Sindicato do SEF vai recorrer ao tribunal contra medida anunciada pelo Governo

  • Lusa
  • 30 Maio 2022

O sindicato do SEF duvida da implementação da lei, de elementos da PSP e da GNR fazerem o controlo de fronteiras, tendo em conta que são competências que ainda não lhes estão consignadas.

O sindicato do SEF que convocou o plenário no aeroporto de Lisboa diz que vai apresentar em tribunal uma intimação de proteção de direitos, liberdades e garantias após o Governo ter dito que elementos da PSP vão controlar fronteiras.

O presidente do Sindicato dos Inspetores de Investigação e Fiscalização das Fronteiras falava à Lusa a propósito dos constrangimentos na área das chegadas do aeroporto de Lisboa no domingo devido à realização de um plenário de trabalhadores do SEF entre as 6 e as 9 horas, que levou o ministro da Administração Interna a anunciar a apresentação de um plano de contingência para evitar bloqueios nos atendimentos dos aeroportos.

“Vamos contestar. Vamos apresentar [em tribunal] uma intimação de proteção de direitos, liberdades e garantias. Tem a ver pelo facto de termos dúvidas em relação à implementação da lei, de elementos da PSP e da GNR fazerem o trabalho de controlo de fronteiras tendo em conta que são competências que ainda não lhes estão consignadas, pela não entrada em vigor na plenitude da lei 73. Ou fazem prevalecer a lei na sua totalidade ou então temos dúvidas que eles possam efetuar esse tipo de trabalhos”, sublinhou.

O ministro da Administração Interna considerou, no domingo, como “muito sério” o que aconteceu no aeroporto de Lisboa, com passageiros de voos internacionais de fora da Europa a terem de esperar várias horas no controlo dos passaportes.

José Luís Carneiro anunciou que durante esta semana será apresentado “um plano de contingência que vai mobilizar vários meios”, inclusive a “integração dos agentes da Polícia de Segurança Pública no apoio ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para garantir uma resposta mais célere”, concretamente “no encaminhamento”.

À Lusa, o presidente do Sindicato dos Inspetores de Investigação e Fiscalização das Fronteiras Renato Mendonça explicou que o plenário de domingo foi convocado pelos delegados sindicais a pedido da generalidade dos trabalhadores do aeroporto de Lisboa devido à extinção do SEF.

“O SEF está extinto, mas não está extinto e ninguém se chega à frente para explicar o que nos vai acontecer no futuro. Isto mexe com a vida profissional, familiar, com a estabilidade emocional dos trabalhadores”, disse.

Quanto à situação que se viveu domingo no aeroporto de Lisboa, Renato Mendonça disse que esta situação vai continuar a acontecer.

“É um problema estrutural e isto acontece todos os dias porque num período curto de tempo nos aeroportos durante o período da manhã que tem mais fluxo aeroportuário, chegam a aterrar 25 mil pessoas ou mais e apenas existem 16 posições de atendimento. É impossível fazer passar 25 mil pessoas apenas por 16 posições. Enquanto isto não for resolvido vai continuar a acontecer”, disse.

Os passageiros de voos internacionais de fora da Europa que chegaram domingo ao aeroporto de Lisboa esperaram entre quatro a cinco horas no controlo dos passaportes, na sequência de um plenário de trabalhadores do SEF.

Em resposta à Lusa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) disse ser “alheio a esta iniciativa” e admitiu que “a reunião de trabalhadores terá afetado mais de 4.500 passageiros”, segundo estimativas da ANA Aeroportos.

Por sua vez, a A ANA Aeroportos considerou a situação vivida no aeroporto de Lisboa, relativa aos tempos de espera dos passageiros, como “inaceitável e muito preocupante”.

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