Portugal falha na transposição de regras europeias sobre branqueamento de capitais

  • Lusa
  • 19 Maio 2022

Portugal tem dois meses para notificar Bruxelas sobre a completa adoção das normas sobre branqueamento de capitais, sob pena de o caso ser levado perante o tribunal da UE.

Portugal tem dois meses para notificar Bruxelas sobre a completa adoção das normas sobre branqueamento de capitais, sob pena de o caso ser levado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). A Comissão Europeia enviou esta quinta-feira um parecer fundamentado, a segunda etapa do processo de infração, pela ausência da completa transposição da 5.ª Diretiva Branqueamento de Capitais.

Segundo um comunicado do executivo comunitário, “apesar de Portugal ter declarado a transposição completa da diretiva, a Comissão considera que várias disposições da diretiva não foram, de facto, transpostas”.

Concretamente, Bruxelas refere-se às obrigações das instituições de crédito e financeiras no que respeita aos cartões pré-pagos anónimos emitidos em países terceiros, às informações a obter sobre relações de negócio ou transações que envolvam países terceiros de risco elevado e à acessibilidade das informações sobre os beneficiários efetivos de um fundo fiduciário ou de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica semelhante.

A Comissão Europeia sustenta que as regras contra o branqueamento de capitais são fundamentais na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Portugal também falha nas portagens

Portugal também só tem dois meses para notificar Bruxelas das medidas para transpor para a lei nacional as regras relativas ao serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP), divulgou a Comissão Europeia.

O SEEP é um sistema de portagens que permite aos utentes das estradas da UE pagar com um contrato de assinatura, um fornecedor de serviços e uma unidade de bordo que abrange todos os Estados-Membros da União Europeia (UE).

A diretiva (lei europeia) 2019/520, sobre o SEEP, tem dois objetivos, segundo um comunicado da Comissão Europeia: “garantir a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias”.

O prazo de transposição desta diretiva terminou em 19 de outubro de 2021 e Portugal e outros seis Estados-membros ainda não comunicou a Bruxelas qualquer medida de transposição. Caso não receba uma resposta satisfatória, Bruxelas poderá levar o caso perante o Tribunal de Justiça da UE.

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