Governo quer proibir recurso a “outsourcing” após despedimentos coletivos

Proibir o recurso a "outsourcing" nos 12 meses subsequentes a despedimentos coletivos e criminalizar o trabalho não declarado são duas das propostas apresentadas pelo Governo aos parceiros sociais.

O Governo quer proibir a utilização de trabalhadores em regime de outsourcing em empresas que tenham avançado com despedimentos coletivos ou despedimentos por extinção do posto de trabalho, nos 12 meses subsequentes à promoção desses processos. Esta é uma das propostas apresentadas pelo Executivo aos parceiros sociais, esta sexta-feira, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Foi no final de julho que o Governo apresentou a patrões e sindicatos a Agenda do Trabalho Digno e da Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, documento do qual constam várias propostas para evitar os abusos na contratação a termo, no período experimental e no trabalho temporário, bem como lutar contra o trabalho não declarado e proteger os trabalhadores estudantes e os estagiários.

Entretanto, os parceiros sociais deram a conhecer os seus pareceres e foram levadas a cabo reuniões bilaterais entre o Executivo e os representantes dos empresários e dos trabalhadores para discutir, em maior detalhe, os temas abordados.

Já esta sexta-feira, o Governo veio apresentar a sindicatos e confederações patronais uma versão aprofundada das suas propostas originais, indicando agora que quer, nomeadamente, “proibir a utilização de outsourcing no período subsequente de 12 meses em empresas que tenham promovido despedimentos coletivos e despedimentos por extinção do posto de trabalho“, à semelhança do que já acontece com o trabalho temporário.

O Governo propõe, além disso, “criminalizar o trabalho totalmente não declarado” e diz querer simplificar os contratos de trabalho com os trabalhadores-estudantes, bem como dispensar (até um certo limite) os rendimentos de trabalho desses jovens “para efeitos de acesso a prestações sociais”.

Outra das propostas trazidas esta sexta-feira à Concertação Social dirige-se aos trabalhadores das plataformas digitais, propondo o Governo que se estabeleça um conjunto de critérios que permitam aferir a presunção de laboralidade, nomeadamente o facto de existir controlo em tempo real da atividade realizada pelo trabalhador (incluindo a geolocalização permanente) ou o exercício de poderes sobre o trabalhador (nomeadamente a ativação ou desativação da conta em função das avaliações dos clientes). É importante explicar que o Executivo quer que esses critérios sejam incluídos num mecanismo de presunção da existência de contrato de trabalho com as plataformas ou com as empresas que nelas operem “afastável apenas mediante demonstração com base em indícios objetivos por parte do beneficiário de que o prestador não é um trabalhador subordinado”. Tal segue a tendência europeia, disse a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, à saída da reunião.

Depois do encontro desta sexta-feira, o Governo irá agora marcar uma nova ronda de reuniões bilaterais com os parceiros sociais, indicou a mesma responsável, em declarações aos jornalistas. Ana Mendes Godinho fez ainda questão de frisar que esses encontros têm sido “muito úteis” e que o Governo já “evoluiu em algumas das suas propostas fruto desses contributos”.

A responsável adiantou, além disso, que há, neste momento, quatro “áreas fundamentais” que reúnem consenso entre patrões e sindicatos: o combate ao trabalho não declarado, a valorização dos jovens, a conciliação da vida pessoal e profissional e o reforço das questões de licenciamento das empresas de trabalho temporário.

“O nosso objetivo é procurar o maior consenso alargado“, sublinhou Ana Mendes Godinho. Em contraste, à saída da reunião, João Vieira Lopes, líder da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), disse considerar “muito difícil ou até mesmo impossível” chegar a um acordo sobre esta Agenda. “Não vemos que haja qualquer capacidade de existir consenso alargado”, frisou o responsável, referindo que algumas formas de trabalho (como o temporário) estão “a ser diabolizadas” apesar de contribuírem para a criação de emprego.

De resto, tanto o presidente da CCP como o líder da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, enfatizaram que este não é o momento para mexer no Código do Trabalho, não tivesse a legislação sido revista ainda em 2019.

Por outro lado, Isabel Camarinha, da CGTP, atirou que, mesmo com o aprofundamento esta sexta-feira apresentado, a Agenda do Trabalho Digno continua a ter medidas “insuficientes” e a não resolver questões centrais como a necessidade de se valorizarem os salários, de se combater a precariedade e de se reduzirem os horários de trabalho. “Não há uma resposta cabal aos problemas que estão colocados”, afirmou Isabel Camarinha.

Por sua vez, a UGT adiantou: “Estamos a meio do caminho no sentido de perceber se há ou não condições para haver acordo“. Carlos Silva enalteceu, ainda assim, o “espírito positivo” do documento apresentado pelo Executivo, nomeadamente na proibição do recurso a outsourcing após despedimentos coletivos. “É necessário dizer ao país que os despedimentos coletivos têm de ser travados“, observou o sindicalista. “Vemos com agrado e com satisfação” a referida proibição, detalhou.

Na Agenda do Trabalho Digno, o Governo refere, por diversas vezes, o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente, no combate à precariedade. No entanto, desde o início do ano que a inspetora-geral está em regime de suplência. Questionado sobre o tema, o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Cabrita, sublinhou que tal não tem impedido o reforço da ACT e avançou que o concurso para o cargo em questão deverá ser lançado nas próximas semanas.

(Notícia atualizada às 13h35)

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