Exclusivo Portugal não está sozinho. Apenas sete países da UE nomearam regulador de IA

Portugal está atrasado na implementação das regras mais recentes do regulamento europeu da inteligência artificial (IA), mas não é o único. Dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), apenas sete já definiram qual é a respetiva autoridade responsável pela supervisão, mostra a lista oficial publicada pela Comissão Europeia.

Os países que já comunicaram oficialmente à Comissão Europeia o seu regulador de IA são Espanha (que criou mesmo uma autoridade de raiz, a AESIA – Agência Espanhola de Supervisão da Inteligência Artificial), Letónia, Eslovénia, Chipre, Lituânia, Luxemburgo e Irlanda. Pelo contrário, tal como Portugal, França, Itália, Alemanha e Bélgica estão entre os países que continuam sem ‘abrir o jogo’ sobre quem irá regular a IA nos seus territórios.

Os países da UE tinham até ao passado dia 2 de agosto para notificar a Comissão Europeia de qual a entidade nacional escolhida para desempenhar a função de autoridade de fiscalização do mercado no âmbito do Regulamento da Inteligência Artificial (IA). Mas, como noticiou o ECO na semana passada, Portugal não indicou uma entidade dentro do prazo, arriscando deste modo um processo de infração de Bruxelas que pode culminar em sanções.

Organismo que acompanha execução do regulamento adia reunião para outubro

O atraso na implementação desta importante etapa do AI Act — que tem associada a entrada em vigor das regras para empresas que fornecem modelos como os do ChatGPT — terá mesmo levado o conselho consultivo europeu, um organismo que acompanha este processo, e no qual entram representantes de todos os Estados-membros, incluindo de Portugal, a adiar para 24 de outubro a sua quinta reunião, que estava originalmente marcada para 18 de setembro, apurou o ECO.

“A reunião do AI Board – Comité Europeu para a Inteligência Artificial – foi adiada para outubro, uma vez que a maioria dos Estados-membros está atrasada na execução do regulamento”, avança fonte oficial do Ministério da Reforma do Estado, que tem a tutela da IA em Portugal. O ECO sabe que entre os pontos da agenda está, precisamente, uma avaliação ao processo de implementação do regulamento pelos vários Estados-membros.

O AI Board é um organismo criado pelo AI Act que acompanha a implementação da legislação e fornece orientações, pareceres e recomendações que ajudam a clarificar e operacionalizar as regras. Esta entidade contribui também para a definição de políticas de inovação, cooperação internacional e estratégias de desenvolvimento da IA, garantindo que a UE se mantém competitiva e que a IA é usada de forma segura, ética e em benefício de todos os cidadãos europeus.

O ECO contactou fonte oficial da Comissão Europeia acerca deste adiamento na terça-feira e encontra-se a aguardar resposta.

Aplicações como o ChatGPT acarretam outros desafios

Tendo entrado oficialmente em vigor a 1 de agosto de 2024, o AI Act é um diploma europeu pioneiro e abrangente que regula as tecnologias de IA na União Europeia. A lei veio estabelecer regras comuns para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA em todos os Estados-membros, numa lógica baseada no risco: quanto maior o impacto potencial da tecnologia nos direitos fundamentais, na segurança ou na confiança dos consumidores, mais exigentes serão as obrigações impostas às empresas.

Sistemas de “alto risco”, como os usados em setores críticos — finanças, saúde, transportes ou recursos humanos — estão obrigados a cumprir requisitos rigorosos de transparência, governança de dados e supervisão humana. Já aplicações de risco mínimo, como filtros de spam, estão sujeitas a regras mais leves. O incumprimento poderá resultar em multas pesadas, semelhantes às aplicadas ao abrigo do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD).

Um dos pontos mais sensíveis do AI Act é a regulação da chamada general-purpose AI (IA de uso geral). São modelos capazes de desempenhar múltiplas funções em diferentes contextos, como os grandes modelos de linguagem (chatbots) ou sistemas de geração de imagens. Um dos exemplos mais proeminentes é a aplicação ChatGPT, desenvolvida pela empresa norte-americana OpenAI.

Por serem transversais a vários setores e de difícil monitorização, estes modelos terão exigências adicionais em matéria de documentação técnica, mitigação de riscos, transparência e cooperação com as autoridades de supervisão. A lei determina, porém, que os sistemas de uso geral que já estavam no mercado antes do dia 2 de agosto de 2025 só terão de respeitar as regras a partir do dia 2 de agosto de 2027.