Ano: 2023

O Presidente da República vetou o diploma que visa corrigir os efeitos assimétricos decorrentes dos dois períodos de congelamento das carreiras dos professores. Apesar de reconhecer “aspetos positivos”, Marcelo Rebelo de Sousa aponta a “frustração da esperança dos professores ao encerrar definitivamente o processo” e considera que a solução encontrada pelo Governo cria “uma disparidade de tratamento entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”, refere numa nota publicada no site da Presidência.

Em causa está o decreto-lei, aprovado em maio, que pretende corrigir as assimetrias decorrentes do período de congelamento das carreiras dos educadores de infância e dos professores do pré-escolar, do ensino básico e secundário, dado que as carreiras da Administração Pública estiveram congeladas entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, num total de nove anos e quatro meses.

Em 2019, e após um debate aceso, os docentes acabaram por recuperar dois anos, nove meses e 18 dias de serviço, o que representou uma despesa permanente de 244 milhões de euros anuais para os cofres do Estado. Contudo, continuam ainda a faltar cerca de seis anos e seis meses, o que teria um impacto de 331 milhões de euros anuais de despesa permanente para o Estado, segundo avançou o Ministério das Finanças ao Expresso.

Nesse sentido, e apesar de os sindicatos continuarem a insistir na recuperação integral do tempo de serviço congelado, o Governo insiste que não devolve o tempo de serviço congelado, mas com este diploma, agora devolvido, pretendia compensar alguns professores, através de um conjunto de medidas que visam acelerar a progressão nas carreiras.

Depois de ter pedido ao Governo uma “solução equilibrada” e de ter enviado questões ao Executivo, o Chefe de Estado decidiu devolver o diploma ao Executivo, “sem promulgação”. É o primeiro diploma vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, após ter prometido uma vigilância mais apertada ao Executivo de António Costa, na sequência do desacatos no Ministério das Infraestruturas.

Numa carta enviada ao primeiro-ministro com oito pontos, Marcelo Rebelo de Sousa volta a sinalizar a diferença de regimes entre o Continente e as ilhas, lembrando a “contagem que está a ser feita, de forma faseada e gradual, nas Regiões Autónomas“, pelo que considera que a solução encontrada pelo Executivo cria “uma clara desigualdade de tratamento entre professores da escola pública no Continente e nas Regiões Autónomas“. Este é, aliás, um dos argumentos invocados por diversas estruturas sindicais do setor da Educação, que admitiram já estar disponíveis para negociar uma solução faseada até ao final da legislatura.

Por outro lado, Marcelo Rebelo de Sousa realça que este diploma prevê um “tratamento diferenciado de professores, sendo aplicável, a alguns deles, uma certa antiguidade de serviço para progressão na carreira, em circunstâncias específicas, e não a outros, que a teriam ou viriam a ter no futuro, se a contagem do tempo de serviço não tivesse sido suspensa. Assim se criando novas desigualdades”.

“Perante o contraste entre o regime vigente nas Regiões Autónomas, aliás introduzido por Governos de sentido diverso (PSD na Madeira e PS nos Açores) e o adotado no Continente, e, sobretudo, o caráter, objetivamente definitivo, do passo dado, e a importância decisiva do tema para uma classe profissional insubstituível para a educação, a qualificação, o conhecimento, e, portanto, o futuro de Portugal, entendo que, com ou sem intervenção da Assembleia da República – onde o Governo dispõe de uma clara maioria de apoio – deveria figurar, no texto, a ideia de que se não encerra definitivamente o processo. A pensar no futuro. E no papel que nele desempenham os Professores em Portugal”, sustenta o Presidente da República.

O Governo tem defendido que não pode devolver integralmente o tempo de serviço congelado aos professores, justificando que teria de fazer o mesmo com todas as carreiras da Função Pública, o que custaria 1,3 mil milhões “todos os anos”.

No entanto, opinião diferente tem o Presidente da República que realça a “importância essencial” desta classe “na nossa sociedade e em todas as sociedades que apostam na educação, no conhecimento, no futuro”, defendendo por isso uma discriminação positiva para os docentes. E deixa o aviso: “Uma coisa é não ser viável, num determinado contexto, ir mais além, outra é dar um sinal errado num domínio tão sensível, como o é o da motivação para se ser professor no futuro”.

(Notícia atualizada pela última vez às 15h41)