PSD em Lisboa pondera providência cautelar contra referendo sobre alojamento local

O PSD na Assembleia Municipal de Lisboa criticou, esta terça-feira, o “reincidir no erro” quanto ao referendo na cidade sobre o alojamento local, devido à falta de validação do total das 5.000 assinaturas necessárias, estando a avaliar uma providência cautelar.

“Estamos, neste momento, a avaliar uma providência cautelar a este procedimento. […] A providência cautelar é para garantir que, do ponto de vista daquilo que é a validação administrativa do processo, é reposta a devida regularidade”, afirmou o líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, Luís Newton.

Em declarações à agência Lusa, o social-democrata lamentou o comunicado divulgado esta terça-feira pela mesa da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) sobre a entrega, na segunda-feira, no Tribunal Constitucional, do processo para a realização de um referendo na capital sobre o setor, “para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade”. A AML disse ser para “efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade“.

Apesar de o comunicado ter sido divulgado com a assinatura dos três membros da mesa da AML, sob presidência de Rosário Farmhouse (PS), Luís Newton disse que houve, entretanto, uma correção para retirar a subscrição da 1.ª secretária, a deputada do PSD Ana Mateus. O 2.º secretário é o deputado independente eleito pelo PCP Fernando Correia.

“Porque o comunicado não reporta apenas os factos. O comunicado termina com uma frase que, do nosso ponto de vista, é uma demonstração da reincidência do erro, que é: este processo só poderia ser despoletado aqui na Assembleia Municipal, com a validação de todos os pressupostos”, declarou.

No comunicado, a mesa da AML referiu que, no dia 6 de dezembro, os serviços deste órgão municipal receberam um requerimento apresentado pela comissão executiva do Movimento do Referendo pela Habitação – MRH, promotor desta iniciativa popular –, “através do qual pretende sanar eventuais vícios, requerendo a junção da subscrição da iniciativa popular já apresentada por mais 612 cidadãos eleitores recenseados no município de Lisboa, bem como a submissão ao Tribunal Constitucional nos termos do artigo 25.º do Regime Jurídico do Referendo Local”.

Em causa está uma iniciativa do MRH que propõe duas perguntas: “Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?”.

A conversão da iniciativa popular em referendo local resultou de uma deliberação aprovada há uma semana pela AML, com votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados dos Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e de uma deputada independente que se desfiliou do CDS-PP, e abstenção do PCP e do MPT.

Após essa votação, o grupo municipal do PSD pediu a nulidade da aprovação do referendo, perante a confirmação pelo Ministério da Administração Interna de apenas 4.863 assinaturas válidas de munícipes, entre as 6.528 apresentadas.

Esta terça-feira, na sequência do comunicado da mesa da AML, o líder da bancada social-democrata reforçou que o processo só pode ser “despoletado legalmente” após a validação das assinaturas pelo tribunal e, a partir daí, iniciam-se os trâmites processuais, com a consulta a este órgão deliberativo do município.

Por motivos que não conseguimos compreender, houve uma precipitação do procedimento, antecipando aquilo que é a análise que o tribunal fez.

“Por motivos que não conseguimos compreender, houve uma precipitação do procedimento, antecipando aquilo que é a análise que o tribunal fez”, apontou Luís Newton, referindo ter havido um conjunto de falhas nos números de subscrições.

O representante lamentou o comunicado da mesa da AML, em que comunica que “foram remetidas mais 600 assinaturas, mas não dá por nulo o ato de decisão”.

“Essas 600 assinaturas estão nas mesmas circunstâncias do que as outras 6.000 assinaturas estavam: estão pendentes de validação. E estas coisas não podem ser despoletadas sem, nos termos da lei, estarem devidamente validadas”, expôs.

“Não questionando a validade desta petição, nem de qualquer outra, entendemos, no entanto, que é imperioso o cumprimento dos preceitos legais, tendo pedido, assim, a nulidade da votação efetuada” na anterior reunião da assembleia municipal, explicou o líder de bancada do PSD, Luís Newton, citado na nota divulgada na quinta-feira pelo PSD Lisboa.

No mesmo dia, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu que o Governo “não teme” um referendo ao alojamento local e respeita a deliberação, sublinhando que decisão deve ser “de base local”.

O governante, que respondia a questões após o Conselho de Ministros, no Campus XXI, em Lisboa, salientou ainda que o Governo acredita na “livre iniciativa privada” de quem investiu na atividade, lembrando terem sido revogadas uma série de “limitações, proibições, tributações e expropriações legais aos títulos de alojamento local”.

“Não tememos a democracia, muito menos a democracia local”, acrescentou, insistindo que o Governo considera que este tipo de decisões deve ser tomada ao nível local “com proporcionalidade e respeito entre habitantes e titulares de licenças de alojamento local”.

Na sexta-feira, o presidente da câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), considerou que a autarquia “já está a dar resposta” aos problemas do alojamento local com o novo regulamento para o setor, mas admitiu a realização de um referendo “se as pessoas quiserem“.

Em abril de 2023, a liderança PSD/CDS-PP na câmara de Lisboa apresentou uma proposta de alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), que foi adiada, por exigência da oposição, até à aprovação da Carta Municipal de Habitação, o que aconteceu em outubro deste ano.