Parlamento aprova urgência na votação da baixa do IRS proposta pelo Governo

O Parlamento aprovou esta sexta-feira o pedido de urgência do Governo para apreciação da proposta de lei do Governo do IRS, apenas com a abstenção do PCP. O Executivo quer antecipar para agosto o efeito da descida do imposto nas tabelas de retenção na fonte com retroativos a janeiro para dar um novo impulso à economia, noticia o Expresso. Para isso, é preciso que os deputados aprovem o diploma até 16 de julho, último plenário com votações antes da Assembleia da República encerrar para férias, tal como ECO já adiantou.

Antes da votação do pedido de urgência do Executivo para apreciar a proposta de redução do IRS, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, solicitou que o conteúdo do projeto fosse alterado, de modo a já não prever a simultaneidade das votações na generalidade, especialidade e final global na próxima sexta-feira, dia 4 de julho, como queria o Executivo. E o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, presente no plenário, associou-se a este pedido oral de alteração.

Nos novos termos, em que apenas se solicita a apreciação urgente da proposta, o pedido do Governo foi aprovado apenas com a abstenção do PCP. No texto inicial, pedia-se que a votação da proposta lei ocorresse “em simultâneo nas três fases – generalidade, especialidade e votação final global”, o que não acontecerá com a alteração introduzida.

A discussão e votação na generalidade do diploma do Governo, que altera o Código do IRS, está agendado para a próxima sexta-feira, 4 de julho.

O diploma deu entrada no parlamento na quarta-feira e prevê uma redução adicional no IRS de 500 milhões de euros este ano de 0,5 pontos percentuais entre o primeiro e terceiro escalões, 0,6 pontos percentuais entre o quarto e sexto e 0,4 pontos percentuais no sétimo e oitavo. “Serão aprovadas novas tabelas de retenção na fonte que refletirão a redução de taxas do IRS, com efeito retroativo a janeiro”, refere o executivo no comunicado do Conselho de Ministros que aprovou o diploma.

A nova descida do IRS em 500 milhões de euros, proposta pelo Governo de Luís Montenegro para ter efeitos já este ano, vai estar nas mãos de Chega e PS para passar incólume pelo crivo do Parlamento. E há risco de coligação negativa — ainda que pouco provável –, como a de há um ano, quando o partido de André Ventura votou ao lado do projeto dos socialistas, à revelia da coligação da Aliança Democrática (AD) – PSD/CDS, que sustenta o Executivo. Mas PSD está mais confiante desta vez.

Apesar da “maioria maior”, com 91 eleitos, Montenegro não tem o poder absoluto, só alcançado com pelo menos 116 cadeiras das 230 do hemiciclo. Por isso, precisa de um consenso com o Chega, que subiu a líder da oposição, com 60 parlamentares, ou com o PS, que caiu para terceira força política, com 58 deputados, para conseguir aprovar uma a redução das taxas do IRS entre 0,40 e 0,60 pontos percentuais até ao 8.º escalão, o que dará uma poupança até cerca de 15 euros mensais, no caso de um casal com dois filhos, ambos a ganhar um ordenado bruto de 3.000 euros por mês. Basta uma ou outra força partidária para viabilizar a baixa do imposto: com o partido de Ventura, a AD consegue 151 votos, mais 35 do que o necessário; com o PS, alcança o apoio de 149 deputados, mais 33 do que os precisos para uma maioria absoluta.

E, para que as tabelas de retenção na fonte reflitam esse alívio fiscal já em setembro com retroativos a janeiro, em plena véspera das eleições autárquicas, como pretende o Ministério das Finanças, é preciso que o diploma seja aprovado até 16 de julho, último plenário com votações antes do período estival. Caso os prazos derrapem, só em setembro os deputados poderão aprovar a proposta e os efeitos nos bolsos dos contribuintes só deverão chegar mais tarde, em outubro.

À partida nem Chega nem PS querem deitar já a toalha ao chão. E o líder da bancada do PSD, Hugo Soares, parece confiante: “Eu não tenho qualquer tipo de dúvida que os dois maiores partidos da oposição terão a responsabilidade de não só aprovarem as medidas, mas também de permitirem já agora que este processo legislativo seja um processo legislativo célebre, porque quanto mais tempo estiver aqui no Parlamento, mais tempo demoram os portugueses a ter uma baixa de impostos e os portugueses não perdoarão aos políticos se atrasarem este processo legislativo com discussões e conversas que não dizem nada à vida dos portugueses”.

O presidente do partido de extrema-direita, André Ventura, já disse que está disponível para negociar a proposta do Governo, se este aceitar descer mais nos escalões mais baixos e garantir aumentos de deduções fiscais com habitação e saúde. E afastou uma eventual nova coligação negativa. “Não me parece, acho que se houver boa vontade do Governo esse cenário não vai acontecer”.

Do lado do PS, já não existe o braço de ferro com Pedro Nuno Santos, que abandonou os comandos do partido, depois do terramoto eleitoral que atirou os socialistas para terceira força política. Há um ano, o então secretário-geral do PS traçou uma linha vermelha, impediu a descida das taxas nos escalões mais elevados (7.º e 8.º), e conseguiu, em coligação com o Chega, fazer passar um projeto autónomo que baixou o imposto apenas até ao 6.º patamar de tributação.

Na altura, foi viabilizada a iniciativa dos socialistas, com a abstenção do partido de André Ventura, que aplicou uma descida das taxas entre 0,25 e 1,50 pontos percentuais até ao 6.º nível de tributação, isto é, até os 41.629 euros anuais de matéria coletável, o que corresponde a um vencimento mensal bruto de cerca de 3.000 euros, para um contribuinte não casado e sem dependentes, segundo as contas do fiscalista Luís Nascimento, da consultora Ilya para o ECO.

Agora, o candidato único à liderança do PS, José Luís Carneiro, está mais aberto a firmar pactos com Luís Montenegro em várias matérias, incluindo impostos. De salientar, no entanto, que os socialistas defendiam o IVA zero em produtos alimentares essenciais, a decida do IVA da eletricidade e a baixa do IUC e opunham-se a um nova redução do IRS, de acordo com o programa com que concorreram às legislativas antecipadas de 18 de maio.

Neste momento, “o grupo parlamentar do PS vai avaliar a proposta e tomará uma posição em breve”, adiantou ao ECO o líder da bancada, Pedro Delgado Alves, escusando-se a mais comentários.