Governo aprova decreto-lei sobre cessão de créditos entre instituições financeiras
O diploma tem como objetivo “preservar os direitos dos consumidores no caso de cessão de créditos” entre entidades financeiras.
O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva europeia relativa à cessão de créditos de clientes entre instituições financeiras.
Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o diploma, autorizado previamente pelo parlamento, tem como objetivo “preservar os direitos dos consumidores no caso de cessão de créditos” entre entidades financeiras.
A nova legislação pretende reforçar a proteção dos clientes bancários em situações em que os seus créditos cessem por motivos como a transferência ou reorganização entre instituições do setor financeiro.
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