) até 31 de agosto.

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Fundos europeus

Covid-19: Despesas dos municípios vão ser financiadas pelo Fundo de Solidariedade da UE

  • Lusa
  • 21 Abril 2021

Para o Fundo de Solidariedade da UE são elegíveis as despesas com covid-19 das autarquias realizadas entre 13 de março e 12 de julho.

As despesas dos municípios com o combate à pandemia de covid-19 vão ser financiadas através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), que tem uma dotação total de 55 milhões de euros, anunciou esta quarta-feira o Governo.

Segundo uma nota do gabinete na ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, “as despesas dos municípios com o combate à covid-19 vão ser comparticipadas através do financiamento concedido a Portugal no quadro do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)”.

De acordo com o Governo, os municípios serão as únicas entidades beneficiárias do FSUE, “tendo em conta o papel fundamental e insubstituível que as autarquias locais têm desempenhado na resposta à emergência social e sanitária provocada pela pandemia na prevenção, proteção e apoio à população e, em especial, aos grupos mais vulneráveis”.

Na nota, é referido que são elegíveis as despesas realizadas entre 13 de março e 12 de julho, que se incluam em três tipologias: “assistência imediata, incluindo médica, à população afetada, proteção da população de risco, incluindo a prevenção, a vigilância ou o controlo da propagação da pandemia” e “combate aos riscos graves para a Saúde Pública ou atenuação do seu impacto”.

Como exemplos de despesas elegíveis, o executivo aponta a compra de equipamentos e dispositivos médicos, incluindo ventiladores, equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas e batas, além de hospitais de campanha e outras infraestruturas de proteção civil, testes, outras análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico.

O pagamento aos municípios deverá ocorrer num período de dois meses após a data limite para a submissão das candidaturas, “desde que obtenham decisão favorável da autoridade de gestão e desde que não ocorram suspensões do prazo de decisão, nos termos legais”, esclarece o Governo.

O executivo ressalva, contudo, que “a celeridade deste procedimento aumentará se, com as candidaturas, forem apresentados os comprovativos de despesa já executada”.

Neste caso, é acrescentado, a primeira tranche (65%) será paga “imediatamente após a assinatura do termo de aceitação”, enquanto a segunda tranche (35%) acontecerá “após a transferência do montante global da Comissão Europeia para Portugal”.

“O montante do apoio corresponde a 100% da despesa elegível, até ao limite máximo de 150 mil euros por candidatura. O montante remanescente, se houver, será distribuído proporcionalmente pelos municípios com despesa superior a 150 mil euros”, lê-se ainda na nota.

Segundo o gabinete da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, estas informações já foram transmitidas à Associação Nacional de Municípios Portugueses, que foi recebida por Alexandra Leitão e pelo ministro do Planeamento, Nelson de Souza.

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Insurtech

Zego segura frota de bicicletas elétricas que entregam mercearias em Londres

  • ECO Seguros
  • 21 Abril 2021

A apólice é 1ª da Zego para uma frota de e-bikes. A Dija nasceu em janeiro, obra de dois ex-empregados da Deliveroo, e já serve bairros na região de Londres e planeia expandir para a Europa.

A Zego, que em dezembro integrou na sua estrutura a portuguesa Drivit, tornou-se seguradora da Dija, uma start-up britânica que utiliza e-bikes para entregar mercearias ao domicílio.

A insurtech britânica especialista em seguros de frotas, motoristas profissionais e nova mobilidade (e-scooters e e-bikes), acordou o fornecimento de coberturas (responsabilidade civil contra terceiros e danos de acidentes) para a frota de velocípedes (elétricos) da Dija, start-up de entregas rápidas e micro mobilidade. A parceria representa o primeiro contrato da Zego para frotas de bicicletas elétricas.

A apólice é anual, mas cobra pagamento numa base mensal, condição que permite à tomadora do seguro gerir melhor a tesouraria, alocando cash-flow para contratação de mais pessoal e aumentar a frota de bicicletas elétricas, refere a imprensa londrina sobre a solução da insurtech que foi primeira no Reino Unido a obter uma licença para operar como seguradora.

Outras vantagens resultantes do contrato de seguro com a Zego é que a Dija pode gerir o efetivo da frota (acrescentar ou remover veículos da apólice). Ainda, através do portal da insurtech, poderá fazer o acompanhamento operacional das bicicletas cobertas pelo seguro, onde quer que se localizem em dado momento.

“A pandemia de Covid-19 impulsionou a procura de plataformas de entrega de alimentos e mercearias e abriu a porta a novos operadores. Estamos entusiasmados por nos juntarmos à Dija, uma start-up com enorme potencial, para lançar a nossa primeira apólice e-bike comercial de sempre. As empresas deste setor dependem completamente dos seus veículos e queremos dar-lhes produtos seguros flexíveis que ajudem a maximizar o potencial das suas frotas, minimizando ao mesmo tempo os custos”, afirmou Ines Feraci, diretora de B2B na Zego, insurtech tornada unicórnio.

Criada por dois empreendedores (Alberto Menolascina e Yusuf Saban) que foram empregados da Deliveroo, a Dija nasceu em janeiro de 2021 e já beneficiou de uma ronda que permitiu captar 20 milhões de dólares. O desafio da start-up londrina é assegurar entregas ultrarrápidas para serviço on-demand de compras de mercearia e outros produtos de conveniência. A divisa da empresa é entregar os pedidos em 10 minutos.

Alberto Menolascina, cofundador e CEO da Dija, referiu: “A nossa parceria com a Zego proporciona-nos um maior controlo sobre o nosso fluxo de caixa, o que, por sua vez, nos permitirá dar prioridade de investir em coisas como a expansão internacional e a contratação. Para uma start-up de rápido crescimento como nós, este é exatamente o tipo de flexibilidade de que precisamos“.

As entregas da Dija em Londres já servem diversos bairros (South Kensington, Fulham, Hackney, Islington e Nothing Hill). Os fundos angariados irão permitir estender o serviço a outras localidades do Reino Unido e a start-up planeia expandir para a Europa.

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