Oposição diz que comissão de inquérito falhou em esclarecer ajuste direto da Zona Franca da Madeira

  • Lusa
  • 23 Junho 2021

"Não houve nada nesta comissão de inquérito que justificasse o porquê de o Governo Regional ter agido de forma diferente às recomendações do Tribunal de Contas", declarou deputado do PS da região.

Os partidos da oposição na Assembleia da Madeira consideraram, esta quarta-feira, que a comissão parlamentar de inquérito sobre a Zona Franca foi incapaz de esclarecer a situação do ajuste direto da concessão, naquela que classificaram como a “negociata da década”.

Não houve nada nesta comissão de inquérito que justificasse o porquê de o Governo Regional ter agido de forma diferente às recomendações do Tribunal de Contas e avançado com um ajuste direto da concessão, a não ser inevitavelmente a vontade política e pessoal de favorecer o operador privado”, declarou o líder parlamentar do PS no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.

Miguel Iglésias falava depois de o relator, o deputado do PSD Bruno Melim, ter apresentado o relatório da comissão requerida pelo PS com o objetivo de clarificar o processo de atribuição, em 2017, da concessão da Zona Franca da Madeira à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), que tinha gerido a praça madeirense durante os últimos 30 anos.

No entender do parlamentar socialista, “as razões que levaram o Governo Regional a entregar a concessão da Zona Franca a um grupo privado por ajuste direto é algo que o relatório final” apresentado na comissão de inquérito pelo relator “falha em responder”.

Para Miguel Iglésias, o relatório não “reflete de todo aquelas que foram as inquirições, os documentos e factos analisados, além de ser pouco minucioso, desconforme, incompetente, não contribuindo para o apuramento da verdade”.

Em 02 de junho, em sede de comissão, o relatório foi aprovado com os votos dos partidos da maioria (PSD/CDS-PP) e contra do PS e do JPP.

Não temos dúvidas que houve um favorecimento claro e grave do Governo Regional que custou aos cofres da região dezenas de milhões de euros de proveitos que beneficiaram ao invés um operador privado”, sublinhou.

O parlamentar socialista insular insistiu que esta “foi a negociata da década”, argumentando que “se atribuiu o melhor negócio da região a uma empresa privada, lesando os contribuintes, atropelando as melhores práticas de contratação pública” e, no final, os acionistas privados ainda foram indemnizados “pela ilegalidade cometida”.

Na opinião do líder da bancada do maior partido da oposição no parlamento madeirense, o padrão de atuação dos presidente e vice-presidente do Governo Regional, “é sempre o mesmo, o favorecimento e o conluio com os grandes grupos empresariais”.

Miguel Iglésias recordou ainda que, no decurso das inquirições, em 17 de março, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) emitiu, na sua página da Internet, uma nota referindo que se investigam factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio em vários serviços do Governo Regional.

O deputado socialista lembrou também que o atual vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, já admitiu que “a gestão pública irá acarretar prejuízos para a região”, considerando que essa é uma justificação para “mais tarde, dizer que a gestão pública não correu bem e alcançar uma forma de fazer regressar os acionistas privados à gestão e exploração do Centro Internacional de Negócios”.

“Estamos certo que todo este imbróglio jurídico não ficará por aqui, inclusivamente a nível criminal. Há responsáveis e foram os membros do Governo Regional”, sublinhou.

Por seu turno, Paulo Alves, do grupo parlamentar do JPP, declarou que o partido discorda de “procedimentos menos transparentes que constam do relatório”, considerando que o presidente da comissão de inquérito e o relator são “escudos do PSD”.

Paulo Alves insistiu na necessidade de alteração do regime das comissões parlamentares, criticando o presidente do Governo Regional de coligação PSD/CDS-PP, Miguel Albuquerque, por “fugir ao debate” ao responder por escrito.

O deputado único do PCP, Ricardo Lume, salientou que o PSD “está preocupado “apenas com a captação das receitas fiscais para a região, defendendo que “era necessário garantir benefícios fiscais só a quem criasse postos de trabalho na Madeira”.

Na opinião do líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, a comissão de inquérito foi criada pelo PS “por ódio , vingança e incompetência”, enquanto o responsável do CDS-PP, António Lopes da Fonseca, disse que “a montanha pariu um rato” com a realização da comissão.

O relatório da comissão será votado na quinta-feira, no plenário do parlamento madeirense.

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