Ministério Público recusa reabrir inquérito ao caso do “apagão fiscal”

O Ministério Público (MP) negou o pedido de reabertura do inquérito ao caso do “apagão fiscal”, que tinha sido feito pela antiga eurodeputada Ana Gomes, com o objetivo de serem feitas mais diligências probatórias. Segundo noticia o Expresso, a procuradora Lígia Fernandes considerou serem “inúteis e sem pertinência” e que na fundamentação da histórica do PS há “suspeições sem qualquer suporte em factos”.

Em março, ao fim de quase seis anos, o Ministério Público tinha decidido arquivar o inquérito ao caso relativo à origem do erro de processamento das declarações bancárias sobre transferências para offshores entre 2011 e 2014, em que grande parte das operações comunicadas à administração tributária não passou para a base de dados do Fisco. Neste período, dos 18.200 milhões movimentados, mais de 10.000 milhões não ficaram registados, apesar de terem sido declarados pelas instituições financeiras.

Segundo a procuradora Helena Almeida, que ilibou também de qualquer responsabilidade Paulo Núncio, que era à data secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Governo de coligação PSD/CDS, não houve intervenção humana na falha de transmissão ao Fisco dos dados bancários relativos a estas transferências para paraísos fiscais. A magistrada lembrou então que, à luz do artigo 283.ª do Código do Processo Penal, o Ministério Público deduz acusação se tiver recolhido indícios suficientes de um crime e de quem foi o seu agente.