Novo presidente da ASF defende que é preciso “limitar” ou “reduzir” as pensões

O primeiro e único confronto de ideias de Gabriel Bernardino, indigitado pelo Governo para novo presidente da ASF, entidade supervisora dos seguros e fundos de pensões, na Assembleia da República, aconteceu com Miguel Costa Matos, deputado do PS a propósito da sustentabilidade da Segurança Social. Bernardino foi ouvido esta terça-feira na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Já no final de uma hora de sessão, Costa Matos defendeu a sustentabilidade da Segurança Social, referindo o relatório Pensions at a Glance publicado pela OCDE, que “aponta claramente Portugal como um país com não só das maiores taxas de substituição (diferença entre o ultimo salário e a primeira reforma) no conjunto dos países da OCDE, com uma taxa de substituição que até é não muito diferente daquela que se pratica atualmente”.

Gabriel Bernardino explicou que o sistema de Segurança Social “já hoje em dia depende, mas vai depender muito mais a partir de 2047 das carreiras contributivas”, acrescentando que “com carreiras completas estaremos mais próximo daquilo que são as taxas de substituição de hoje em dia, mas carreiras incompletas vão ser extremamente penalizadas”. E concluiu que “o problema é sabermos que cada vez mais temos carreiras incompletas e, portanto, em média, eu acho que vamos ter alguns problemas nessa matéria”.

Esta questão surgiu após um alerta de Gabriel Bernardino sobre a sustentabilidade da Segurança Social: “Se quisermos ter mais algum equilíbrio, talvez tenhamos que limitar de alguma maneira, ou reduzir de alguma maneira, as pensões que hoje estão a ser pagas para que consigamos ter um maior equilíbrio geracional”, disse.

“E para que aquelas pessoas que têm rendimentos mais baixos, temos de auxiliá-las a poupar, nem que seja uns quantos euros por mês, que isso vai dar, com certeza, origem a pensões mais fortes no futuro”, defendeu. “Para mim isto não é uma questão ideológica, é uma questão técnica de números e de soluções que se consegue chegar lá com toda a certeza”, acrescentou ainda.

Estratégia para o regulador dos seguros assenta em três pilares

Numa exposição inicial Gabriel Bernardino afirmou que a sua visão para a ASF assenta em três pilares fundamentais. Em primeiro, referiu assegurar uma supervisão independente e rigorosa. “É imprescindível que a ASF continue a garantir uma supervisão eficaz e de elevada qualidade, pois, como todos sabemos, a dura realidade das crises financeiras mostra que o custo de prevenir é incomensuravelmente menor do que o custo de reparar”, disse.

Também considera essencial continuar a participação ativa no Sistema Europeu de Supervisão Financeira, nomeadamente no Comitê Europeu do Risco Sistémico e na EIOPA – Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a supervisora dos supervisores europeus, presidida por Gabriel Bernardino durante os primeiros dez anos de existência.

O segundo pilar que qualificou como o fomento da proteção e da resiliência social e económica, incide “sobre a poupança de longo prazo para a reforma, cada vez mais crucial para complementar as pensões públicas e assegurar um rendimento pós-reforma adequado”.

Notou que muitos portugueses ainda mantêm uma fatia considerável das suas poupanças em depósitos bancários de baixo rendimento e também muitos dos produtos disponíveis no mercado não apresentam características atrativas e conducentes com o investimento de longo prazo para a economia, indicando que a ASF deve atuar proativamente na identificação e apresentação de soluções que “possam mitigar estas e outras notórias lacunas de proteção que afetam hoje a segurança e a resiliência financeira dos cidadãos e das empresas em Portugal”.

Ainda neste pilar referiu-se a sismos, incêndios, inundações, secas, salientando que as alterações climáticas “têm vindo a incrementar a frequência e a severidade de alguns deles. Segundo Bernardino, a insuficiente penetração de seguros para estes riscos resulta em perdas não seguradas e uma pesada carga financeira para os afetados e, “em última instância, para o erário público, que muitas vezes, como sabemos, tem de intervir”, disse.

O terceiro pilar passa por impulsionar a transformação digital, a eficiência e o talento, e promete que a ASF incentivará a sua eficiência interna através da transformação digital, tornando-se uma organização mais ágil, orientada para dados e que capacita jovens quadros a gerar impacto efetivo na organização.

Ainda se referiu à gestão profissional do Fundo de Garantia Automóvel e do Fundo de Acidentes de Trabalho, sublinhando serem “muitas vezes esquecidos, mas que são pilares inquestionáveis de relevância para a proteção social em Portugal”.

Desafios e respostas

Como primeiro desafio, e no sentido europeu de tornar ameaças em oportunidades, Gabriel Bernardino referiu a revisão do Solvencia II e o novo regime para a recuperação e resolução de empresas de seguros. A revisão do Regime de Solvência II visa essencialmente, “incentivar o setor segurador a investir mais em capital de longo prazo, integrar melhor os riscos decorrentes às alterações climáticas e reduzir a sensibilidade dos requisitos prudenciais a resoluções de curto prazo”.

Na sua opinião “o impulso gerado pelo Projeto Europeu da União de Poupança dos Investimentos cria uma oportunidade única para a ASF apresentar uma reforma abrangente dos mecanismos de poupança de longo prazo para a reforma existentes em Portugal, quer através de seguros, quer de fundos de pensões”.

Referiu ainda que a digitalização, impulsionada pela abundância de dados e tecnologias como a inteligência artificial, blockchain e a internet das coisas, cria vastas oportunidades para os trabalhadores, para os setores de pensões, para os mediadores e para os clientes.

Pedro Coelho, deputado do PSD, deixou claro o apoio do seu partido à indigitação de Gabriel Bernardino. Esse apoio também foi indiciado pelo PS através de Miguel Costa Matos. Já Mário Amorim Lopes salientou o currículo do candidato. “Pristino, inatacável, tem claramente as competências para ocupar o lugar para o qual foi nomeado”, disse o liberal, ainda que tenha lamentado a não existência de “um concurso público internacional”, que o partido defende “para todos os órgãos reguladores”. PSD, PS e IL foram os únicos partidos a participar ativamente nesta audição.

Pedro Coelho quis saber a posição de Gabriel Bernardino sobre inteligência artificial, tendo o candidato afirmado que “as autoridades de supervisão, por natureza, não serão as primeiras a estar na linha da frente a fazer experimentação”, salienta ser fundamental manter a justiça e não discriminação, explicar não existirem diferenciações não baseadas em dados.

Chamou a atenção para necessidade de supervisão humana, “não deixar que os modelos, pura e simplesmente, se utilizem sozinhos. E defendeu a explicabilidade dos modelos, “Aquilo que eu estou a ver na aplicação de muitos destes LLMs (Large Language Model, um tipo de IA) é que já nem as empresas que os próprios constroem conseguem explicar como é que os resultados aparecem”, disse.

Eduardo Teixeira, deputado do Chega quis saber sobre o falhanço do PEPP, o PPR europeu de que Gabriel Bernardino foi considerado o “Pai”, enquanto presidente da EIOPA. Bernardino explicou que o PEPP foi objeto de uma discussão muito grande no Parlamento Europeu e a única maneira de aprovar o PEPP foi incluir uma limitação de 1% na comissão de gestão, porque havia um grupo parlamentar (Socialistas e Democratas S&D, o grupo do PS) que não aprovava se não fosse incluído.

O processo do Direito ao Esquecimento foi levantado por Miguel Costa Matos, do PS. Gabriel Bernardino revelou saber que o Governo está a completar a legislação, com os aspetos mais técnicos, mais ligados à questão da tipologia das doenças e do tempo que será necessário decorrer até a pessoa poder ter o direito ao esquecimento.

“Tudo isso é importante por uma questão que eu acho fundamental e tem a ver com a questão de termos regras harmonizadas. Não podemos correr o risco de que cada seguradora, cada departamento médico interpretar e que os clientes depois tenham, obviamente, direitos distintos”, disse.

PS e IL levantaram a questão dos fundos de pensões ligados a empresas, também chamado auto-enrollment ou o modelo americano “401k”.

“Já temos empresas que utilizam aquilo que são os fundos de pensões, quer fechados, quer adesões a fundos de pensões abertos, para ter planos de contribuição definida”, disse. Por isso, Gabriel Bernardino considera que não há “que inventar nada, já existe”, concluindo que é necessário “construir uma maneira de comunicar e uma maneira de tentar auxiliar, quer as empresas, quer os trabalhadores, a poderem complementar a sua reforma”.