Portugal contra Bruxelas no imposto sobre tabaco. Regra europeia pode custar 1,5 mil milhões

O Governo está contra a posição da Comissão Europeia em carregar no imposto sobre os produtos de tabaco menos nocivos para a saúde e em desviar parte da receita fiscal para o orçamento comunitário, o que pode retirar 1,5 mil milhões de euros ao país, segundo um comunicado do Ministério das Finanças divulgado esta sexta-feira, no Dia Mundial do Cancro do Pulmão.

“Portugal tem reservas a que se aplique uma tributação igual aos cigarros e a outras formas de fumar menos nocivas para a saúde. A proposta pretende ainda que parte substancial da receita do imposto sobre o tabaco passe dos Estados-membros para o orçamento comunitário. No caso português, a atual proposta pode implicar uma perda de receita fiscal nacional que pode atingir os 1,5 mil milhões e euros, o que, naturalmente, não pode ser aceite nas atuais condições”, segundo fonte oficial da tutela, liderada por Joaquim Miranda Sarmento.

O Ministério das Finanças dá conta de duas propostas de Bruxelas, uma que altera duas diretivas sobre a tributação do tabaco e dos impostos especiais e outra sobre os recursos que cada Estado-membro deve alocar ao orçamento comunitário e que alarga o escopo às receitas arrecadadas com a venda de cigarros.

“Foi apresentada, no passado dia 16 de julho, a proposta de revisão da Diretiva 2011/64 da União Europeia, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, que envolverá alterações a dois instrumentos jurídicos: a Diretiva sobre Tributação do Tabaco e a Diretiva do Conselho sobre o regime geral de impostos especiais”, detalha a tutela.

E acrescenta: “A Comissão Europeia apresentou também a 16 de julho a proposta de Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 (QFP 28-34), na qual se enquadra a proposta de recursos próprios, que tem como novidade três novas fontes de receitas para o orçamento comunitário, sendo uma delas a transferência de parte do imposto especial sobre o tabaco cobrado pelos Estados-membros”.

“Considerando que a tributação do tabaco é harmonizada a nível da União Europeia, e que a dinâmica do mercado mudou significativamente, Portugal não pode deixar de manifestar fortes preocupações com o sentido desta proposta da Comissão Europeia”, alerta a tutela.

O ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento sinaliza que a “proposta pretende taxar, de forma igual, os cigarros e formas de fumar menos nocivas para a saúde”.

“Sendo os impostos uma forma de desincentivo, estamos em crer que as formas de fumar que são menos nocivas para a saúde devem ter uma tributação menos agravada, para incentivar as pessoas que fumam a mudarem para estes produtos”, considera.

A proposta de Bruxelas pretende ainda “aumentar o imposto sobre o tabaco, o que terá um impacto direto no aumento do preço, sendo um incentivo para o aumento de comércio ilícito, como ocorreu em outros países europeus, o que é um erro de política económica e terá efeitos negativos na receita fiscal”, sinaliza a mesma fonte oficial.

(Notícia atualizada às 17h39)