Governo promete confisco de bens pronto “até ao final do ano”

O Governo pretende ter as novas regras relativas ao confisco de bens prontas até final do ano. A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, e o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, reuniram-se com vários grupos parlamentares. “O tempo urge e sabemos que temos um calendário apertado no parlamento e, por isso, gostaríamos de poder ter até ao final do ano o tema definitivamente resolvido“, afirmou Rita Alarcão Júdice na Assembleia da República, em Lisboa, à saída de uma ronda com vários grupos parlamentares para discutir o anteprojeto de lei da perda alargada de bens.

O documento, que prevê o confisco de bens mesmo após os crimes prescreverem ou os arguidos morrerem, esteve em discussão pública durante o verão, e dará origem a uma proposta de lei que o Governo conta ter pronta “no prazo de um mês”.

Previsto na Agenda Anticorrupção, o novo regime da perda alargada de bens pretende reforçar os mecanismos legais no combate ao crime económico e organizado. Entre as novidades está a permissão de declarar perdido a favor do Estado um bem específico, resultante de atividade criminosa, obtido por um arguido condenado num processo criminal, mesmo que não se prove a ligação entre esse bem e um crime concreto.

Outra das novidades diz respeito ao mecanismo subsidiário da perda de bens apreendidos associados a organização criminosa. Assim, possibilita o confisco de bens apreendidos no âmbito de uma investigação penal, mesmo sem condenação, desde que o tribunal conclua que resultam de atividade criminosa organizada.

Com o novo regime processual do confisco clarificam-se também as regras processuais, “dissipando dúvidas da legislação atual, colmatam-se lacunas e cria-se um novo sujeito processual (pessoa afetada) e uma nova forma de processo autónomo, de natureza não penal”.

Depois de ser aprovado em Conselho de Ministros, o diploma será remetido à Assembleia da República para discussão e aprovação.

Rita Alarcão Júdice, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, e o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, reuniram-se esta quinta-feira com os grupos parlamentares do PSD, Chega, PCP, IL e CDS-PP para debater o anteprojeto de lei, estando ainda previstas reuniões com PS e Livre.

Questionada sobre se o Governo poderá pender para o lado do Chega na proposta de lei a submeter ao parlamento para garantir a sua aprovação, a ministra da Justiça sublinhou que as discussões foram mantidas “a nível técnico” e não “numa ótica de extremos”.

Insistindo que o anteprojeto não contém medidas inconstitucionais, a governante acrescentou que o objetivo é que o diploma seja equilibrado e “possa dar resposta à necessidade de ter mecanismos de perda eficazes e que possam ser verdadeiramente aplicados pelos tribunais”.

À saída da reunião, a deputada do Chega Cristina Rodrigues disse ter alertado o Governo para a necessidade de a Polícia Judiciária ter “meios para agir” e de se saber se o regime jurídico em causa “é ou não eficiente”.

“Sabemos que às vezes estes processos [penais] são complexos, são morosos, mas o malfeitor não pode beneficiar dessa complexidade e dessa morosidade e, portanto, propusemos aqui que fosse feita uma reflexão sobre o prazo de prescrição”, acrescentou.

Já a comunista Paula Santos lamentou o que defende ser a falta de “ímpeto por parte do Governo” em ter uma intervenção “firme e séria no combate à corrupção”, ao não colocar questões relacionadas com os paraísos fiscais e as chamadas portas giratórias entre os cargos públicos e privados.

A deputada do PCP sublinhou ainda que a justiça tem de “ser eficaz, célere e ter meios”, lembrando que “muitas vezes” as vantagens decorrentes de crimes “ao fim de algum tempo acabam por desaparecer nos paraísos fiscais, em branqueamento”, e, “quando há decisão, […] já não há bens para arresto”. Os restantes grupos parlamentares não falaram à saída.