Ano: 2023

A Comissão Técnica Independente (CTI) para o novo aeroporto de Lisboa está dispensada de apresentar uma avaliação de impacto ambiental e de estudar em detalhe os projetos para a infraestrutura. Alterações constam de uma resolução do Conselho de Ministros publicada esta quarta-feira em Diário da República. Governo considera que era necessária uma “adequação das tarefas ao objeto da respetiva missão”.

O diploma altera a resolução de outubro de 2022 sobre a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para o reforço da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, que cria a CTI. Na redação original estava prevista a realização de uma “avaliação de impacte ambiental” das várias opções estratégicas, que vão desde a conjugação do Humberto Delgado com um novo aeroporto no Montijo a uma infraestrutura única em Alcochete ou Santarém. Na nova versão, aquela obrigação deixa de constar.

A comissão fica também dispensada de avaliar os projetos específicos para cada solução. Em vez de um “estudo prévio” para cada uma das opções estratégicas, a CTI terá apenas de entregar o “programa base”, que é menos aprofundado e detalhado. O estudo prévio prevê, por exemplo, a entrega da memória descritiva e justificativa, elementos gráficos elucidativos sob a forma de plantas, alçados, cortes, perfis, esquemas de princípio e outros elementos, ou a definição geral dos processos de construção e da natureza dos materiais e equipamentos mais significativos.

O entendimento de Rosário Partidário, coordenadora-geral da CTI, é de que, quer a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), quer o estudo em detalhe dos projetos, não fazem sentido no quadro da AAE. “A avaliação ambiental estratégica não é uma avaliação de impacto ambiental. Não é e nunca vai ser”, afirmou numa conferência realizada este mês. Uma vez escolhida a solução final pelo Governo, essa sim terá de ser sujeita a uma AIA. Na mesma conferência, Rosário Partidário, disse também que a comissão “não vai descer ao nível do projeto”.

A resolução original obriga à realização de “um plano final de desenvolvimento” para cada aeroporto. É agora clarificado que este se refere a um “plano com layouts preliminares de capacidade máxima para cada aeroporto de forma a que seja comparável entre as várias opções estratégicas e ajustado às características de cada sítio, de acordo com a definição de programa base, incluindo o estudo meteorológico, os planos de abastecimento de combustível e energia, o estudo de capacidade, a avaliação da operacionalidade e a avaliação de segurança”.

O estudo da capacidade dos sistemas e subsistemas aeroportuários passa a ter como referencial “os sistemas aeroportuários neles se incluindo uma análise da viabilidade técnica dos sistemas de espaço aéreo, pista, taxiway, terminal e acessibilidades”.

A entidade coordenada por Rosário Partidário vê também a sua autonomia reforçada, ficando explícito que “pode desenvolver e adaptar as bases técnicas e metodológicas constantes” da resolução, “incluindo a articulação das equipas de projeto e dos pacotes de trabalho”.

“Verificou-se ser conveniente proceder a ajustes pontuais que consistem na adequação das tarefas ao objeto da respetiva missão, aproveitando-se a introdução de alterações para clarificar que a autonomia inerente ao mandato da Comissão Técnica inclui a habilitação para proceder ao desenvolvimento e adaptação das referidas bases”, justifica a resolução do Governo.

A resolução clarifica também que o relatório final a entregar ao ministro das Infraestruturas terá de conter “a avaliação técnica de todas as localizações estudadas nos termos da presente resolução, autonomizando os custos e prazos de execução de cada uma delas com as correspondentes infraestruturas complementares”.

O Governo aprovou este mês também um decreto-lei que permite recorrer a ajustes diretos para contratos até 215 mil euros, de forma a acelerar a contratação dos estudos necessários para a avaliação estratégica. É suposto a CTI entregar o relatório final até ao final do ano, mas devido aos atrasos Rosário Partidário admitiu que isso possa acontecer só em janeiro, para dar tempo à consulta pública.

As opções em cima da mesa para o reforço da capacidade aeroportuária da região de Lisboa são Portela + Montijo, Montijo + Portela, Campo de Tiro de Alcochete, Portela + Campo de Tiro de Alcochete, Santarém, Portela + Santarém, Vendas Novas, Portela + Vendas Novas e Rio Frio + Poceirão. A CTI divulgou recentemente os fatores críticos de decisão para avaliar a melhor solução para o novo aeroporto, que vão estar em consulta pública até 4 de agosto.