PS quer mudar carta dos direitos digitais. Propõe que “fact checkers” trabalhem a título exclusivo

O PS quer acabar com polémica da suposta censura prevista na nova Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Proposta também impede Estado de interferir no trabalho dos "fact checkers".

O PS decidiu encarar os receios de que a nova Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital possa legitimar um novo tipo de censura. Nesse sentido, o partido entregou no Parlamento um diploma para clarificar o espírito da lei, nomeadamente no que toca às “estruturas dedicadas à verificação de factos” previstas no documento original.

A polémica foi suscitada pelo artigo 6.º da Carta, que determina que o “Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”. Para alguns portugueses, a lei soube a censura da informação na era digital.

Lembrando que a Carta foi aprovada em maio “por ampla maioria e sem votos contra”, os socialistas admitem que a verificação de factos “não deve caber a nenhum departamento do Estado” — o que, consideram, “decorre claramente” da lei em causa. Ainda assim, o partido decidiu desenhar um projeto de lei para clarificar, por exemplo, que essas entidades devem estar “registadas” na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

No âmbito da proposta, estas entidades também só poderão receber “apoio do Estado” desde que “ocorra exercício efetivo, a título exclusivo ou predominante, de atividades dirigidas à prossecução dos fins que justificaram a sua criação e a mesma obedeça ao código de princípios de redes internacionais de verificação de factos”. Além disso, “o Estado não pode interferir na atividade das entidades”.

Além do PS, também a Iniciativa Liberal disse em maio que tenciona apresentar uma proposta no Parlamento para tirar o que disse serem os “artigos da censura” da referida Carta. O partido absteve-se na votação final global do diploma.

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