Provedoria de Justiça pede “revisão urgente” do apoio extraordinário às rendas

A Provedoria de Justiça alertou esta terça-feira para “graves irregularidades” no apoio extraordinário para o pagamento da renda, apelando, por isso, à “revisão urgente” para que o regime seja “mais justo, transparente, eficiente”. O ofício enviado à secretária de Estado da Habitação foi motivado por um “volume significativo de queixas” relativamente a esta medida.

“A Provedoria de Justiça enviou um ofício à secretária de Estado da Habitação, no qual alerta para graves irregularidades no regime e na aplicação do apoio extraordinário para pagamento de renda, e apela à sua revisão urgente”, foi anunciado, numa nota enviada esta manhã às redações.

Em comunicado, a Provedoria explica que esta iniciativa surge na sequência “de um volume significativo de queixas reveladoras de falhas sistemas“. Tanto em 2023 como em 2024, já tinham dado entrada reclamações, mas em 2025 “aumentou significativamente” o número de queixas referentes à suspensão e à redução dos apoios.

“A Provedoria concluiu, por um lado, que o regime jurídico foi concebido sem atenção a direitos e garantias fundamentais dos administrados; E, por outro, que há uma insuficiente capacidade de articulação e de resposta das entidades responsáveis: Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto da Segurança Social (ISS)”, é sublinhado em comunicado.

“Têm designadamente sido desconsiderados, no âmbito deste apoio, direitos plenamente consagrados, como o direito dos cidadãos à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados”, é acrescentado.

A Provedoria assinala ainda que as plataformas informáticas em utilização são frágeis e inadequadas à função, “contribuindo para uma grave morosidade e para as dificuldades de informação”.

“Os cidadãos abrangidos por este apoio – anunciado como automático – têm sido encaminhados repetidamente de serviço em serviço, sem conseguirem obter as informações procuradas“, é ainda destacado.

O apoio extraordinário para o pagamento das rendas consiste num subsídio mensal (até 200 euros) que corresponde à diferença entre o montante da renda e o valor que seria pago se a taxa de esforço fosse de 35% do valor médio mensal dos rendimentos. No final do ano passado, havia 200 mil pessoas a receber este apoio, mas têm-se multiplicado relatos de pessoas a quem a ajuda foi cortada ou diminuída.