Ano: 2023

Impostos

Fisco aperta regras para benefício em IRC

  • ECO
  • 21 Abril 2023

Não basta aumentar salários ou assinar uma convenção coletiva que preveja aumentos da massa salarial de 5,1% ou mais, para que as empresas tenham acesso ao incentivo fiscal.

O Fisco propôs que as portarias de extensão sejam consideradas para efeitos de atribuição do incentivo fiscal em IRC. No entanto, segundo a proposta a que o Jornal de Negócios (acesso pago) teve acesso, a Autoridade Tributária apertou nos critérios, defendendo que o aumento salarial esteja definido no instrumento de regulamentação coletiva (IRCT) especificamente para a categoria profissional do trabalhador, ou este aumento não dará direito a incentivo.

O documento citado pelo jornal mostra que não basta aumentar salários em 5,1% ou assinar uma convenção coletiva que preveja aumentos da massa salarial de 5,1% ou mais, para que as empresas tenham acesso ao incentivo fiscal.

O documento, que tem a data de 1 de março, ainda não foi acordado em concertação social, por isso, é visto pelos parceiros sociais como uma proposta sendo que o Governo e as associações patronais vão continuar a negociar os detalhes da medida que nasceu do acordo de rendimentos e competitividade, assinado há seis meses. A intenção é chegar a um acordo até 10 de maio.

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Empresas

EDP assegura CAE de longo prazo para portefólio solar de 109 MWac em Itália

  • Lusa
  • 21 Abril 2023

Os projetos deverão entrar em operação em 2023 e prevê-se que evitem mais de 52 mil toneladas de emissões anuais de dióxido de carbono.

A EDP assegurou um Contrato de Aquisição de Energia (CAE) de longo prazo com a The Procter & Gamble Company (P&G) para a venda da energia verde produzida por um portefólio solar de 109 MWac (142 MWdc) em Itália.

Numa informação enviada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a companhia explica que este contrato foi assegurado através da sua subsidiária EDP Renováveis, S.A. (EDPR), detida em 71,20%, e que o portfólio tem dois projetos solares situados na região de Lazio, em Itália.

Os projetos deverão entrar em operação em 2023 e prevê-se que evitem mais de 52 mil toneladas de emissões anuais de CO2.

Ao dia de hoje, segundo a nota, a EDPR assegurou 35% do seu objetivo de adições de capacidade solar, contribuindo para uma capacidade assegurada que representa 44% dos 17 GW estabelecidos para o período de 2023-26.

A empresa considera ainda que “o sucesso da EDPR em assegurar novos CAE reforça o seu perfil de baixo risco e estratégia de crescimento baseado no desenvolvimento de projetos competitivos e com visibilidade de longo prazo, promovendo a aceleração da transição energética e a descarbonização da economia“.

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Função Pública

Salário mais baixo da Função Pública vai descontar IRS

  • ECO
  • 21 Abril 2023

Governo atualiza as tabelas de IRS para acomodar o aumento de 1% na Função Pública. Pela primeira vez, o salário mais baixo perde isenção e vai descontar 4,62 euros por mês para o Fisco.

Pela primeira vez, o salário mais baixo da Função Pública, que em maio sobe para 769,2 euros com o aumento de 1%, vai descontar IRS. O Governo atualizou as tabelas de retenção na fonte de modo a acomodar a subida, mas não isentou a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) que é superior ao salário mínimo no setor privado (760 euros), escreve esta sexta-feira o Dinheiro Vivo.

Assim, segundo os cálculos do jornal, os cerca de 124 mil funcionários públicos que recebem o vencimento mais baixo vão passar a reter 0,6%, ou seja 4,62 euros, por mês com base nas novas tabelas de retenção na fonte do IRS, que vão vigorar em maio e junho.

Desta forma, os trabalhadores do Estado com uma remuneração mensal bruta de 769,2 euros recebem 764,58 euros líquidos. Ou seja, o aumento mensal líquido é de 3,3 euros face à atual remuneração de 761,58 euros. Mas caso as Finanças não tivessem corrigido as tabelas de IRS, estes funcionários iriam sofrer um corte de 7,76 euros no ordenado que passava para 753,82 euros líquidos.

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Transportes

Governo anunciou novo CEO da TAP, mas diz agora que não foi “decisão final”

  • ECO
  • 21 Abril 2023

Deliberação da Direção Geral do Tesouro e Finanças e da Parpública revela que decisão da demissão da CEO e do chairman da TAP não foi uma “decisão final” e “não consubstanciou uma exoneração pública”.

A decisão da demissão da CEO e do chairman da TAP não foi uma “decisão final” e “não consubstanciou uma exoneração pública”, de acordo com a deliberação da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e da Parpública, que o Jornal Económico (acesso pago) publica na íntegra esta sexta-feira, que determina o afastamento de Christine Ourmières-Widener e de Manuel Beja.

De acordo com o mesmo jornal, a deliberação assinada pelos representantes da Parpública e da DGTF argumenta que o anúncio feito pelo ministros das Finanças e das Finanças, a 6 de março, não consubstanciaram “nem a adoção de qualquer decisão final nem a prática de qualquer ato de exoneração pública, limitando-se a traduzir o resultado da avaliação que, em face do teor e conclusões do relatório da IGF, aqueles membros do Governo efetuaram quanto à existência de fundamento legal para demitir o PCA e a CEO, seguindo-se a partir daí o procedimento legalmente devido para o efeito”.

Recorde-se que após o PSD ter exigido o parecer jurídico relativo às demissões na TAP, mas o ministro das Finanças garantiu que “não há nenhum parecer adicional jurídico” para sustentar as demissões, além do relatório da IGF. De acordo com a IGF, a saída de funções desta gestora deveria ter sido decidida por via de uma “deliberação acionista”, em assembleia-geral ou por declaração unânime por escrito.

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Autarquias

Autarquias vão receber 250 mil euros por dia para gerir apoios sociais

  • ECO
  • 21 Abril 2023

Cerca de um terço são para pagar o acompanhamento das mais de 94 mil famílias vulneráveis, que neste momento, beneficiam do rendimento social de inserção. Porto, Gaia e Sintra têm a maior dotação.

As autarquias portuguesas vão receber 91,6 milhões de euros, o que corresponde a uma média de 250,9 mil euros por dia, na sequência da passagem de competências da Ação Social do Estado para o poder local, avança o Jornal de Notícias (acesso condicionado).

Cerca de um terço (32,8%) destina-se a pagar o acompanhamento das mais de 94 mil famílias vulneráveis, que neste momento, beneficiam do rendimento social de inserção (RSI). O Porto será o município a receber a maior fatia (terá direito a mais de 2,55 milhões por ano), seguido por Gaia (2,48 milhões), Sintra (2,02 milhões), Almada (1,97 milhões) e Setúbal (1,83 milhões).

De acordo com o mesmo jornal, do montante total 35,2% vão para as duas áreas metropolitanas, com o Grande Porto, que terá direito a receber cerca de 15 milhões e a Grande Lisboa que vai arrecadar 17 milhões por ano.

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Energia

EDP vai baixar preços da eletricidade no segundo semestre

  • ECO
  • 21 Abril 2023

CEO da EDP diz que redução do preço “vai depender das tarifas de acesso”, mas que na componente de energia “ainda vai ser uma redução relevante” que “pode chegar a dois dígitos”.

Os preços da eletricidade vão baixar no segundo semestre deste ano. Quem o diz é o CEO da EDP, Miguel Stilwell de Andrade, que, em entrevista ao Expresso, sublinha que a elétrica portuguesa tem procurado “sempre preços competitivos”, apesar de empresas concorrentes cobrarem valores mais baixos.

Miguel Stilwell de Andrade alerta que a redução do preço “vai depender das tarifas de acesso”, mas que na componente de energia “ainda vai ser uma redução relevante” que “pode chegar a dois dígitos”. Mas a redução de preços também se vai fazer sentir no gás que depois de ter disparado no ano passado, “tem vindo a ter uma redução” que também será refletida “nos preços aos consumidores em Portugal”.

Para desenvolver parques solares e eólicos, a EDP tem um plano de investimento previsto na ordem dos 25 mil milhões de euros ao longo dos próximos quatro anos para construir cerca de 16 gigawatts (GW). “Para termos uma ideia, a capacidade instalada em Portugal neste momento é de 20 GW”, diz o CEO.

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Atualidade

Hoje nas notícias: EDP, salários e TAP

  • ECO
  • 21 Abril 2023

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

O CEO da EDP assegura que os preços da eletricidade vão descer no segundo semestre deste ano. O salário mais baixo da Função Pública, que em maio sobe para 769,2 euros com o aumento de 1%, vai descontar IRS pela primeira vez. A decisão da demissão da CEO e do chairman da TAP não foi “final” e “não consubstanciou uma exoneração pública”, de acordo com a deliberação da DGTF. Conheça estas e outras manchetes dos jornais nacionais desta sexta-feira.

EDP vai baixar preços no segundo semestre

Os preços da eletricidade vão baixar no segundo semestre deste ano. Quem o diz é o CEO da EDP, Miguel Stilwell de Andrade, que, em entrevista ao Expresso, que diz que a elétrica portuguesa tem procurado “sempre preços competitivos”, apesar de empresas concorrentes cobrarem valores mais baixos. Miguel Stilwell de Andrade diz ainda que a redução do preço “vai depender das tarifas de acesso”, mas que na componente de energia “ainda vai ser uma redução relevante” que “pode chegar a dois dígitos”.

Leia a notícia completa no Expresso (acesso pago)

Salário mais baixo da Função Pública vai descontar IRS

Pela primeira vez, o salário mais baixo da Função Pública, que em maio sobe para 769,2 euros com o aumento de 1%, vai descontar IRS. O Governo atualizou as tabelas de retenção na fonte de modo a acomodar a subida, mas não isentou a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) que é superior ao salário mínimo no setor privado (760 euros). Assim, os cerca de 124 mil funcionários públicos que recebem o vencimento mais baixo vão passar a reter 0,6% ou 4,62 euros por mês com base nas novas tabelas de retenção na fonte do IRS, que vão vigorar em maio e junho.

Leia a notícia completa no Dinheiro Vivo (acesso livre)

Governo anunciou novo CEO da TAP, mas diz agora que não foi “decisão final”

A decisão da demissão da CEO e do chairman da TAP não foi “final” e “não consubstanciou uma exoneração pública”, de acordo com a deliberação da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e da Parpública, publicada na íntegra esta sexta-feira pelo Jornal Económico, que determina o afastamento de Christine Ourmières-Widener e de Manuel Beja.

Leia a notícia completa no Jornal Económico (acesso pago)

Fisco aceita portarias de extensão, mas aperta benefício em IRC

O Fisco propôs que as portarias de extensão sejam consideradas para efeitos de atribuição do incentivo fiscal em IRC. No entanto, segundo a proposta de ofício acedida pelo Jornal de Negócios, apertou nos critérios, defendendo que o aumento salarial esteja definido no instrumento de regulamentação coletiva (IRCT) especificamente para a categoria profissional do trabalhador, ou este aumento não dará direito a incentivo.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

Municípios vão receber 250 mil euros por dia para gerir apoios sociais

As autarquias portuguesas vão receber 91,6 milhões de euros, o que corresponde a uma média de 250,9 mil euros por dia, na sequência da passagem de competências da Ação Social do Estado para o poder local. Cerca de um terço (32,8%) destina-se a pagar o acompanhamento das mais de 94 mil famílias vulneráveis, que neste momento, beneficiam do rendimento social de inserção (RSI). Porto, Gaia e Sintra têm a maior dotação.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso condicionado)

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Fundos europeus

Estágios e apoios à contratação jovem revelam “elevada eficácia” na integração no mercado de trabalho

Relatório de avaliação do Portugal 2020 recomenda concentração do investimento dos fundos europeus nas medidas mais eficazes para a empregabilidade dos jovens.

Estágios profissionais e apoios à contratação é a “via principal” para reduzir o número de jovens que não trabalham, estudam ou frequentam formação (NEET), com 90% dos jovens beneficiários de apoios à contratação e 77% de um estágio profissional a estarem inseridos no mercado de trabalho seis meses após a frequência de uma destas medidas da Iniciativa Emprego Jovem (IEJ), aponta o “Relatório síntese dos resultados das avaliações do Portugal 2020”, divulgado esta sexta-feira pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C). Medidas mais adequadas a jovens sem ou com baixas qualificações e a concentração do investimento em medidas com resultados mais positivos — estágios e apoios à contratação — são as recomendações.

Um total de 490 milhões de euros foram mobilizados para a Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) — a executar entre setembro de 2013 e dezembro de 2023 — visando com isso reduzir o número de jovens NEET com menos de 29 anos, através de um conjunto de 12 medidas na área de educação, estágios profissionais, apoios à contratação e empreendedorismo.

“Os resultados da avaliação revelam uma elevada eficácia das medidas na integração dos jovens no mercado de trabalho”, aponta o relatório, considerando que a iniciativa “contribuiu para o combate às elevadas taxas NEET (16,9% em 2013) e de desemprego jovem (28,9%, para jovens de 15-29 anos, em 2013)”.

Impacto da medida na empregabilidade

“Considerando as medidas mais bem-sucedidas em termos de inserção no mercado de trabalho e de celeridade desta inserção, 90% dos jovens abrangidos por apoios à contratação e 77% dos beneficiários de um Estágio profissional estavam inseridos no mercado de trabalho, seis meses após a frequência destas medidas”, lê-se no relatório.

No caso dos beneficiários de Apoios à contratação, o efeito na integração profissional é “quase imediato” — 91% após quatro semanas –, ao passo que os beneficiários de estágios embora “apresentam níveis de empregabilidade bastante inferiores no curto prazo (43% após terminar o estágio)”, ao longo do tempo os valores evoluem positivamente. “Após três anos, 93% dos beneficiários de ambas as medidas estão empregados.”

Comparando jovens abrangidos por esta medida — seja através de apoios à contratação, seja através de estágios profissionais — com outros que não apoiados, verifica-se que a IEJ “contribuiu de forma efetiva para a melhoria da inserção no mercado de trabalho dos jovens, tanto a curto como a médio prazo”.

Para quem participou, a “probabilidade de ser empregado três anos após o início da intervenção é maior do que caso não houvesse” participado. Efeito que aumenta com o tempo de duração da intervenção, sendo maior no caso dos apoios à contratação do que nos estágios profissionais.

“O efeito médio na probabilidade de emprego a médio prazo (3 anos) varia de +7,7 pp para os indivíduos que realizam um estágio com duração inferior a seis meses; +31,7 p.p. para indivíduos que participam de um estágio de sete a 12 meses seguido de apoios à contratação de sete a 12 meses”, aponta o relatório.

“Os estágios parecem ter um efeito positivo maior para indivíduos com ensino superior”, sendo que, no caso dos indivíduos com baixa escolaridade, os apoios à contratação – mesmo quando associado a estágios – “parecem ser mais eficazes”.

No que toca à questão remuneratória, os dados indicam que “os salários são pouco diferenciados, mas ainda assim, os ex-participantes têm vantagem sobre os não participantes, com melhorias mais visíveis da situação remuneratória três anos após a intervenção“, apontam os relatores.

A medida agradou tanto aos participantes — 80% dos jovens inquiridos consideram as ofertas adequadas ou muito adequadas e 85,9% concluiu a medida IEJ — como aos empregadores. “Uma grande parte (59%) dos jovens inquiridos recebe propostas das entidades em que realizaram estágio, e 40% recebeu essa oferta ainda enquanto decorria a medida”, aponta o relatório de avaliação.

Efeitos menos positivos e recomendações

Onde os efeitos da medida foram menos positivos foram no que toca à promoção do empreendedorismo, no aumento de qualificações e no alcance de públicos mais desfavorecidos.

No que toca às medidas de promoção do empreendedorismo, do total dos participantes em todas as medidas IEJ, “0,8% encontravam-se a trabalhar por conta própria seis meses após a participação na IEJ (longe da meta estabelecida para 2023)”, valor que sobe para 9,2% se se considerar o inquérito aos ex-participantes e para 38% se se considerar apenas os inquiridos que participaram numa medida de apoio ao empreendedorismo.

“O impacto da recuperação do ciclo económico que motivou desistências, justificadas pelo aumento das ofertas de emprego não favoreceram os resultados. No caso concreto da CoopJovem, verificaram-se alguns desajustes nos requisitos de acesso à medida, traduzidos no encaminhamento de jovens com competências desajustadas ou pouco motivados para um modelo de gestão coletiva implícito na criação de cooperativas”, aponta o relatório.

O aumento das qualificações dos jovens NEET também ficou aquém: seis meses depois, apenas 4% participam em ações de educação contínua, programas de formação, aprendizagens ou estágios (face aos 30% previstos). “Ficou também aquém o objetivo de chegar aos menos escolarizados e a perfis de maior vulnerabilidade, p.e., os NEET com menos do que o ensino básico representam 39% em Portugal (em 2019, na faixa etária 15-34) e 14% das participações IEJ”, aponta o relatório.

“Concentrar o investimento em medidas com resultados mais positivos, nomeadamente, estágios, apoios à contratação; ou de apoio ao empreendedorismo” é uma das recomendações do relatório; bem como a “inclusão de medidas adequadas a jovens sem qualificações ou com baixas qualificações, com dificuldades de empregabilidade e em risco de exclusão duradoura do mercado de trabalho”, situação que “exige adotar outro tipo de intervenções, com outro tipo de parceiros”.

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Fundos europeus

Apoios à eficiência energética do PT2020 considerados “pouco atrativos”

Relatório de avaliação do PT2020 indica que os apoios disponibilizados à eficiência energética "comparam desfavoravelmente" com outros apoios em vigor, desincentivando a procura.

Os apoios do Portugal 2020 à eficiência energética dos edifícios foram classificados como “pouco atrativos”, sendo a Administração Local a maior crítica das condições de acesso aos incentivos deste programa.

De acordo com o relatório síntese dos resultados das avaliações do Portugal 2020 (PT2020), divulgado esta sexta-feira, numa altura em que o país transita para o Portugal 2030, é revelado que os apoios disponíveis e que estão sujeitos às restrições impostas pelas regras dos auxílios de Estado “comparam desfavoravelmente com as regras existente nos Sistemas de Incentivos”.

Desta forma, considera o documento, desincentiva-se “a procura de apoios exclusivamente dirigidos à promoção de eficiência energética nas empresas”.

A Administração Local considera as condições de apoio aos programas de eficiência energética disponibilizadas aos potenciais beneficiários como “pouco atrativas” — referindo-se às modalidades de financiamento, intensidade de apoio e os critérios de elegibilidade.

Apesar dos obstáculos referidos, o relatório que avalia a execução do PT2020 ressalva que, depois da introdução da modalidade de financiamento não reembolsável, a revisão dos requisitos de desempenho energético e a reprogramação em 2018, foi possível “atenuar as dificuldades e impulsionar a procura”.

A reprogramação do PT2020 também levantou algumas dificuldades. De acordo com o relatório, o processo contou com “pouco envolvimento dos atores locais e regionais” o que terá contribuído para a incapacidade de antecipar dificuldades de mobilização da procura, bem como para a falha de criação de medidas adaptadas às especificidades dos territórios.

Segundo a avaliação do documento, as dificuldades de mobilização da procura prendem-se com “a falta de massa crítica de projetos de tecnologias pouco disseminadas” aliadas à complexidade regulamentar, que, por sua vez, resulta numa maior dificuldades na emissão das licenças para a produção de energia.

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Formação

17.000 novos doutorados em oito anos. Mas falta transferir conhecimento para economia

Apesar do aumento de novos doutorados, "estão por cumprir os objetivos de inserção profissional de doutorados em contexto empresarial", conclui o relatório que avalia o Portugal 2020.

Em oito anos, entre 2007 e 2015, doutoraram-se quase 17.000 pessoas. Um número em larga escala superior as 14.000 pessoas que se doutoraram nos 46 anos anteriores, entre 1960 e 2006. Daqueles 17.000 novos doutorados, um terço beneficiou de bolsas cofinanciadas por fundos estruturais do Portugal 2020. Mas, apesar do aumento do número de doutorados, há uma “fraca capacidade” de transferir o conhecimento e tecnologia produzidos pelos novos doutorados para a economia e a sociedade em geral, conclui o “Relatório síntese dos resultados das avaliações do Portugal 2020”, divulgado esta sexta-feira pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C).

“Não obstante a pertinência, a relevância e os impactos alcançados pela estratégia definida para a Formação Avançada, a sua principal fragilidade está relacionada com a fraca capacidade de induzir a transferência, para a economia e sociedade, do conhecimento e da tecnologia produzidos no decurso dos processos de doutoramento apoiados (e não apoiados)” pelos fundos, pode ler-se no documento, considerando que “estão por cumprir os objetivos de inserção profissional de doutorados em contexto empresarial”.

Assim, as modalidades em contexto empresarial (Bolsas de Doutoramento em Empresas – BDE – e Programas de Doutoramento em Ambiente Empresarial – PDAE) tiveram uma expressão reduzida no conjunto das bolsas atribuídas. Registaram-se apenas 2% de BDE no total das bolsas individuais de doutoramento, entre 2010 e 2016, e 7% de bolsas de PDAE no total de bolsas do Programas de Doutoramento FCT, dos concursos de 2012 e 2013.

“Esta situação reflete uma falta de atratividade dos apoios à Formação Avançada em ambiente empresarial junto dos alunos de doutoramento (…), bem como uma desvalorização de uma parte do setor empresarial em relação à mais-valia da Formação Avançada”, conclui o relatório.

“Apesar de a programação do PT2020 preconizar uma reorientação estratégica substancial face aos anteriores períodos de programação, (…) esta não foi acompanhada de condições de operacionalização coerentes, na medida em que o modelo de atribuição de apoios não sofreu alterações com vista a abraçar uma abordagem mais market driven (…). A reprogramação apresenta como solução financiar Programas Doutorais associados a Unidades de I&D em pelo menos metade da FA [Formação Avançada] financiada.”

Colmatar a falha na transferência do conhecimento para a economia e sociedade

De forma a aumentar a valorização económica e social do conhecimento produzido pelos doutorados, o relatório faz algumas recomendações. Entre elas “reduzir substancialmente o montante de recursos financeiros (…) alocados a bolsas de pós-doutoramento, rompendo com práticas de utilização abusiva deste instrumento enquanto forma de substituição de contratos de trabalho e restringindo a sua mobilização a processos devidamente fundamentados”.

Além disso, é sugerido aumentar, de forma progressiva, a parcela de apoios financeiros à Formação Avançada, designadamente através de uma nova geração de “Programas de Doutoramento FCT”. “Esta recomendação justifica-se pelo facto de a avaliação considerar que este modelo é o mais adequado para promover o reforço da cooperação entre instituições de ensino superior, instituições de I&D e empresas.”

Recomenda-se, igualmente, alargar o âmbito das atuais bolsas de doutoramento em empresas, as BDE, para um conceito mais vasto, de Bolsas de Doutoramento em Ambiente Não Académico (BDANA), viabilizando o desenvolvimento de atividades de investigação em temas relevantes para as empresas e outras organizações (públicas e privadas) de natureza não académica.

Por outro lado, é incentivado desenho de ofertas de Formação Avançada que contemplem expressamente a existência de “componentes formativas destinadas a dotar os alunos com capacidades e competências em matérias transversais valorizadas pelo mercado de trabalho“.

Bolsas afetam positivamente desempenho académico

No Ensino Superior, a atribuição de bolsas de estudo impacta positivamente o percurso universitário dos estudantes, conclui também o relatório. Para os estudantes que se candidatam a bolsa pela primeira vez no primeiro ano de uma licenciatura, de um mestrado ou de um mestrado integrado, a atribuição da bolsa tem impacto no início do seu percurso universitário. Como? “Reduz a probabilidade de desistência imediata do ensino superior (-1,7 p.p.)” e “aumenta a probabilidade de se manterem inscritos no mesmo curso a que se candidataram (+2,6 p.p.)”.

Já para os estudantes de segundo ano de licenciatura (independentemente de terem ou não beneficiado de bolsa no primeiro ano), o acesso à bolsa também reduz a probabilidade de desistência, mas menos acentuadamente, menos 1 p.p. no início e menos 2 p.p. no final desse ano.

Além disso, a partir do segundo ano letivo, a atribuição da bolsa de estudo não depende apenas do rendimento per capita do respetivo agregado familiar, mas também do sucesso académico no ano letivo anterior. “Por essa razão, a perspetiva de acesso continuado à bolsa constitui um incentivo ao desempenho académico”, refere o relatório. E justifica-o com os dados. Para os estudantes que se candidatam pela primeira vez no primeiro ano de uma licenciatura ou de um mestrado, o acesso à bolsa aumenta a probabilidade de obter 36 ou mais créditos no primeiro ano (+2,6 p.p.) e aumenta a probabilidade de obter todos os créditos em que o estudante está inscrito (+3.8 p.p.).

Adicionalmente, o acesso à bolsa no primeiro ano da licenciatura ou do mestrado influencia positivamente o tempo de conclusão do curso, aumentando a probabilidade de conclusão do curso no prazo estipulado (+5,6 p.p.).

O acesso continuado a bolsa — sobretudo em casos de estudantes que recebem a bolsa três anos consecutivos — potencia ainda mais os bons resultados. “Aumenta a probabilidade de conclusão do curso no prazo normal (+11,5 p.p.)” e “aumenta a nota final do curso (0,268 valores)”.

Os resultados da avaliação sugerem, portanto, um efeito de lock in, ou seja, de incentivo ao início do ensino superior, sobretudo num momento (primeiro ano de licenciatura) em que o compromisso em prosseguir estudos é mais incerto, e para um conjunto de estudantes (regiões menos desenvolvidas) para os quais as vias alternativas (procura de emprego) e o contexto socioeconómico serão menos encorajadores da educação superior.

Ainda assim, verificam-se ainda diferenças ao nível dos efeitos do acesso às bolsas consoante as características dos estudantes, nomeadamente a sua região e o tipo de curso que frequentam. Os efeitos sobre a frequência (redução da probabilidade de desistência) são mais visíveis nos estudantes do sexo masculino, enquanto os efeitos sobre o desempenho académico tendem a ser superiores entre os estudantes do sexo feminino.

É entre os estudantes das regiões menos desenvolvidas (Norte, Centro, Alentejo e Açores), bem como entre os alunos de licenciatura, que se observam os efeitos mais expressivos ao nível da redução das desistências.

“Os resultados da avaliação sugerem, portanto, um efeito de lock in, ou seja, de incentivo ao início do ensino superior, sobretudo num momento (primeiro ano de licenciatura) em que o compromisso em prosseguir estudos é mais incerto, e para um conjunto de estudantes (regiões menos desenvolvidas) para os quais as vias alternativas (procura de emprego) e o contexto socioeconómico serão menos encorajadores da educação superior”, conclui o relatório de avaliação.

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Fundos europeus

Portugal 2020 ajudou a aumentar o PIB em 1,3%. Apoios têm mais efeito nas PME

Apoios geram maiores transformações ao nível das empresas quando os projetos são conduzidos por empresas de menores dimensões. Até 2073, fundos aumenta PIB em 3 euros por cada euro de despesa pública.

Os fundos europeus, durante a vigência do Portugal 2020, foram responsáveis por um acréscimo de 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O efeito entre 2015 e 2023 foi crescente, tendo atingido o máximo em 2022. Mas o efeito multiplicador faz-se sentir até 2073, ou seja, um aumento do PIB em três euros por cada euro de despesa pública cofinanciada pelos fundos, revela a avaliação aos fundos divulgada esta sexta-feira pela Agência para o Desenvolvimento & Coesão. Quanto às empresas, a conclusão é de que mais vale apoiar as empresas de menores dimensões.

“Estima-se que durante o período de execução o Portugal 2020 (2015-2023) será responsável por um acréscimo médio de 1,3% do PIB face a um cenário sem a intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (steady state)”, lê-se no documento que congrega as principais conclusões das avaliações realizadas no âmbito do Plano Global de Avaliação do Portugal 2020.

“Esse efeito é crescente e atinge um máximo de 2,3% em 2022 (ou seja, o PIB será 2,3% superior ao nível que registaria sem a intervenção dos FEEI). A 20 anos esse efeito é ainda de 1,6%, mantendo a tendência decrescente nos anos seguintes. Em termos acumulados, esta intensidade e persistência traduz-se num efeito multiplicador do PIB de 3,01 até 2073 (0,88 no período 2015-2023 e 1,78 no período 2015- 2033). Ou seja, um aumento do PIB em três euros por cada euro de despesa pública cofinanciada pelos FEEI”, sublinha o relatório.

São as regiões menos desenvolvidas que evidenciam os maiores efeitos relativos sobre o PIB. Fazendo um rácio entre os efeitos sobre o PIB observados em cada região e os efeitos observados a nível nacional, os Açores lideram com 2,2 vezes o impacto médio nacional, seguidos pelo Alentejo (1,8) Norte (1,4) e Centro (1,3). Mas, se for considerada a “quota” de cada região nos impactos a nível nacional sobre o PIB, é o Norte e o Centro que absorvem a maior parte dos ganhos, representando, respetivamente, 40,4% (compara com 37,9% dos fundos do Portugal 2020 alocados à região) e 23,5% (26,6%) do total, seguidas pela Área Metropolitana de Lisboa, com 13,7% (8,8%), revela a avaliação.

Por outro lado, o efeito positivo sobre o PIB é acompanhado por ganhos de produtividade (+2,3% em 2023), emprego, salários (+1,72% em 2025) e exportações, sendo que nestas o pico máximo (1,55%) é atingido em 2023. Mas é acompanhado por um aumento das importações (sobretudo no período de execução dos fundos), que conduz a um agravamento da balança de bens e serviços nesse período.

Mais vale apoiar PME

Ao nível das empresas, o relatório conclui que a “magnitude dos impactos estimados tende a ser proporcional à dimensão das empresas”. Mas, “quando relativizados os impactos em função da situação de partida, conclui-se que os apoios tendem a provocar maiores transformações ao nível das empresas quando os projetos são conduzidos por empresas de menores dimensões”.

Já o impacto sobre o investimento em capital fixo (e também sobre o VAB) tende também a ser maior em empresas que têm menor facilidade de acesso a outras formas de financiamento: “O impacto sobre a formação bruta de capital fixo em empresas que não recorrem a linhas de crédito é de +816 mil euros, versus +185 mil euros em empresas que recorrem a linhas de crédito”.

Por isso, os avaliadores recomendam um reforço da “seletividade dos apoios atribuídos”, porque quando o objetivo é promover a internacionalização, por exemplo, a eficácia é maior “quando os apoios são dirigidos a empresas que se encontram em níveis intermédios de intensidade de exportação”.

A eficácia do Sistemas de Incentivos em estimular o investimento em inovação produtiva e no reforço da orientação exportadoras das empresas apoiadas, em particular nas PME, é inegável e as avaliações feitas, quer ao QREN (o quadro comunitário entre 2007 e 2013) quer ao PT2020 merecem uma “apreciação globalmente positiva”. O relatório agrega duas avaliações dos quadros comunitários.

Mas isto não significa que não existe espaço para melhorar. Os primeiros anos do PT2020 foram marcados por uma “procura sem precedentes”, “mais que duplicou face ao QREN”, “beneficiando de um nível de maturidade (e notoriedade) que soube capitalizar a experiência acumulada ao longo dos anteriores períodos e de um contexto de recuperação económica”.

Além disso, foi criado o Balcão 2020, que diminuiu “a carga administrativa sobre os beneficiários e permitiu agregar informação anteriormente dispersa por diversos sites” e houve uma reconhecida simplificação dos formulários.

Avaliadores recomendam reforço de pessoas e custos simplificados

Quer a avalanche inicial de candidaturas, quer a decisão, de 2015, da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do PT2020, de aprovar todas as candidaturas elegíveis com classificação de mérito superior a 3,5, demonstraram a dificuldade em cumprir o plano de avisos de concursos, “com reflexo negativo na gestão dos níveis de compromisso ao longo do período de programação e das expectativas e decisões de investimento das empresas”, com períodos de análise dos projetos muito superior ao desejado e ao estipulado. Um problema que persiste e que se reflete também no Plano de Recuperação e Resiliência – veja-se o caso dos concursos aos apoios à descarbonização da indústria ou dos bairros digitais.

A razão é simples e claramente apontada pelos avaliadores: a “manutenção dos recursos afetos à gestão dos Sistemas de Incentivos” que, perante o volume de candidaturas, “criou entropia na operacionalização dos SI e na concretização dos projetos”. “O atraso na implementação de algumas ferramentas de análise e acompanhamento previstas nos Sistemas de Informação e a morosidade da contratação de peritos refletiu-se nos prazos de análise de candidaturas e pedidos de pagamento”, acrescenta ainda o relatório. O problema levou o Executivo a tentar reforçar os recursos humanos nesta área – sobretudo tendo em conta que existe também um PRR para implementar – mas as entradas têm sido a conta-gotas.

Por isso, os avaliadores recomendam que, no futuro, é preciso “encontrar um melhor equilíbrio entre mecanismos de gestão das dotações a concurso, recursos humanos afetos aos Organismos Intermédios e razoabilidade dos prazos regulamentares definidos para a análise de candidaturas e pedidos de pagamento”.

Além disso, aconselham a que seja dado “um papel mais relevante à avaliação de mérito“, incluindo de nível regional e sejam criados “automatismos de preenchimento dos formulários e ferramentas de autodiagnóstico de elegibilidade”. Algo que está a ser tentado com as novas funcionalidades do Balcão dos Fundos.

As sugestões passam ainda por recorrer mais aos custos simplificados (uma prioridade já identificada no PT2030), adequar a abertura de avisos às especificidades regionais (no PT2030 retoma-se o compromisso de estabelecer um calendário anual de avisos para dar maior previsibilidade às potenciais beneficiários) e “conjugar incentivos não reembolsáveis com instrumentos financeiros, como forma de potenciar a gestão das dotações ao longo de todo o período de programação e promover maior alavancagem dos recursos disponíveis”.

O relatório concluiu ainda que o PT2020 ajudou muito a mitigar choques exógenos adversos como aconteceu na pandemia, “quer a curto quer a longo prazo”. Basta recordar a importância do programa Apoiar que ajudou a tesouraria de centenas de empresas de setores mais afetados pelas medidas de confinamento.

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