Estratégia anticorrupção acordada entre PS e PSD vai hoje a votos no Parlamento

O Parlamento vota esta sexta-feira diversas medidas previstas na estratégia nacional anticorrupção do Governo, numa versão concertada entre PS e PSD para garantir a viabilização antes da dissolução da Assembleia da República.

O diploma passou sem votação no plenário para sede de especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi atualizado com um texto de substituição coordenado entre os dois maiores partidos, num trabalho essencialmente desenvolvido pelas deputadas Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

O texto de substituição aprovado vai traduzir-se em mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis conexas, sendo sujeito a votação final global.

Antes de chegar a esta etapa, a estratégia anticorrupção do executivo já havia sido alvo de alterações sobre algumas matérias que suscitaram maior controvérsia, nomeadamente os acordos de sentenças, que os socialistas anunciaram antecipadamente que iriam deixar cair em nome de um consenso, numa decisão que foi saudada pelos sociais-democratas.

Por outro lado, PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.

Fora das votações desta sexta-feira ficou o regime de proteção dos denunciantes – que serve para corporizar a transposição de uma diretiva europeia para o ordenamento jurídico nacional -, cuja discussão ainda será feita na próxima semana na primeira comissão parlamentar, num derradeiro esforço de concluir esse processo legislativo até à anunciada dissolução da Assembleia da República e a tempo do prazo definido para a respetiva transposição: 17 de dezembro.

Embora não estivesse incluído na estratégia anticorrupção, a criminalização do enriquecimento injustificado vai igualmente ser votada esta sexta-feira, na sequência do trabalho feito na comissão de transparência e estatuto dos deputados.

Entretanto houve já diversas matérias presentes na estratégia nacional anticorrupção 2020-2024 que avançaram no parlamento, nomeadamente a alteração à organização do sistema judiciário ou a fusão no Tribunal Central de Instrução Criminal das competências nacionais que já eram deste tribunal com as competências próprias do juízo de instrução criminal de Lisboa.

Inicialmente apresentada em abril, após aprovação da resolução em Conselho de Ministros, o chamado pacote anticorrupção tinha cinco prioridades para o governo: melhorar o conhecimento e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública; comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão; reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas; e garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais.