ANAC aplicou 1,98 milhões em coimas por voos noturnos no primeiro semestre

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) aplicou quase dois milhões de euros em coimas por incumprimento do regime jurídico relativo às faixas horárias e restrições noturnas durante o primeiro semestre de 2025.

De acordo com os dados enviados à Lusa pelo regulador, na primeira metade do ano foram instaurados 51 processos de contraordenação e concluídos 81, num valor total de coimas aplicadas de 1.978.700 euros. Porém, a ANAC ressalva que os dados do primeiro semestre ainda não estão totalmente fechados.

Estão em causa os voos que aterraram ou descolaram entre as 00:00 e as 06:00, ultrapassando os limites diários ou semanais estabelecidos pelas atuais portarias que impõem restrições ao tráfego aéreo noturno devido ao ruído.

Sobre os incumprimentos de ruído registados em junho e no restante primeiro semestre, a autoridade adiantou que, segundo os últimos dados, até ao fim de abril, foram recebidos 595 reportes de potenciais incumprimentos que ainda estão a ser analisados, pelo que não há dados finais disponíveis.

O número de processos instaurados às transportadoras aéreas tem vindo a aumentar, passando de 202 em 2023 para 208 em 2024, o que indica um crescimento continuado da fiscalização e da aplicação das sanções. Os processos concluídos aumentaram de 34 para 246 no mesmo período, enquanto as coimas aplicadas também dispararam, passando de 266.200 euros em 2023 para 8.721.600 euros em 2024.

No entanto, o valor total das coimas pode vir a diminuir, uma vez que nem todos os processos transitaram em julgado, estando ainda sujeitos a recurso judicial por parte das transportadoras visadas. De acordo com a portaria de 2004, está estabelecido um máximo de 91 movimentos aéreos semanais e 26 diários entre as 00:00 e as 06:00.

A portaria condiciona ainda a autorização para movimentos no período noturno aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas. A associação ambientalista Zero tem alertado para o aumento dos voos fora das horas permitidas e para as consequências da poluição sonora provocada pelas aeronaves.

A Zero apelou à proibição de voos noturnos entre as 01:00 e as 05:00 já partir do verão de 2025, bem como ao reforço da fiscalização e aplicação de sanções em caso de incumprimento da legislação. Este tema tem sido alvo de atenção no contexto da implementação das medidas de mitigação do ruído, conforme determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025.

A ANAC, em conjunto com a NAV Portugal, prepara a operacionalização destas medidas, apesar dos prazos poderem ser alargados devido aos exigentes requisitos da legislação europeia, como explicou fonte oficial do regulador à Lusa.

A ANAC está a preparar as ações necessárias para implementar as medidas de mitigação do ruído por voos noturnos no aeroporto de Lisboa, mas a legislação europeia impõe requisitos “exigentes” que podem prolongar o prazo.

Questionada pela Lusa sobre o ponto de situação, fonte oficial do regulador esclareceu que “no que se refere à Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025 que mandata a ANAC para implementar medidas de mitigação do ruído gerado por voos noturnos no aeroporto Humberto Delgado, em estrito cumprimento de toda a legislação e diretivas europeias em vigor, e operacionalizar as medidas de restrição aos voos noturnos, recomendadas pelo Grupo de Trabalho dos Voos Noturnos, refere-se que a ANAC se encontra a preparar as várias ações necessárias essa implementação”.

A mesma fonte acrescentou que, no entanto, “importa ter em consideração que a legislação europeia, neste âmbito em concreto, apresenta um conjunto de requisitos exigentes, que levam a que o prazo de implementação seja alargado”, explicou, sem avançar com datas. Já fonte oficial da NAV Portugal, também contactada pela Lusa, recordou que “nos termos da respetiva Resolução do Conselho de Ministros, a responsabilidade pela implementação das restrições operacionais cabe à ANAC, enquanto entidade reguladora”.

Nesse sentido, a NAV Portugal, que controla o tráfego aéreo, assegura que tem vindo a colaborar ativamente com a ANAC. “Trata-se de um processo que exige elevado rigor técnico e uma coordenação estreita entre diferentes entidades da aviação civil, estando a NAV Portugal totalmente empenhada em contribuir para uma solução que salvaguarde o interesse público, a segurança operacional e o bem-estar das populações”, acrescentou.

Em novembro de 2024, o ministro das Infraestruturas do anterior e do atual Governo, Miguel Pinto Luz, anunciou a implementação imediata de uma proibição total (hard curfew) de voos entre as 01:00 e as 05:00, como recomendado por um grupo de trabalho que analisou o tema e entregou o relatório final em julho de 2022.

Já em março deste ano, ainda antes das legislativas, o Conselho de Ministros determinou à ANAC a operacionalização das restrições à operação noturna, que incluem limitações a aeronaves mais ruidosas entre as 23:00 e as 07:00, a imposição de um período sem slots [faixas horárias para aterrar e descolar] entre as 01:00 e as 05:00 e novos procedimentos aeronáuticos para redução do ruído.

Em 2 de julho, questionado pela Lusa sobre o ponto de situação, Miguel Pinto Luz referiu que “a decisão política do Governo e da ANAC foi tomada e é para ser concretizada, [mas] demora um tempo a ser implementada”, disse. A implementação das novas regras “precisa de regulação, precisa de falar com o aero controlo”, enumerou o governante, sublinhando que “a ANAC está a levar todos os procedimentos, em conjunto com a NAV, para que assim se possa fazer”.

Paralelamente, a ANAC tem intensificado a fiscalização e a aplicação de coimas a companhias aéreas que operam fora dos horários permitidos.