Presidente promulga atualização das portagens em 2023

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o "regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023", que limita o aumento a 4,9%.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou um conjunto de diplomas esta quarta-feira, entre os quais o novo aumento das portagens para 2023 e o apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas. O “carimbo” presidencial foi também dado à manutenção da proteção das lojas com história.

“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores”, lê-se na página da Presidência.

Em causa está um decreto-lei que limita o aumento das portagens em 4,9% a partir de 1 de janeiro de 2023, bem como um “mecanismo de repartição de responsabilidades” que chama à equação o Estado, as concessionárias e os próprios utilizadores. Desta forma, as portagens vão aumentar em 2023, para os utilizadores, menos do que as concessionárias tinham proposto em novembro com base na taxa de inflação.

A medida tinha sido prometida pelo primeiro-ministro, António Costa, e vai custar cerca de 140 milhões de euros ao Estado, estima o Governo. Uma das contrapartidas deste acordo é permitir às concessionárias aumentarem as portagens nos próximos quatro anos 0,1 pontos percentuais a mais do que a taxa que será determinada para cada um desses anos.

Além disso, o Presidente promulgou também esta quarta-feira o “decreto da Assembleia da República que assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho”.

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